Procedimento Comum Cível 0856958-19.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAgência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2025

Valor da Causa

R$ 71.772,19

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 10:09

Transitado em Julgado em 28/11/2025

03/02/2026, 10:08

Decorrido prazo de JEFFERSON MARTINS DE SOUSA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 04:09

Publicado Sentença em 04/11/2025.

04/11/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0856958-19.2025.8.15.2001. SENTENÇA Vistos, etc. JEFFERSON MARTINS DE SOUSA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES em face de UNIDA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. O autor formulou pedido de desistência da ação, ID 125360838. É o relatório. Decido. Verifica-se que o promovente não possui interesse no feito, uma vez que, requereu a desistência da ação. Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece este interesse, manifestamente exteriorizado no pedido de desistência. Desnecessário o consentimento do promovido, uma vez que ainda não foi efetivamente citado, conforme o § 4º do art. 485 do CPC. O art. 485, VIII do CPC dispõe sobre a presente situação da seguinte forma: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação; Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da desistência. Sem custas e sem honorários diante da ausência de citação. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, diante da ausência de interesse recursal. Publicada e registrada eletronicamente. INTIME-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

Extinto o processo por desistência

31/10/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 13:14

Conclusos para julgamento

31/10/2025, 08:27

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 20:27

Publicado Despacho em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0856958-19.2025.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do CPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, apesar de não constar no presente feito. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa. Assim antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Destarte, comprove(m) o(s) autor(a), em 15 (quinze) dias, a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato, ATUALIZADOS, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Atente-se, ainda, a parte autora ao previsto no art. 98, § 5º do CPC. João Pessoa - PB, 22 de setembro de 2025. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 09:42

Todas as movimentações(17)

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 10:09

Transitado em Julgado em 28/11/2025

03/02/2026, 10:08

Decorrido prazo de JEFFERSON MARTINS DE SOUSA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 04:09

Publicado Sentença em 04/11/2025.

04/11/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0856958-19.2025.8.15.2001. SENTENÇA Vistos, etc. JEFFERSON MARTINS DE SOUSA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES em face de UNIDA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. O autor formulou pedido de desistência da ação, ID 125360838. É o relatório. Decido. Verifica-se que o promovente não possui interesse no feito, uma vez que, requereu a desistência da ação. Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece este interesse, manifestamente exteriorizado no pedido de desistência. Desnecessário o consentimento do promovido, uma vez que ainda não foi efetivamente citado, conforme o § 4º do art. 485 do CPC. O art. 485, VIII do CPC dispõe sobre a presente situação da seguinte forma: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação; Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da desistência. Sem custas e sem honorários diante da ausência de citação. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, diante da ausência de interesse recursal. Publicada e registrada eletronicamente. INTIME-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

Extinto o processo por desistência

31/10/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 13:14

Conclusos para julgamento

31/10/2025, 08:27

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 20:27

Publicado Despacho em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0856958-19.2025.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do CPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, apesar de não constar no presente feito. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa. Assim antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Destarte, comprove(m) o(s) autor(a), em 15 (quinze) dias, a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato, ATUALIZADOS, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Atente-se, ainda, a parte autora ao previsto no art. 98, § 5º do CPC. João Pessoa - PB, 22 de setembro de 2025. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 09:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/09/2025, 17:52

Distribuído por sorteio

20/09/2025, 17:52

Documentos

Sentença

•31/10/2025, 13:14

Sentença

•31/10/2025, 13:14

Despacho

•23/09/2025, 08:28

Despacho

•22/09/2025, 09:42