Procedimento Comum Cível 0801741-60.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801741-60.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 12:56

Juntada de despacho

12/03/2026, 08:09

Recebidos os autos

12/03/2026, 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/11/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 09:17

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2025, 18:24

Publicado Expediente em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99144-9988 E-mail: [email protected] Processo nº: 0801741-60.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Bancários] Autor(es): Nome: JOSE SOARES DA SILVA Endereço: Rua José Soares, 558, CENTRO, BOA VENTURA - PB - CEP: 58993-000 Promovido(s): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Francisco Montenegro, 144, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1. INTIMO o recorrido para oferecer contrarrazões no prazo legal (art. 363 do CN/CGJ-PB). Data e assinatura eletrônicas. Para visualizar a contrafé e demais documento(s) do processo acesse o link: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. No campo “número do documento” informe o(s) identificadores abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041010410563900000083235022 02- Documentos Pessoais - José Soares da Silva Documento de Comprovação 24041010410822700000083235627 03- Procuração e Contrato - José Soares da Silva Documento de Comprovação 24041010411173700000083235640 04- Extratos Bancários Taxas - José Soares da Silva Documento de Comprovação 24041010411437000000083235642 Decisão Decisão 24041209063257600000083301026 Decisão Decisão 24041209063257600000083301026 Certidão Certidão 24041900100674500000083648896 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24042502195001900000084022909 protocolo-carol-habilitacao-4446509-1714020745.pdf Outros Documentos 24042502195019200000084022912 procuracao-bradesco-1-1605807062.pdf Documento de Identificação 24042502195082500000084022913 do-pg-0023-1617285432.pdf Documento de Identificação 24042502195132700000084022915 ata-diretoria-banco-bradesco-sa-1617285433.pdf Documento de Identificação 24042502195152200000084022918 Contestação Contestação 24050311232173300000084434440 2400295498-protocolo-contestacao_1 Documento de Comprovação 24050311232252200000084434443 extrato_2 Documento de Comprovação 24050311232393400000084434444 log46265_3 Documento de Comprovação 24050311232499600000084434445 procuracao-bradesco-1_4 Documento de Comprovação 24050311232577800000084434451 do-pg-0023_5 Documento de Comprovação 24050311232653200000084434453 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_6 Documento de Comprovação 24050311232680200000084434456 Expediente Expediente 24050607540673000000084496348 Expediente Expediente 24061308390381900000086461033 Impugnação à Contestação. Réplica 24062514513467600000087003847 Petição Petição 24070419125626700000087500375 2400295498-protocolo-peticao_1 Documento de Comprovação 24070419125671500000087500376 termo8-1718211813_2 Documento de Comprovação 24070419125742400000087500377 termo2-1718211813_3 Documento de Comprovação 24070419125804700000087500378 Decisão Decisão 24071813562399800000088088162 Petição Petição 24080822092763300000092293201 indicacao-de-prova-0801741-6020248150211-jose-soares-da-silva_1 Outros Documentos 24080822092780400000092293202 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112712143013300000098139977 Decisão Decisão 25011009170858300000099547885 Decisão Decisão 25011009170858300000099547885 Cumprimento de Despacho Petição 25061109500627100000107299169 Comprovante de Residência - Jose Soares Documento de Comprovação 25061109500735700000107299173 Cumprimento de Despacho Petição 25061216310831700000107410785 Video - José Soares Documento de Comprovação 25061216310890600000107410786 Sentença Sentença 25081318214606400000109231623 Sentença Sentença 25081318214606400000109231623 Apelação Apelação 25101616410567300000117619076

