Procedimento Comum Cível 0802830-89.2022.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802830-89.2022.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: Sul America Companhia de Seguro Saúde ADVOGADO: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei - OAB/PE 21678-A AGRAVADO: Edgar Severino da Silva ADVOGADO: Matheus Elpídio Sales da Silva - OAB/PB 28400-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POSTAL VICIADA. ENTREGA EM ENDEREÇO DIVERSO E FILIAL DESATIVADA. AR DEVOLVIDO COM “MUDOU-SE”. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo promovido, visando à reforma de decisão monocrática que dera provimento ao apelo da promovente para majorar indenização por danos morais, após sentença que julgara parcialmente procedente ação declaratória cumulada com indenizatória. A Agravante sustenta, em preliminar, nulidade absoluta da citação, por ter sido enviada a endereço diverso e relativo a filial desativada, com AR devolvido contendo a anotação “Mudou-se”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade absoluta da citação da Agravante, por ter sido encaminhada a endereço incorreto e com retorno dos ARs indicando insucesso da entrega; (ii) estabelecer as consequências processuais decorrentes do reconhecimento da nulidade citatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação constitui pressuposto de validade e existência da relação processual, conforme os arts. 238 e 239 do CPC, e exige certeza quanto à efetiva ciência do demandado, especialmente quando realizada por via postal. 4. A devolução do AR com a anotação “Mudou-se” e o envio da correspondência a endereço diverso do indicado na inicial, referente a filial desativada desde 2020, gera dúvida inequívoca sobre a ciência da Ré e invalida o ato citatório. 5. A inexistência de citação válida impede a produção dos efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC, configurando cerceamento de defesa e violação ao art. 5º, LV, da Constituição. 6. O vício de citação configurado é nulidade absoluta e de natureza transrescisória, podendo ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição, impondo a anulação de todos os atos processuais subsequentes. 7. A sentença de primeiro grau e a decisão monocrática, ambas fundadas na revelia decorrente do ato citatório inválido, encontram-se contaminadas pelo vício originário, devendo ser desconstituídas. 8. A restauração da validade processual exige o retorno dos autos à origem para assegurar-lhe a primeira oportunidade de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno provido. Teses de julgamento: 1. A citação postal enviada a endereço diverso do indicado na inicial, especialmente quando referente a filial desativada e devolvida com a anotação “Mudou-se”, configura nulidade absoluta e vício transrescisório. 2. A ausência de citação válida impede a formação da relação processual e afasta a incidência dos efeitos da revelia. 3. Reconhecida a nulidade citatória, devem ser anulados todos os atos processuais subsequentes e determinado o retorno dos autos à origem para sanar o vício, seguindo o feito, em suas fases ulteriores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 178, 179, 238, 239 e 344; CC/2002, art. 206, § 1º, II, “b”. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0800084-64.2023.8.15.0261, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, j. 09/11/2023; STJ, REsp nº 2.196.242/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15/09/2025. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0802830-89.2022.8.15.0211 ORIGEM: 2ª Vara Mista de Itaporanga RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Sul America Companhia de Seguro Saúde desafiando decisão monocrática na qual foi provido o apelo de Maria das Neves Monteiro da Silva, desafiando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Itaporanga, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na Ação Declaratória cumulada com Indenizatória nº 0802830-89.2022.8.15.0211, assim dispondo: [...] DOU PROVIMENTO AO APELO para, reformando parcialmente a sentença recorrida, majorar a indenização do dano moral de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 7.000,00 (sete mil reais). (ID. 37461982). Em suas razões, sustenta, preliminarmente, a nulidade absoluta da citação, vício que inquinararia todo o procedimento. Argumenta que a citação foi tentada em uma filial desativada desde 2020, em endereço diverso do indicado na inicial, e que os Avisos de Recebimento não foram subscritos por pessoa com vínculo ou poderes para recebê-los, culminando na devolução pelos Correios com a anotação de "Mudou-se". A Agravante alega que a decretação de sua revelia e a prolação da sentença, e subsequentemente da decisão monocrática, ocorreram em flagrante violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tratando-se de vício intransponível e transrescisório. De forma subsidiária e em observância ao princípio da eventualidade, a Agravante arguiu a prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, "b", CC/02), a regularidade da contratação, o descabimento da condenação por danos morais e a necessidade de compensação dos valores que alega ter estornado administrativamente (ID. 38165828). As contrarrazões não foram ofertadas, apesar de devidamente intimado o agravado (ID. 38938042). