Divórcio Consensual 0801690-33.2025.8.15.0981 - TJPB

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 18:01

Determinado o arquivamento

24/02/2026, 15:16

Conclusos para despacho

13/02/2026, 08:43

Transitado em Julgado em 29/01/2026

13/02/2026, 08:43

Decorrido prazo de SEVERINO ANTONIO DOS SANTOS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:52

Decorrido prazo de CRISTINA GOMES BARBOSA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:52

Publicado Sentença em 09/12/2025.

09/12/2025, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801690-33.2025.8.15.0981. REQUERENTE: IVONELIA CARVALHO DE FIGUEIREDO MARTINS - PB27112 PARTE PROMOVIDA: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) ASSUNTO: [Dissolução] PARTE PROMOVENTE: Nome: SEVERINO ANTONIO DOS SANTOS Endereço: Sitio lagoa do Félix, S/N, ZONA RURAL, CUITÉ DE MAMANGUAPE - PB - CEP: 58289-000 Nome: CRISTINA GOMES BARBOSA Endereço: Rua: sítio Zé velho, S/N, ZONA RURAL, QUEIMADAS - PB - CEP: 58475-000 Advogado do(a) Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Divórcio Consensual proposta por Severino Antonio dos Santos e Cristina Gomes Barbosa, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a dissolução do vínculo matrimonial. Foi determinada a emenda (ID 123219536) para o cumprimento de duas providências essenciais, sob pena de indeferimento da inicial: a) comprovação da insuficiência de recursos para fins do benefício da justiça gratuita, mediante a juntada de documentos comprobatórios ou o recolhimento das custas processuais; e b) emenda à inicial para que a petição de divórcio consensual fosse assinada por ambos os cônjuges, em estrita observância ao que preceitua o artigo 731 do Código de Processo Civil. Os requerentes apresentaram a Emenda à Inicial (ID 125337379) demonstrando a baixa renda e a situação de vulnerabilidade, o que, prima facie, satisfaz a comprovação financeira. Entretanto, em relação à exigência formal da assinatura conjunta na petição de divórcio consensual, a parte autora, novamente, não reiterou ou apresentou a petição inicial efetiva com a subscrição de ambos os cônjuges, juntando apenas uma nova procuração(ID 125337385), assinada pelos outorgantes. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O divórcio consensual, modalidade de dissolução do casamento fundada na autonomia da vontade das partes, possui um rito especial delineado pelo Código de Processo Civil, notadamente em seu artigo 731. Este dispositivo impõe uma formalidade específica que transcende os requisitos gerais da petição inicial, pois visa garantir a autenticidade e a espontaneidade do consenso em um ato que gera profundas consequências jurídicas, sociais e patrimoniais. O sobredito artigo 731 do Código de Processo Civil é claro ao estatuir: "A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos." A intenção do legislador ao exigir a assinatura de ambos os cônjuges na petição é cristalina: assegurar que o requerimento principal, o cerne da manifestação de vontade pela dissolução do vínculo, seja corroborado diretamente pelas partes interessadas. Essa exigência é um escudo protetor da real vontade manifestada, impedindo que o acordo seja posto em juízo sem o conhecimento ou a concordância expressa e direta dos seus autores. No caso em tela, notou-se o vício formal na petição inicial e foi concedida a oportunidade de emenda (ID 123219536), conforme a previsão do artigo 321 do Código de Processo Civil. Os requerentes, no entanto, ao invés de emendarem a peça processual propriamente dita, apresentando o conteúdo da petição inicial subscrito, no seu corpo ou em folha anexa que a reitere, por ambos, limitaram-se a juntar uma nova procuração ad judicia, concedendo poderes específicos ao advogado para atuar na Ação de Divórcio Consensual (ID 125337385). Com a devida vênia à defesa técnica, a outorga de mandato com poderes que incluam a cláusula ad judicia et extra, ainda que mencionando expressamente a Ação de Divórcio Consensual, não se confunde ou se equipara ao cumprimento do requisito específico previsto no artigo 731 do Código de Processo Civil. A procuração serve para conferir representação legal ao advogado para praticar atos processuais, enquanto a assinatura na petição inicial do divórcio consensual é um ato pessoal de vontade, um requisito de conteúdo substancial da própria demanda, inafastável por mera interpretação da forma. Se a lei exige que o requerimento de homologação seja assinado por ambos, esta exigência se dirige à peça que materializa esse requerimento: a petição inicial ou manifestação expressa de ratificação do acordo. A oportunidade de regularização foi concedida, com indicação precisa da irregularidade a ser sanada. O prazo de emenda transcorreu sem que o requisito legal fosse cumprido adequadamente. Consoante disciplinam as normas processuais vigentes, o descumprimento injustificado da determinação de emenda da petição inicial impõe ao Julgador o indeferimento da exordial, obstando a formação e desenvolvimento válido do processo. Portanto, diante da manutenção do vício formal quanto à ausência de subscrição conjunta dos cônjuges na peça de requerimento do divórcio consensual, mesmo após a expressa determinação de emenda, o indeferimento da petição inicial é a medida que se impõe, em fiel observância ao princípio da estrita legalidade processual que rege os atos de jurisdição voluntária e especial. III. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, e no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a Petição Inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente processo de Ação de Divórcio Consensual, sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 0,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Indeferida a petição inicial