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 07:36

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 07:35

Juntada de Petição de apelação

16/10/2025, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:30

Publicado Sentença em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:30

Documentos

Acórdão

•10/02/2026, 17:06

Despacho

•12/01/2026, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99144-9988 E-mail: [email protected] Processo nº: 0801741-60.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Bancários] Autor(es): Nome: JOSE SOARES DA SILVA Endereço: Rua José Soares, 558, CENTRO, BOA VENTURA - PB - CEP: 58993-000 Promovido(s): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Francisco Montenegro, 144, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1. INTIMO o recorrido para oferecer contrarrazões no prazo legal (art. 363 do CN/CGJ-PB). Data e assinatura eletrônicas. Para visualizar a contrafé e demais documento(s) do processo acesse o link: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. No campo “número do documento” informe o(s) identificadores abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041010410563900000083235022 02- Documentos Pessoais - José Soares da Silva Documento de Comprovação 24041010410822700000083235627 03- Procuração e Contrato - José Soares da Silva Documento de Comprovação 24041010411173700000083235640 04- Extratos Bancários Taxas - José Soares da Silva Documento de Comprovação 24041010411437000000083235642 Decisão Decisão 24041209063257600000083301026 Decisão Decisão 24041209063257600000083301026 Certidão Certidão 24041900100674500000083648896 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24042502195001900000084022909 protocolo-carol-habilitacao-4446509-1714020745.pdf Outros Documentos 24042502195019200000084022912 procuracao-bradesco-1-1605807062.pdf Documento de Identificação 24042502195082500000084022913 do-pg-0023-1617285432.pdf Documento de Identificação 24042502195132700000084022915 ata-diretoria-banco-bradesco-sa-1617285433.pdf Documento de Identificação 24042502195152200000084022918 Contestação Contestação 24050311232173300000084434440 2400295498-protocolo-contestacao_1 Documento de Comprovação 24050311232252200000084434443 extrato_2 Documento de Comprovação 24050311232393400000084434444 log46265_3 Documento de Comprovação 24050311232499600000084434445 procuracao-bradesco-1_4 Documento de Comprovação 24050311232577800000084434451 do-pg-0023_5 Documento de Comprovação 24050311232653200000084434453 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_6 Documento de Comprovação 24050311232680200000084434456 Expediente Expediente 24050607540673000000084496348 Expediente Expediente 24061308390381900000086461033 Impugnação à Contestação. Réplica 24062514513467600000087003847 Petição Petição 24070419125626700000087500375 2400295498-protocolo-peticao_1 Documento de Comprovação 24070419125671500000087500376 termo8-1718211813_2 Documento de Comprovação 24070419125742400000087500377 termo2-1718211813_3 Documento de Comprovação 24070419125804700000087500378 Decisão Decisão 24071813562399800000088088162 Petição Petição 24080822092763300000092293201 indicacao-de-prova-0801741-6020248150211-jose-soares-da-silva_1 Outros Documentos 24080822092780400000092293202 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112712143013300000098139977 Decisão Decisão 25011009170858300000099547885 Decisão Decisão 25011009170858300000099547885 Cumprimento de Despacho Petição 25061109500627100000107299169 Comprovante de Residência - Jose Soares Documento de Comprovação 25061109500735700000107299173 Cumprimento de Despacho Petição 25061216310831700000107410785 Video - José Soares Documento de Comprovação 25061216310890600000107410786 Sentença Sentença 25081318214606400000109231623 Sentença Sentença 25081318214606400000109231623 Apelação Apelação 25101616410567300000117619076

