Procedimento Comum Cível 0810615-04.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0810615-04.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0810615-04.2021.8.15.2001. AUTOR: NILSON ARAUJO NETTO REU: ESTADO DA PARAIBA, IBFC S E N T E N Ç A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões] Vistos, etc. NILSON ARAUJO NETTO, por intermédio de advogado legalmente constituído, propuseram a presente ação sob o procedimento comum, em face de ESTADO DA PARAIBA, IBFC, pelos fatos e fundamentos aduzidos na exordial. Após o oferecimento da contestação, a parte autora apresentou pedido de desistência, requerendo a homologação judicial. Intimada, a parte promovida manifestou concordância com o pedido autoral. É o relato. DECIDO. A parte autora desistiu do processo após o oferecimento de contestação pela parte ré, obtendo expressa concordância desta. O Código de Processo Civil vigente dispõe que “o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação” (art. 485, inciso VIII), porém nos termos do parágrafo único, do art. 200 do mencionado Código “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. A desistência é ato unilateral da parte autor até o momento anterior do oferecimento da contestação, pois estabelece a lei processual que “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”, bem como que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação” (artigo 485, §§ 4º e 5º). Na sistemática adotada pelo codex processual civil, art. 90, “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, a desistência ser homologada, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Diante do exposto, na forma dos arts. 200 e 354, com fulcro no art. 485, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência do processo e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Arbitro honorários advocatícios, em favor do patrono da parte ré, em R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do art. 85, § 8º, do CPC, mas cuja execução fica suspensa, por 05 (cinco) anos, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC. Porém, suspensa a sua exigibilidade de acordo com o disposto no § 3º, do art. 98, do CPC, em razão da parte ser beneficiária da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 18/11/2025

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILSON ARAUJO NETTO em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IBFC em 16/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Juntada de Petição de cota

Todas as movimentações(79)