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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 4.921,71

Órgão julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Processos relacionados

JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

SARA ARCILIO DA SILVA

CPF

Autor

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUGO CESAR SOARES LIMA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA KELLY AZEVEDO OLIVEIRA em 04/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Expediente em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Projeto de sentença

Decorrido prazo de JOSE LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA KELLY AZEVEDO OLIVEIRA em 16/10/2025 23:59.

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