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801741-60.2024.8.15.0211. AUTOR: JOSE SOARES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] Vistos. JOSÉ SOARES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA contra o BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Aduziu a parte autora, em síntese, ser idoso de 79 anos, pouco instruído e em condição de extrema humildade, tem como único meio de sustento sua aposentadoria paga pelo INSS, recebida exclusivamente por meio de conta no Banco Bradesco S.A. Ao consultar seu extrato bancário, constatou a realização de descontos mensais indevidos sob a rubrica de tarifas bancárias, como “Cesta B. Expresso3” e “Pacote de Serviços”, sem sua autorização ou contratação. Tais cobranças violam frontalmente o Código de Defesa do Consumidor, bem como as Resoluções nº 2.718/2000 e nº 2.303/1996, que proíbem expressamente a cobrança de tarifas em contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios previdenciários. Diante da prática abusiva e reiterada por parte da instituição financeira, que atua com manifesta má-fé, busca-se a intervenção do Poder Judiciário para cessar os descontos, restituir os valores cobrados indevidamente e reparar os danos morais sofridos. Pede a suspensão dos descontos, a devolução dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Decisão que deferiu a gratuidade judiciária (id. 88622118). Em contestação (id. 89847622), o BANCO BRADESCO levantou questões preliminares. No mérito, afirma que a parte autora aderiu expressamente ao pacote de serviços, sendo titular de conta-corrente, fazendo movimentações diversas na sua conta, não a usando apenas para o recebimento de seus proventos. O termo assinado pelo consumidor, menciona de forma clara e expressa as informações sobre o serviço contratado, não sendo possível ao autor alegar validamente o desconhecimento a respeito da cobrança de tarifa de serviço, pois o banco ao realizar os descontos, agiu com fundamento no exercício regular de direito e, assim, não cometeu nenhum ato ilícito. Assim, pugna pela improcedência da ação, bem como a não aplicação de repetição de indébito diante da ausência de má-fé e a inexiste ato ilícito e de comprovação de danos morais sofrido. Juntou contrato de adesão (id. 93290211; id 93290212) e extratos de movimentação da conta (id. 89847623). Réplica a contestação (id 92630479). Provocadas as partes para especificação de provas. A parte promovida manifestou-se pelo julgamento antecipado e a promovente quedou inerte. Provocado para atender a diligências do juízo, o postulante cumpriu as determinações, conforme id. 114494663. É o relatório do necessário. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que se trata de matéria de direito e de fato que prescinde de dilação probatória, visto que a prova exigida se faz mediante documentos (contratos, telas de sistema, etc). Com efeito, o art. 355, I e II, do NCPC é bem claro ao dispor: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I –não houver necessidade de produção de outras provas; A doutrina processualista reconhece o julgamento antecipado da lide como medida de economia processual: “Também deve haver julgamento antecipado da lide, embora o mérito envolva matéria de fato e de direito, não houver necessidade de produção de prova em audiência. Nestes casos, inspirado pelo princípio da economia processual, o legislador autoriza o juiz a dispensar a audiência de instrução e julgamento” (Luiz Rodrigues Wambier. Curso Avançado de Processo Civil. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2000). Não se olvide que a prova documental, em regra, deve ser produzida com a petição inicial e na contestação (art. 396, CPC/1973; art.434, CPC/2015). Fica indeferido o pedido de produção de prova oral requerida pela parte demandada, uma vez que o deslinde do caso em análise depende, apenas da análise dos documentos já anexados. Dessarte, o julgamento antecipado da lide (art. 330, inc. I, CPC/1973; art. 355, inc. I, CPC/2015) é poder-dever do Juiz, e não uma faculdade (STJ, AgRg no AREsp n. 431.164/RJ, 2014). DAS QUESTÕES PROCESSUAIS Já analisadas na decisão de saneamento e organização do processo (id 93924685) DO MÉRITO O caso em comento versa sobre a contratação de serviços e sua posterior cobrança configurando-se, desse modo, em relação de consumo uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Inobstante o promovente alegue inicialmente que possui junto da instituição financeira conta-salário, na qual vem sendo descontado de forma indevida valores referentes a serviço não contratado, denominado “Cesta B. Expresso3” e “Pacote de Serviços”, vê-se que sem razão. Da detida análise do conjunto probatório, extrai-se que o banco logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, em atenção ao disposto no art. 373, II do CPC, diante da juntada do contrato firmado entre as partes (id. 93290211; id 93290212). Veja-se que após a juntada do mencionado Termo firmado pelo Autor, em nenhum momento fora questionada a assinatura constante do contrato e de sua participação na negociação, restringindo-se a parte a alegar abusividade na cobrança. Depreendemos que o postulante inicialmente afirmava de forma veemente não ter contratado e, após a digitalização do termo de adesão, passou a questionar apenas requisitos de validade da negociação. Para o reconhecimento do vício de consentimento, é preciso demonstrá-lo no caso concreto, com instrução probatória, o que não ficou evidenciado. Do referido contrato, nota-se que, diverso do alegado inicialmente, a conta aberta pela parte se trata de conta corrente e não salário e, ainda, que há previsão expressa acerca da cobrança da tarifa bancária denominada “Cesta B. Expresso3” e “Pacote de Serviços”. Desta forma não se vislumbra qualquer irregularidade na cobrança perpetrada pelo Banco, pois tem respaldo na adesão à Cesta de Serviços, contratada pelo autor no momento da adesão a Conta-Corrente. O contrato assinado pela parte autora expressamente traz em letras destacadas a modalidade contratada. Com efeito, ao alegar que a conta em tela era de natureza comum e não conta-salário-proventos, a instituição financeira ora ré, atraiu para si o ônus de demonstrar tal assertiva. Contudo, da análise do extrato bancário anexado aos autos (id. 89847623), comprova-se que o(a) autor(a), não utiliza a conta bancária descrita na inicial unicamente para recebimento de salário/proventos e, na referida conta, realiza outras operações financeiras, tais como empréstimos bancários e pagamentos consignados de crédito pessoal. É de bom tom destacar que a Resolução BACEN 3.402/06, concomitante com a Resolução 3.424/06, que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas, revogou a partir de 02 de abril de 2007 a Resolução 2.718/00. A Resolução 3.424/06 estabelece que as instituições financeiras estarão obrigadas, na prestação serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, comumente chamadas de contas salários. Por outra banda, o normativo do BACEN suso referido, em que se ampara a autora (Resolução 2.718/2000) assim aduz: “Art. 1º Facultar às instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução nº 2.025, de 24 de novembro de 1993. § 1ºNa prestação dos serviços referidos neste artigo, é vedado às instituições financeiras cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta Resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis." § 2º A vedação à cobrança de tarifas referida no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, às operações de transferência dos créditos para outras instituições financeiras, quando realizadas pelos beneficiários pelo montante total do crédito.” A conta bancária aberta pela parte autora perante o demandado não se resume unicamente para movimentar o depósito e saque de seu salário/proventos, uma vez que existem outras movimentações bancárias pela autora, restando as cobranças de tarifas pelo demandado, exercício regular de um direito. Assim, mostram-se legítimos os descontos efetuados, uma vez que, pela prova dos autos, houve a contratação e ciência de abertura de conta-corrente, razão pela qual não há que se falar em cobrança indevida e em ato ilícito a ensejar a obrigação de fazer, repetição do indébito e/ou a indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito (art.487, I, CPC), JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da parte autora. CONDENO o autor a pagar as custas processuais, encargos legais, honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00. Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada, dotada de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3°, do CPC), defiro a gratuidade judiciária requerida. SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Itaporanga/PB, data da assinatura digital. Juiz de Direito (assinado mediante certificado digital)

24/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Sentença em 25/09/2025.

Todas as movimentações(46)