Cumprimento de sentença 0801723-36.2019.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801723-36.2019.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de resposta

16/10/2025, 14:57

Publicado Expediente em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801723-36.2019.8.15.0301. EXEQUENTE: TAMIRES DA SILVA QUEIROGA EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS MATOS - ME EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Inicialmente, não há incompatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com o rito dos Juizados Especiais Cíveis adotado no caso concreto, consoante disposto no artigo 1.062 do Código de Processo Civil e Enunciado 60 do FONAJE: Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. Enunciado 60/FONAJE - É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução. (nova redação – XIII Encontro – Campo Grande/MS). Entrementes, com o advento do CPC/2015, a desconsideração da personalidade jurídica assumiu a forma de ação incidental, a ser processada em autos próprios, inclusive com recolhimento de custas, se não for, por óbvio, o caso de autor ser beneficiário da justiça gratuita na ação principal. O entendimento acima decorre da regra dos artigos 133 e seguintes do CPC, especialmente em razão do disposto no paragrafo 1º do artigo 134, in verbis: “A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas”. Sendo assim, o que o exequente pretende é a desconsideração da personalidade jurídica que não pode ser processado nestes autos, no entanto, tal pedido é desnecessário, visto que o executado é empresa individual, por isso tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica. Eis o entendimento da jurisprudência: “A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (STJ, REsp n. 1.355.000/SP). “O empresário, ao exercer atividade mediante firma individual, não cria distinção entre o patrimônio da empresa e o seu, devendo, portanto, responder pessoalmente com seus bens pelas dívidas contraídas pela empresa” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.137727-0/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2022, publicação da súmula em 27/01/2022). Dessarte, não vislumbro óbice ao deferimento do requerimento de medidas constritivas em relação à pessoa física. Portanto, cumpra a escrivania com as seguintes diligências: 1 - Proceda-se com o sequestro da quantia indicada na planilha de cálculos do exequente para nova tentativa de constrição de valores via SISBAJUD por meio da “TEIMOSINHA” (ferramenta de repetição da ordem), limitado ao prazo máximo de 30 (trinta) dias, nas contas bancárias de titularidade do executado empresário individual (CPF 23593962349) (art. 523, §3º, CPC/2015). Certifique-se a situação do protocolamento nos autos após o decurso do prazo da ordem de repetição. 2 - Sendo positiva a penhora, intimem-se as partes, na pessoa de seu advogado/procuradoria, ou, na ausência, pessoalmente, para se manifestarem no prazo de 05 dias úteis se o valor é suficiente para a quitação do débito ou impugnar a penhora. Advirta-se que a inércia implicará na aquiescência. 3 - Infrutífera a ordem de penhora SISBAJUD, promova-se o bloqueio no sistema RENAJUD utilizando o CPF do empresário individual (CPF 23593962349) e a consulta em relação ao CNPJ da pessoa jurídica (CNPJ 24.824.862/0001-05), e, em caso de veículos existentes, restrinja apenas quanto à transferência. Não deverá haver constrição de veículo com alienação fiduciária. 3.1 – Caso positivo o bloqueio de veículos, juntem a consulta do sistema RENAJUD contendo o endereço dos veículos penhorados e intime-se o credor para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de levantamento da penhora e suspensão do processo, caso não seja a hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito. 3.2 - Sendo negativo o RENAJUD, promova a escrivania com consulta via INFOJUD, na modalidade IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física), DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica), DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), DITR (Declaração de imposto territorial rural) do CPF e do CNPJ da empresa individual, incluindo informações do DECRED, consoante requerido pelo exequente, acostando o resultado da pesquisa nos autos. Em seguida, INTIME-SE a parte credora, por meio de seu advogado, para tomar ciência de seu resultado e, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, L. 9.099/95). CUMPRA-SE. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 10:16

Juntada de documento de comprovação

23/09/2025, 10:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/06/2025, 12:03

Conclusos para despacho

20/03/2025, 07:31

Juntada de Certidão

20/03/2025, 07:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/03/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 08:50

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

13/03/2025, 08:48

Conclusos ao Juiz Leigo

13/03/2025, 08:48

Expedição de certidão de decurso de prazo.

13/03/2025, 08:47

Desentranhado o documento

19/02/2025, 12:11

Documentos

Decisão

•19/06/2025, 12:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/03/2025, 16:00

—

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Conclusos ao Juiz Leigo

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(19)