Monitória 0801159-22.2024.8.15.0741 - TJPB

Juntada de Petição de contrarrazões

20/04/2026, 16:16

Publicado Despacho em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:16

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2026, 13:30

Conclusos para despacho

07/03/2026, 12:57

Juntada de Petição de apelação

03/02/2026, 11:04

Juntada de Petição de informação

21/11/2025, 17:31

Publicado Sentença em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801159-22.2024.8.15.0741. REU: MUNICIPIO DE CABACEIRAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços] REPRESENTANTE: THYAGO JOSE DE SOUZA LIMA(061.508.424-95); WASTE - COLETA DE RESIDUOS HOSPITALARES LTDA - ME(20.474.613/0001-78); Trata-se de Ação Monitória ajuizada por WASTE COLETA DE RESIDUOS HOSPITALARES LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada na petição inicial (Id. 100227099), em face do MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, pessoa jurídica de direito público interno, igualmente qualificado. A parte autora busca a tutela jurisdicional para a constituição de título executivo judicial e o consequente recebimento da quantia originária de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), que, à data da propositura da demanda, perfazia o montante atualizado de R$ 901,84 (novecentos e um reais e oitenta e quatro centavos). Em sua exordial, a empresa autora narra que, no exercício regular de suas atividades comerciais, firmou relação contratual com o ente municipal para a prestação de serviços especializados de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos hospitalares. Alega que, apesar de ter cumprido integralmente sua parte na avença, especialmente no que tange aos serviços prestados durante o mês de agosto do ano de 2020, o Município réu quedou-se inerte em sua contraprestação, inadimplindo o pagamento devido. Sustenta que esgotou as vias extrajudiciais para a resolução da pendência, sem, contudo, obter êxito, o que tornou imperativa a busca pela via judicial. Fundamenta seu pleito na robusta prova documental que, segundo aduz, demonstra a existência e a liquidez do crédito, consubstanciada no contrato firmado entre as partes (Id. 100227102), nos comprovantes de prestação dos serviços, como ordens de serviço e controles de coleta (Id. 100227103), bem como em relatório de contas a receber (Id. 100227104) e planilha de débito atualizado (Id. 100227105). Preliminarmente, requereu o parcelamento das custas processuais, pleito este que foi objeto de deliberação específica nos autos. Recebida a petição inicial, este Juízo, por meio da decisão de Id. 101291987, indeferiu o pedido de desconto, mas concedeu o parcelamento das custas judiciais. Após o devido recolhimento, foi proferido despacho (Id. 104721472), determinando a expedição do competente mandado de pagamento e citação, em conformidade com o artigo 701 do Código de Processo Civil. O mandado foi devidamente expedido (Id. 108641209) e cumprido, tendo o representante legal do Município de Cabaceiras sido citado pessoalmente em 19 de março de 2025, conforme certidão do Oficial de Justiça acostada ao Id. 109510275. Em 09 de abril de 2025, o Município de Cabaceiras, tempestivamente, opôs Embargos Monitórios, autuados como Contestação sob o Id. 110776973. Em sua peça de defesa, o ente público refutou integralmente a pretensão autoral, arguindo, em suma, a inexistência da dívida. Para tanto, alegou que a empresa autora não teria prestado os serviços referentes aos meses de agosto e setembro de 2020. Como prova de sua alegação, informou ter sido forçado a contratar, em caráter de urgência, outra empresa para a execução dos referidos serviços e juntou aos autos documento (Id. 110776974) que conteria a Nota de Empenho nº 6597, emitida em favor da autora e posteriormente anulada, sob a justificativa de não fornecimento do serviço, e uma segunda Nota de Empenho, emitida em favor de terceiro, para a cobertura do mesmo período. Fundamentou sua defesa na exceção do contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil, e na vedação ao enriquecimento sem causa, que, no seu entender, ocorreria caso fosse compelido a pagar por um serviço não executado. Intimada a se manifestar por meio do despacho de Id. 123007437, a parte autora apresentou sua Impugnação aos Embargos Monitórios (Réplica) sob o Id. 125110629. Nesta peça, a embargada rechaçou veementemente a tese defensiva, reiterando a efetiva prestação dos serviços. Argumentou que a prova de sua alegação reside no comprovante de coleta de 04 (quatro) bombonas de resíduos, datado de 17 de agosto de 2020, documento este devidamente assinado por preposto da municipalidade. Impugnou a prova apresentada pelo embargante, salientando que a emissão de nota de empenho e o pagamento a outra empresa, ocorridos quase dois meses após a data de sua prestação de serviço, não possuem o condão de infirmar o documento de coleta que apresentou. Defendeu que o Município não se desincumbiu do seu ônus de provar que, naquela data e horário específicos, outra empresa teria realizado o serviço. Reforçou a adequação da via monitória e a suficiência da prova escrita apresentada, colacionando julgados do Superior Tribunal de Justiça que, em sua visão, amparam sua tese. Através do despacho saneador de Id. 125156591, foi oportunizado às partes que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir. A parte autora, em petição de Id. 126246010, manifestou seu desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. A parte ré, por sua vez, permaneceu silente. Os autos vieram-me, então, conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, e não há nulidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes. A controvérsia cinge-se a matéria de direito e de fato, cuja elucidação prescinde de dilação probatória adicional, notadamente diante da manifestação expressa da parte autora e do silêncio da parte ré quanto à produção de novas provas, autorizando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Cabimento da Ação Monitória e da Distribuição do Ônus Probatório A ação monitória, procedimento especial de jurisdição contenciosa previsto no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual posto à disposição daquele que, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, pretende exigir de outrem o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A via eleita é, portanto, plenamente adequada ao caso em tela, notadamente por se tratar de cobrança de valores supostamente devidos em razão de prestação de serviços, amparada em documentos como contrato e ordens de serviço. Ademais, é pacífico o entendimento, consolidado na Súmula 339 do Superior Tribunal de Justiça, de que “É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.”, não havendo qualquer óbice para que o Município de Cabaceiras figure no polo passivo da presente demanda. O rito monitório, ao se converter em ordinário com a oposição dos embargos, assegura ao ente público todas as garantias inerentes ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em prejuízo às suas prerrogativas processuais. O cerne do procedimento monitório repousa na distribuição dinâmica do ônus da prova. Ao autor (credor) compete, na fase inicial, a apresentação de uma prova escrita que, embora desprovida de força executiva, seja capaz de gerar um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado. Trata-se de um juízo de verossimilhança, não de certeza. Uma vez admitida a petição inicial e expedido o mandado de pagamento, o ônus de desconstituir a presunção de veracidade que emana do documento apresentado pelo autor recai sobre o réu (devedor), por meio da oposição de embargos monitórios. Nesse sentido, a jurisprudência colacionada pela parte autora em sua réplica (Id. 125110629) é esclarecedora e alinha-se ao entendimento consolidado dos tribunais superiores. Conforme assentado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a prova escrita hábil a instruir a ação monitória não precisa ser absoluta e incontestável, mas sim idônea o suficiente a fim de permitir um juízo de probabilidade acerca da existência da obrigação. 2. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula n. 247 do STJ). 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fáticoprobatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.556.722/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Dito isso, a controvérsia dos autos deve ser dirimida a partir da análise criteriosa dos elementos probatórios apresentados por ambas as partes, a fim de verificar se o autor se desincumbiu de seu ônus inicial e, em caso afirmativo, se o réu logrou êxito em apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, conforme a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. Da Análise do Acervo Probatório e da Prestação do Serviço A empresa autora instruiu sua petição inicial com documentos que, em uma análise preliminar, são suficientes para atender à exigência do artigo 700 do CPC. O contrato de prestação de serviços (Id. 100227102) demonstra a existência de uma relação jurídica prévia entre as partes. Contudo, a prova mais contundente apresentada é, sem dúvida, o documento de Id. 100227103, intitulado "MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS - MTR". Este documento, datado de 17 de agosto de 2020, descreve de forma pormenorizada o serviço prestado: a coleta de "004 BOMBONAS" de resíduos, tendo como gerador o "MUNICÍPIO DE CABACEIRAS". De fundamental importância é o campo destinado ao receptor, no qual consta a assinatura legível de "Joseilton B. dos Santos", com a indicação de seu CPF e a data do recebimento. Tal documento constitui um recibo de serviço, uma declaração contemporânea aos fatos, emitida e assinada por um suposto preposto do Município, que atesta a efetiva realização da coleta naquela data. Este manifesto, por si só, confere a robusta verossimilhança necessária para o ajuizamento da ação monitória. Diante dessa prova, cabia ao Município de Cabaceiras, na qualidade de embargante, o ônus de desconstituí-la, provando de maneira inequívoca que o serviço não foi prestado. A tese defensiva, contudo, mostra-se frágil. O ente municipal limitou-se a apresentar os documentos de Id. 110776974, que consistem na anulação de uma Nota de Empenho destinada à autora (nº 6597) e na emissão de outra em favor de uma empresa terceira (LIMPMAX COLETA) para a cobertura dos serviços de agosto e setembro de 2020. A anulação do empenho, formalizada por meio de uma declaração do Secretário de Finanças datada de 07 de outubro de 2020, baseia-se na afirmação unilateral de que a autora "não forneceu a prestação do serviço". Ora, tal declaração, produzida quase dois meses após a data do serviço evidenciado pelo MTR, não possui força probatória suficiente para sobrepor-se a um documento contemporâneo e assinado por um agente que, presume-se, representava o Município no ato da coleta. A simples alegação de inadimplemento contratual por parte da autora, desacompanhada de qualquer outro elemento de prova, não prospera. O Município não produziu prova testemunhal, não questionou a autenticidade da assinatura aposta no MTR, nem trouxe aos autos o Sr. Joseilton B. dos Santos para que ele pudesse esclarecer as circunstâncias daquela coleta. O fato de ter pago a outra empresa pelo mesmo período não exclui, necessariamente, a prestação do serviço pela autora. Poderia, em tese, ter havido uma falha na comunicação interna da administração municipal ou mesmo a necessidade de coletas por mais de uma empresa. O que a prova dos autos efetivamente demonstra é que, em 17 de agosto de 2020, a empresa autora realizou uma coleta e obteve um recibo por isso. A prova do embargante, por outro lado, apenas demonstra uma decisão administrativa posterior, baseada em uma premissa — a não prestação do serviço — que não foi comprovada em juízo. Portanto, o Município embargante não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Sua defesa não foi capaz de apresentar fatos que pudessem extinguir, modificar ou impedir o direito da autora, que, por sua vez, está amparado em prova escrita idônea. Da Vedação ao Enriquecimento Sem Causa e do Dever de Pagar Corroborando a necessidade de procedência do pedido autoral, impõe-se a aplicação do princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa, previsto no artigo 884 do Código Civil. Tal princípio assume especial relevância nas relações com a Administração Pública. Conforme bem apontado na petição inicial, o parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.666/93, embora trate da nulidade do contrato administrativo, consagra a regra de que a Administração não se exonera do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado, sob pena de locupletamento ilícito. No caso concreto, ainda que se aventasse alguma irregularidade na relação contratual — o que não foi o cerne da defesa —, a comprovação da efetiva prestação do serviço torna o pagamento uma obrigação inafastável para a Administração Pública. Permitir que o Município de Cabaceiras se beneficie da coleta de seus resíduos hospitalares, serviço essencial e de grande importância sanitária, sem a devida contraprestação, seria chancelar um enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular que, de boa-fé, executou o serviço. A defesa do Município, ao invocar a exceção do contrato não cumprido, parte de uma premissa fática que não logrou comprovar, qual seja, a de que a autora não teria cumprido sua parte na obrigação. Como exaustivamente demonstrado, a prova dos autos aponta em sentido contrário. Dessa forma, a rejeição dos embargos monitórios é medida que se impõe, a fim de que seja constituído o título executivo judicial em favor da empresa autora, garantindo-lhe o direito de receber pelos serviços efetivamente prestados e devidamente comprovados. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios opostos pelo MUNICÍPIO DE CABACEIRAS e, por conseguinte, com fulcro no artigo 702, § 8º, do mesmo diploma legal, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, WASTE COLETA DE RESIDUOS HOSPITALARES LTDA ME. Em consequência, CONDENO o MUNICÍPIO DE CABACEIRAS ao pagamento da quantia de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data do vencimento da obrigação, e acrescido de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, o montante consolidado deverá ser atualizado, até o efetivo pagamento, exclusivamente pela taxa SELIC, acumulada mensalmente. Condeno o Município embargante, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas processuais, das quais é isento por força de lei, e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, o trabalho realizado e a natureza da causa. Após o trânsito em julgado, não havendo pagamento voluntário, a execução seguirá o rito de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, a depender do valor final do débito e da legislação municipal aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Juntada de Petição de informação