05/12/2025, 21:21

Conclusos para despacho

30/11/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 13:35

Publicado Despacho em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SEVERINO ANTONIO DOS SANTOS, CRISTINA GOMES BARBOSA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0801690-33.2025.8.15.0981 [Dissolução] Vistos, etc. Não se tratando esta vara de Juizado Especial, em cuja unidade os feitos tramitam gratuitamente em primeira fase, independente de comprovação da condição financeira do autor, aqui se faz necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de as família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros dados que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Desta forma, o pedido de gratuidade judiciária carece de elementos que comprovem a insuficiência de recursos da parte requerente. Isto posto, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários, declarações de imposto de renda, etc.) que demonstrem a incapacidade financeira, sob pena de indeferimento do benefício. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher o valor das custas e despesas processuais. Fica a parte advertida que, não havendo juntada de documentos comprobatórios da situação financeira ou o recolhimento das custas, o benefício será indeferido e consequentemente o feito será extinto sem nova intimação. Destaco, por fim, que o art. 731 do CPC prevê a necessidade de assinatura das partes em conjunto com o procuradores na petição de divórcio consensual para sua devida homologação. Assim, intime-se a parte autora para emendar à inicial, nos termos acima, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SEVERINO ANTONIO DOS SANTOS, CRISTINA GOMES BARBOSA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0801690-33.2025.8.15.0981 [Dissolução] Vistos, etc. Não se tratando esta vara de Juizado Especial, em cuja unidade os feitos tramitam gratuitamente em primeira fase, independente de comprovação da condição financeira do autor, aqui se faz necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de as família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros dados que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Desta forma, o pedido de gratuidade judiciária carece de elementos que comprovem a insuficiência de recursos da parte requerente. Isto posto, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários, declarações de imposto de renda, etc.) que demonstrem a incapacidade financeira, sob pena de indeferimento do benefício. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher o valor das custas e despesas processuais. Fica a parte advertida que, não havendo juntada de documentos comprobatórios da situação financeira ou o recolhimento das custas, o benefício será indeferido e consequentemente o feito será extinto sem nova intimação. Destaco, por fim, que o art. 731 do CPC prevê a necessidade de assinatura das partes em conjunto com o procuradores na petição de divórcio consensual para sua devida homologação. Assim, intime-se a parte autora para emendar à inicial, nos termos acima, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas.

24/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 05:57

Determinada a emenda à inicial

23/09/2025, 05:57

Conclusos para despacho

21/08/2025, 10:05

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

19/07/2025, 06:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/07/2025, 11:35

Declarada incompetência

16/07/2025, 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/07/2025, 10:41

Distribuído por sorteio

15/07/2025, 10:41

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Decorrido prazo de SEVERINO ANTONIO DOS SANTOS em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINA GOMES BARBOSA em 29/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

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