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator 1. Da retificação do polo passivo: Inicialmente, acolho o pedido da Agravante para retificação do polo passivo, conforme documentação que comprova a correta razão social da Seguradora como SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 01.704.513/0001-46, dado que a empresa se manifesta e promove a juntada de seus atos constitutivos para tal fim (ID 38165833). Ultrapassada a questão formal do conhecimento, resta a análise da preliminar de arguição de nulidade absoluta da citação, suscitada pela Agravante, matéria que se mostra suficiente para fulminar a pretensão recursal subsequente e a própria higidez do processo desde sua origem. 2. Do mérito O cerne da presente irresignação recursal reside na preliminar de nulidade absoluta do ato citatório, que, se reconhecida, impõe a anulação de todos os atos processuais praticados a partir de sua ocorrência. A citação constitui o ato processual basilar, por meio do qual se efetiva a triangularização da relação processual, conferindo ao demandado a ciência formal da existência da ação e a oportunidade de exercer, em sua plenitude, o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O CPC é categórico ao dispor, em seus artigos 238 e 239, que a citação não é um mero formalismo procedimental, mas um pressuposto de existência e validade da relação jurídica processual. A ausência da citação ou a sua realização de forma defeituosa impede o desenvolvimento válido e regular do processo, conforme a melhor exegese do direito instrumental pátrio. No caso concreto, vislumbra-se que a citação foi realizada por via postal com Aviso de Recebimento (AR), modalidade amplamente utilizada e aceita, inclusive para pessoas jurídicas, sob o regime do Código de Processo Civil. Contudo, para que essa modalidade seja considerada válida e apta a dar início ao prazo de defesa, é essencial que a correspondência citatória seja entregue no endereço correto do Réu e, principalmente, que o recebimento seja atestado de forma a oferecer segurança quanto à efetiva ciência da demanda. A Agravante demonstrou, em sua peça recursal, que: (i) O endereço utilizado pelo Juízo “a quo” para o envio da carta citatória, Avenida Duarte da Silveira, nº 943, diferia daquele constante na petição inicial do Autor. (ii) O endereço para o qual a citação foi efetivamente direcionada correspondia a uma filial que, segundo a alegação e a prova documental encartada, estava desativada desde o ano de 2020. (iii) Os Avisos de Recebimento (ARs) retornaram de forma inequívoca com indicativos de insucesso na entrega, incluindo a anotação "Mudou-se – Ao remetente" (ID 37400279, p. 37). A devolução da carta citatória com a anotação de "Mudou-se" ou a entrega em endereço cuja vinculação com a empresa citada é contestada (ainda mais alegando a desativação da filial local desde muito antes da propositura da ação) já implica em grave dúvida acerca da efetiva cientificação da pessoa jurídica para comparecer em juízo. Inexistindo o pressuposto da citação válida, mostra-se descabida a aplicação do efeito material e processual da revelia, prevista no artigo 344 do CPC. A parte Agravante não se ausentou por desídia, mas sim por vício que obstaculizou o seu acesso à informação processual, configurando o cerceamento de defesa e a ofensa ao devido processo legal. Este Tribunal, em consonância com a jurisprudência superior, tem reiteradamente afirmado que a ausência ou o vício na citação representa o mais grave dos defeitos processuais, maculando o feito com nulidade que, por ser absoluta e de ordem pública, não é passível de convalidação pelo decurso do tempo e pode ser arguida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Essa espécie de vício é classificada pela doutrina e jurisprudência como vício transrescisório, apto a ensejar inclusive a querela nullitatis insanabilis após o trânsito em julgado. A nulidade absoluta impõe a ineficácia dos atos subsequentes. Nesse sentido, é imperioso