16/11/2025, 21:33

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 10:51

Julgado procedente o pedido

13/11/2025, 20:11

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 08:00

Juntada de Petição de informação

03/11/2025, 12:06

Decorrido prazo de RAFAELA BATISTA DE FARIAS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:43

Decorrido prazo de THYAGO JOSE DE SOUZA LIMA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABACEIRAS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:51

Publicado Expediente em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801159-22.2024.8.15.0741. AUTOR: WASTE - COLETA DE RESIDUOS HOSPITALARES LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE CABACEIRAS DESPACHO 1. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informem a este Juízo se pretendem produzir outras modalidades de provas além das já constantes nos autos. Caso positivo, deverão especificar de forma justificada; 2. Havendo a juntada de novos documentos, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 30 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | WhatsApp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços] intime-se a parte adversa para se manifestar sobre eles, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. O eventual silêncio quanto ao solicitado será interpretado como concordância tácita para o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, observando-se, contudo, as diretrizes do artigo 12 do referido diploma legal. Cumpra-se. Boqueirão-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

20/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 20:59

Conclusos para despacho

14/10/2025, 11:28

Juntada de Petição de réplica

13/10/2025, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:36

Publicado Expediente em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Boqueirão MONITÓRIA (40) 0801159-22.2024.8.15.0741 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias Cumpra-se. BOQUEIRÃO-PB, data e assinatura registradas eletronicamente. Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 16:45

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:45

Conclusos para despacho

24/04/2025, 15:32

Juntada de Petição de contestação

09/04/2025, 22:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2025, 11:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

19/03/2025, 11:15

Expedição de Mandado.

28/02/2025, 11:47

Determinada a citação de MUNICIPIO DE CABACEIRAS - CNPJ: 08.702.862/0001-78 (REU)

04/12/2024, 23:00

Conclusos para despacho

25/11/2024, 11:45

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 11:13

Deferido o pedido de

24/10/2024, 11:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a WASTE - COLETA DE RESIDUOS HOSPITALARES LTDA - ME (20.474.613/0001-78).

24/10/2024, 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/09/2024, 00:11

Distribuído por sorteio

13/09/2024, 00:11