Procedimento Comum Cível 0800901-84.2024.8.15.0911 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800901-84.2024.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:47

Conclusos para despacho

03/02/2026, 09:36

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 08:27

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

13/01/2026, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800901-84.2024.8.15.0911 DESPACHO Vistos, etc. Informado o pagamento espontâneo da condenação, pela parte executada (ID nº. 131011403), intime-se a exequente, via advogado constituído, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação, sob pena de concordância tácita. Expedientes necessários. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 09:19

Conclusos para despacho

07/01/2026, 15:36

Recebidos os autos

05/01/2026, 08:03

Juntada de despacho

05/01/2026, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

30/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/10/2025, 09:05

Documentos

Despacho

•08/01/2026, 09:19

Acórdão

•19/11/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEVERINA DE SOUZA PEREIRA RÉU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA EMENTA: CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. “Tarifa Pacotes de Serviços Cesta Básica” não contratado pelo(a) autor(a). Legalidade na cobrança. Empresa ré que não age com diligência para a comunicação da cobrança. Dano moral não caracterizado. Mero aborrecimento. Procedência parcial do pedido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DUPLICIDADE. Impossibilidade. Conduta desleal do credor não evidenciada. Devolução simples admitida pelos valores devidamente comprovados nos autos. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S A RECORRIDO: ROSELITA AMARAL DOS SANTOS ORIGEM: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA (MAT) RELATORA: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE VOTO-E M E N T A RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA. TARIFAS BANCÁRIAS. ¿SEG PRESTAMISTA, ENC LIM CREDITO (ENCARGO), VR PARCIAL CESTA B. EXPRESSO2, CART CRED ANUID.¿AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS ABORRECIMENTOS. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A Recorrente insurge-se contra sentença que julgou procedente em parte a ação nesses termos: ¿ Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados pela parte autora para: a) CONFIRMAR a liminar outrora concedida. b) DETERMINAR que a ré proceda ao cancelamento dos serviços objeto da lide, intitulados como ¿SEG PRESTAMISTA, ENC LIM CREDITO (ENCARGO), VR PARCIAL CESTA B. EXPRESSO2, CART CRED ANUID¿, no prazo de 10 (dez dias), a partir da intimação da presente decisão, sob pena de multa fixa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por cada cobrança indevida feita ao limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). c) CONDENAR o réu a restituir ao Autor, a título de danos materiais, o valor de R$1.463,42 (um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos) já em dobro, corrigido monetariamente desde a data do pagamento, com juros de um por cento ao mês a contar da citação. d) CONDENAR o réu a indenizar o Autor, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta decisão (arbitramento), conforme Súmula n. 362 do STJ e juros de mora de um por cento ao mês, a partir da citação. DECLARO EXTINTO o processo, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.¿. 2. A parte ré recorre sustentando que a cobrança das tarifas impugnadas é totalmente legal pugnando pela improcedência da ação ou pela restituição simples e redução do valor dos danos morais fixados. 3. A parte autora comprova, através de extrato, que o banco réu descontou de sua conta bancária valores, sob o pretexto de ter o mesmo realizado um contrato de ¿SEG PRESTAMISTA, ENC LIM CREDITO (ENCARGO), VR PARCIAL CESTA B. EXPRESSO2, CART CRED ANUID.¿. 4. A despeito das alegações da recorrente da legalidade da sua conduta, não consta dos autos a prova do prévio consentimento da parte autora acerca da contratação do serviço impugnado nos autos em instrumento apartado, indicativo dos seus termos, de modo a demonstrar que houve o prévio consentimento do consumidor acerca das cláusulas contratuais, como incumbia à empresa demandada fazer, em homenagem ao dever de informação, previsto no art. 6º, inciso III do CDC. Assim, acertadamente decidiu o juízo de piso ao condenar a ré na restituição dos valores descontados pelo serviço impugnado nos autos. 5. No que tange aos danos morais reclamados, não vislumbro sua presença, pelas razões expostas ao longo da fundamentação, mesmo porque não restou demonstrado no caso a lesão de ordem subjetiva que atingisse a honra, a personalidade ou a imagem do autor. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial o dano moral é o que resulta da dor intensa, da frustração causada, angústia, constrangimento e humilhação na qual a pessoa é submetida por ato ilícito praticado por outrem, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800901-84.2024.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL) ajuizada por SEVERINA DE SOUZA PEREIRA, qualificada nos autos, através de advogado constituído, em face do BANCO BRADESCO, pessoa jurídica de direito privado, qualificado nos autos, pelos motivos expostos na petição inicial. A promovente aduz na inicial que desde 2015 até 07/2023 seu benefício previdenciário sofreu com descontos referentes às tarifas bancárias “Cesta B.Expresso” e “Padronizado Prioritarios I”, de origem do demandado. Informa que tais serviços jamais foram contratados e a soma dos descontos já chegam ao valor de 2.135,00 (dois mil, cento e trinta e cinco reais). Dessa forma, pede que o banco seja obrigado a converter a conta corrente da autora em conta benefício, além de restituir todos os valores descontados, na forma dobrada. Também pede a condenação da instituição financeira demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e, por fim, que seja o demandado condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Determinada a emenda à inicial, para fins de reunião processual em razão de conexão (ID nº 97928353), a autora interpôs Agravo de Instrumento (ID nº 99029506), o qual foi provido, reformando-se a decisão e assegurando o regular prosseguimento do feito, sem a conexão indicada (ID nº 99177798). Deferimento da Justiça Gratuita em ID n° 100539177. Citado regularmente, o promovido apresentou contestação em ID n° 102101446, onde alega, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita, além da prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, sustenta a legalidade dos serviços cobrados pela ré. Neste sentido, conclui pela ausência de ato ilícito impede qualquer condenação por danos morais, bem como a regularidade da cobrança rechaça o pedido de repetição de indébito. Impugnação à contestação constante no ID nº 102510057, onde rebate os argumentos preliminares e de mérito, além de ratificar os pedidos constantes da inicial. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Sobreveio sentença (ID nº 108437026) acolhendo a preliminar de ausência de interesse de agir e julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. Irresignada, a parte autora interpôs apelação (ID nº 108917649), provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de prosseguir a demanda (ID nº 116467423). O trânsito em julgado foi certificado (ID nº 116467428). Vieram os autos conclusos. É o relatório em síntese. DECIDO. PRELIMINARMENTE DA PRESCRIÇÃO Requer a parte promovida seja reconhecida a ocorrência da prescrição dos descontos relativos às tarifas bancárias. Nesse sentido, vale destacar que estou analisando uma relação de consumo a qual o prazo prescricional aplicável à espécie é de 05 (cinco) anos, conforme estabelece o art. 27, do CDC. Ato contínuo, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do último desconto e, no caso em tela, o desconto da parcela ocorreu, como a parte autora afirma na inicial, a partir de 2015, havendo, portanto, a prescrição parcial de alguns valores. Nesse sentido temos a jurisprudência: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1889901 - PB (2021/0152494-1) DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, impugnando acórdão assim ementado (fl. 145): APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSIMIDOR. MARCO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. ULTRAPASSAGEM DESSE MARCO TEMPORAL NA ESPÉCIE. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls. 173/189). O agravante sustenta, nas razões de recurso especial, ofensa ao art. 205 Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, alegando que é decenal o prazo para a pretensão de reconhecimento de inexistência de contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário e a consequente repetição do indébito. As sim delimitada a controvérsia, verifico que o acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. Este Superior Tribunal orienta que "fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15.3.2021). Ainda nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020); AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799042/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 24.9.2019). Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, incide, portanto, o enunciado n. 83 da Súmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1889901 PB 2021/0152494-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 01/07/2021)” – grifei. Tendo em vista que a ação fora ajuizada em 05/08/2024 e que se trata de uma prestação de trato sucessivo, o termo inicial do lapso prescricional quinquenal corresponde à data do último desconto, devendo ser reconhecida a prescrição referente aos valores anteriores ao mês de agosto de 2019. ACOLHO, PARCIALMENTE, a preliminar apontada, reconhecendo a prescrição quanto aos valores anteriores ao mês de agosto de 2019. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A parte promovida apresenta impugnação quanto à concessão da justiça gratuita. Ocorre, porém, que não trouxe nenhum elemento de informação objetivo, devidamente comprovado, suficiente a infirmar a declaração da parte autora, no sentido de que não está em condições de arcar com as custas do processo. Ora, a sua simples declaração nesse sentido não é suficiente a legitimar a revogação do benefício concedido no caso “sub oculis”. Assim, sem maiores divagações, eis que desnecessário, já que da decisão que concedeu a gratuidade da justiça até o presente não se comprova nos autos, qualquer fato novo, capaz de ensejar a reapreciação da matéria, REJEITO a impugnação ao benefício da justiça gratuita. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar arguida pela parte promovida, relativa à ausência de tratativa prévia na via administrativa e consequente inexistência de pretensão resistida, encontra-se superada por decisão já proferida em sede recursal, conforme se extrai do acórdão de ID nº 116467423, que anulou a sentença anterior e determinou o regular prosseguimento do feito, afastando expressamente a preliminar de carência de ação MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Percebe-se que na espécie, que deve ser aplicado o art. 355, do CPC, cuja dicção é: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (grifei) I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. (destaques meus) É a hipótese destes autos, até porque assim requereram as partes. DA INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS e DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Antes de analisar o mérito propriamente dito, cumpre consignar que no julgamento da lide o magistrado deve obedecer ao princípio da adstrição, o qual estabelece que a lide deve ser decidida dentro dos limites objetivados pelas partes, sob pena de julgamento extra, ultra ou infra petita. Dito isso, tem-se que regra processual consagrada em nosso ordenamento jurídico-processual é que cabe ao promovente o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que, ao promovido, cabe o dever de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Nesse sentido, dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) No presente caso, trata-se de contrato de taxa de serviço denominada “Cesta B.Expresso” e “Padronizado Prioritarios I” que supostamente fora celebrado entre o promovido e parte autora, para fins de descontos nos proventos desta. A meu sentir, o presente caso é de fácil resolução, na medida em que o cerne da lide se resume em saber se o serviço colocado à disposição da parte autora é legal em face da alegação de inexistência de contratação. In casu, como se trata de prova negativa – ausência de contratação – caberia à parte promovida o referido ônus de comprovar a contratação ou ao menos a comunicação da implantação da referida taxa de serviço, não tendo a mesma logrado êxito nesse sentido, isso porque, em que pese a alegação de regularidade na contratação, não trouxe aos autos documento hábil a demonstrar tal fato, de modo que é de se reconhecer a ausência de contratação e, consequentemente, determinar o cancelamento do serviço, uma vez que a própria autora requereu a cessação dos descontos. Com efeito, pelo conjunto probatório dos autos, depreende-se que a parte autora não solicitou e nem foi comunicada acerca da aludida tarifa em sua conta, já que o réu nada provou nesse sentido. Assim, caberia a parte ré ter demonstrado a regularidade na contratação do serviço, através de contrato ou qualquer outro meio idôneo para tanto, não o fazendo, deixou de desconstituir do direito da parte autora. No próprio extrato juntado aos autos, apontam débitos e transações em sua conta bancária, e como é de conhecimento geral, os serviços bancários são remunerados e essas cobranças são autorizadas pelo Bacen, além de serem divulgadas pela própria instituição financeira, também podendo ser facilmente conferidas pelo correntista diretamente em sua agência bancária. Logo, a impugnação genérica de referidas cobranças, que foram aceitas ao longo dos anos e que poderiam ser facilmente consultadas pelo correntista, fere frontalmente o princípio da boa-fé objetiva que deve reger todos os contratos. Diante deste cenário, a ausência de uma impugnação específica e detalhada dos débitos questionados, é de rigor a observância do não acolhimento do pedido de restituição em dobro destes valores. Por outro lado, o banco promovido tinha a obrigação de comunicar a mudança imposta pelo Banco Central ao cliente por qualquer meio tecnológico disponível. Logo, o consumidor que for cobrado sem ter uma informação clara do banco será lesado, segundo o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido temos a jurisprudência: "RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. TARIFA “TAR PACOTE MÊS”, “ENC LIM CREDITO” e “ENCARGO SD VINC”. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INFRAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 206, § 3º, IV). DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019512-64.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 22.05.2020) (TJ-PR - RI: 00195126420188160018 PR 0019512-64.2018.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 22/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2020)." (grifei) "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA BAHIA PROCESSO Nº:0007403-59.2020.8.05.0113 trata-se de lesão a interesse moral de alguém e cuja indenização deve pautar em critérios objetivos e técnicos servindo como compensação pelo desgosto e dor suportados evitando-se, por outro lado, o enriquecimento indevido. 6. Leciona o Eminente Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Responsabilidade Civil,"só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". 7. ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto para excluir da sentença o capítulo que trata dos danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença objurgada em seus termos. Sem custas e honorários advocatícios diante do provimento parcial do recurso (ex vi Enunciado 11 das Turmas Recursais da Bahia). BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00074035920208050113, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/05/2021)." (grifei) Na peça defensiva, o banco promovido não comprovou que efetuou essa comunicação ao cliente e por esse motivo verifico que tais descontos foram indevidos, sendo a parte autora lesada como consumidora. Nesse sentido, restou-se evidenciada a falha do serviço no que diz respeito não haver comunicação por parte do banco sobre os referidos descontos de taxa de serviço em conta bancária do consumidor, uma vez que a promovida impôs um serviço não comunicado à parte autora. Entretanto, vale salientar que uma vez utilizado o serviço disponibilizado e não havendo prova em sentido contrário, não há como restituir os valores cobrados em dobro, sob pena de configurar enriquecimento ilícito de uma das partes, devendo ser restituído da forma simples o valor efetivamente comprovado pela parte autora por meio dos extratos bancários anexos. Portanto, comprovado nos autos, que a parte autora não realizou nenhum contrato de “Cesta B.Expresso” e “Padronizado Prioritarios I” ora questionado(s), e nem foi comunicada seja por meio eletrônico ou por carta de aviso, razão pela qual, sem maiores delongas, e, considerando os próprios argumentos da parte demandada, na contestação, declaro a inexistência do débito decorrente da relação/objeto da taxa de serviços acima referenciada, devendo o banco promovido restituir os descontos efetivamente comprovado pela autora na forma simples, conforme fundamento acima arguido. No entanto, deve a autora estar ciente que poderão ser cobradas taxas de serviços por cada operação realizada que ultrapasse o limite estabelecido pelo BACEN e acima referenciado, depois da devida comunicação pelo Banco promovido por qualquer meio de comunicação idôneo. DO DANO MORAL. Quanto ao dano moral pleiteado, a despeito de a Autora ter externado, na petição inicial, que essa atitude da empresa gerou sérios problemas, não comprovou tal situação nos autos. Assim, o caso concreto não autoriza a condenação requerida. Nesse âmbito, realço que não há, no caderno processual, documento de Órgão de Proteção ao Crédito evidenciando a inserção do nome da Autora no seu rol de inadimplentes, bem como não há expedição de aviso de inadimplemento. Em adição, sobressalento que a parte autora ingressou com o pleito e logrou êxito na declaração de inexistência do débito acima declarado. Dessa forma, verifico apenas que houve um mero aborrecimento. Existe um esforço perceptível nos Tribunais, de não alimentar a “indústria do dano moral”, sendo certo que o mero aborrecimento, dissabores e qualquer outro sentimento do gênero estão longe de configurar o dano moral. Assim, é de suma importância que o ato sofrido pela vítima tenha sido capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa humana, e que a ofensa tenha sido relevante, o que não é possível verificar essa demonstração pelas provas anexas nos autos pela autora. É preciso entender que existem diferenças entre o dano moral e o mero aborrecimento e que a tendência dos tribunais é de não acolher a tese do dano moral, se constando o mero aborrecimento, abaixo são apresentadas algumas decisões do egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÕES OBSTATIVAS. I) CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPATIBILIDADE. REJEIÇÃO. II) AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABERTURA DE CONTA PARA PERCEPÇÃO DE SALÁRIO. COBRANÇA DE "CESTA B. EXPRESSO4". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBRANÇA DAS TARIFAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. DESCONTOS REALIZADOS POR MAIS DE 01 (UM) ANO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO. 1. A condenação por litigância de má-fé não constitui óbice para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois as sanções cominadas ao litigante que assim age estão taxativamente previstas no artigo 81 do CPC, que, por ostentar natureza punitiva, deve ser interpretado restritivamente. 2. Inexistindo prova inequívoca de que o autor/apelante teria possibilidades financeiras de suportar os honorários advocatícios e as custas processuais, permanece hígida a presunção de miserabilidade que importa a postulação do benefício na exordial. 3. Não havendo comprovação da contratação de conta na modalidade corrente por parte do autor, tampouco ciência inequívoca referente à cobrança das tarifas, reputam-se indevidos os descontos realizados em sua conta bancária, porquanto era ônus da instituição financeira comprovar que o consumidor obteve ciência de que os referidos descontos seriam realizados, bem como a sua anuência. 4. "É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças" (STJ, AgInt no RESP 1414764/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). 5. No entanto, a mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. 6. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. Não é o caso dos autos. (TJPB; AC 0803540-68.2023.8.15.0181; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. João Batista Barbosa; DJPB 19/12/2023).” (destaquei) “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO OBSTATIVA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE BENEFICIADA QUE DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. INSURGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. PROMOVIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, INCISO II, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de conta com destinação exclusiva para o recebimento de proventos, configura-se indevida a cobrança de tarifas de manutenção de conta denominadas "Cesta B. Expresso". 2. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (TJPB; AC 0803486-90.2022.8.15.0261; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. João Batista Barbosa; DJPB 19/12/2023).” - GRIFEI Com base nos fundamentos acima, percebe-se, de pleito, que a conduta da empresa não ensejou a caracterização dos pressupostos que balizam o dano moral. Ou seja, o entendimento é que houve, na verdade, um aborrecimento, não estando este sedimentado no instituto dano moral, que representa a ofensa aos direitos de personalidade. Sem isso não há que se falar em dano moral. Ademais, temos a preocupação em resguardar o instituto da banalização. Portanto, no que refere aos danos morais, indubitavelmente pelo que porfia dos autos, o que restou configurado, foi um mero desconforto sem nenhum substrato necessário para ensejar ressarcimento a título de danos morais, cuidou-se de reles aborrecimento sem motivação a pedido indenizatório de cunho moral. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que dos autos consta e em atenção aos princípios e regras aplicáveis à espécie, com espeque no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, para: 1) determinar o cancelamento do serviço denominado “Cesta B.Expresso” e “Padronizado Prioritarios I” existente na conta de titularidade da parte autora, consignando que poderá ser cobrado pela instituição financeira as taxas referentes a cada operação que ultrapassar o limite estabelecido pelo BACEN, acima mencionado, desde que comunicado pelo banco promovido por qualquer meio de comunicação idôneo 2) condenar o banco promovido à DEVOLUÇÃO DOS VALORES, naquilo que efetivamente cobrou e recebeu, quantia que decorreu de pacto indevidamente efetuado, DE FORMA SIMPLES, correndo juros de 1% (um por cento) a.m. e correção monetária a partir da data de cada desconto indevido, considerando a prescrição em relação aos valores anteriores a agosto de 2019; 3) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Condeno, ainda, o promovido nas custas processuais, que deverão ser calculadas sobre o valor da condenação, e, em honorários advocatícios que nos termos do §8º, do art. 85, do Código de Processo Civil, fixo em um valor equitativo de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), atendido o disposto no § 2° do art. 85, do mesmo Diploma Legal. Certificado o trânsito em julgado e passados 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora quanto a execução do julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, sem prejuízo de posterior desarquivamento. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 04/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(37)