colacionar a manifestação consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça, que, em caso análogo, reconheceu a gravidade do vício: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO RÉU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. A falta de citação do ora apelante para contestar a ação ordinária é causa de nulidade processual absoluta e impõe a anulação da sentença. (0800084-64.2023.8.15.0261, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 09/11/2023) Ademais, no Superior Tribunal de Justiça, o tratamento da citação viciada como um grave defeito processual é uníssono, destacando a necessidade de entrega efetiva da informação, mormente quando se trata de ato fundamental para a instauração do contraditório, como se verifica, mutatis mutandis, no seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. 1. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, mesmo que em desacordo com a expectativa da parte. 2. A citação é ato formal que tem por função dar ciência ao destinatário da existência de demanda intentada contra ele, sendo imprescindível que a informação lhe seja efetivamente entregue, não havendo a possibilidade de dúvida. 3. A citação de pessoa física por meio postal exige não apenas que a correspondência seja entregue no endereço correto do citando, mas, também, que o aviso de recebimento que acompanha a carta citatória contenha a assinatura do destinatário. 4. A ausência de citação atinge o próprio plano de existência da sentença que contenha tal vício, a autorizar a declaração da sua absoluta ineficácia perante aquele que deveria ter figurado na relação processual, inclusive por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.196.242/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025.) Embora os fatos do precedente acima se refiram à citação de pessoa física, o princípio fundamental ali estabelecido aplica-se integralmente à citação de pessoa jurídica, consoante o qual a informação da demanda deve ser entregue com segurança, não podendo pairar qualquer dúvida sobre a ciência do Réu. No caso da Agravante, a tentativa de citação em endereço diverso do principal e a posterior anotação de "Mudou-se" pelos Correios, seguida pela imediata decretação de revelia e a prolação de sentença condenatória, representaram uma negação do direito fundamental de defesa, violando o devido processo legal em sua essência. A consequência necessária do reconhecimento da nulidade do ato citatório é o afastamento da revelia e a invalidação de todos os atos processuais que são funcionalmente dependentes desse vício. Assim, a sentença de primeiro grau (ID 37400280), que dependia da revelia para aplicação do art. 344 do CPC e julgamento antecipado do mérito, e a subsequente decisão monocrática (ID 37461982), que revisou e ampliou a condenação imposta em primeira instância, estão irremediavelmente contaminadas pelo vício de origem. Considerando-se que a nulidade citatória é matéria de ordem pública e possui natureza insanável, o julgamento do mérito e a apreciação das demais questões suscitadas no Agravo Interno (prescrição, mérito da contratação, danos morais e honorários) tornam-se incabíveis neste momento, pois o processo em si carece de pressupostos de validade desde a origem. Restaurar a validade processual exige que se permita à Agravante, pela primeira vez, integrar validamente a lide e exercer seu direito de defesa, apresentando sua contestação e as provas que entender pertinentes. Acolhida a preliminar de nulidade de citação, restam prejudicadas as demais teses do Agravo Interno, que tratam de mérito da causa ou de questões processuais supervenientes e decorrentes do processo viciado. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de conhecer do Agravo Interno, DANDO-LHE PROVIMENTO para: a) Retificar o polo passivo da demanda para que passe a constar Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A, CNPJ nº 01.704.513/0001-46. b) Acolher a preliminar de nulidade de citação e, via de consequência, DECRETAR A NULIDADE ABOLUTA de todos os atos processuais praticados a partir da citação viciada, incluindo a Sentença e a decisão monocrática ora agravada, determinando o retorno do processo ao Juízo “a quo” para sanar o vício, seguindo o feito, em suas fases ulteriores. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

22/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDGAR SEVERINO DA SILVA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDGAR SEVERINO DA SILVA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Sentença em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

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