Procedimento Comum Cível 0853591-84.2025.8.15.2001 - TJPB

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 09:35

Conclusos para despacho

06/04/2026, 11:59

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 10:42

Juntada de Petição de contestação

26/02/2026, 12:02

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

30/01/2026, 22:42

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

29/01/2026, 13:48

Publicado Intimação em 21/01/2026.

26/01/2026, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua manutenção, podendo o juiz indeferir caso haja elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita. Diz o Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No entanto, foi oportunizada à parte autora a comprovação de sua hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos específicos (ID nº 125065253), o que não foi atendido de forma integral. Observa-se que a parte autora aufere uma renda mensal superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tornando, portanto, inconsistente a pretensão de reconhecimento da hipossuficiência. Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência e da existência de indícios de capacidade financeira, DEFIRO parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, flexibilizando a forma de pagamento das custas iniciais, que deve ocorrer em 3 parcelas. INTIME-SE a parte autora para recolher prestação em 15 (quinze) dias e as subsequentes mensalmente, sem necessidade de intimação para isso especificamente, mas vindo a comprovar nos autos cada pagamento realizado, até a quitação integral da guia supracitada, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290 do CPC). JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente.

08/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 08:09

Gratuidade da justiça concedida em parte a CACILDA MARIA SILVA BARBOSA - CPF: 237.511.694-15 (AUTOR)

19/12/2025, 13:32

Conclusos para decisão

16/12/2025, 11:20

Juntada de informação

16/12/2025, 11:20

Juntada de Petição de comunicações

11/12/2025, 14:03

Juntada de Petição de comunicações

09/12/2025, 19:19

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853591-84.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Conforme requerido na petição retro, concedo o prazo de 10 dias para a juntada da documentação. Intime-se. JOÃO PESSOA, 18 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 11:49

Conclusos para decisão

14/11/2025, 16:13

Juntada de informação

14/11/2025, 16:13

Juntada de Petição de comunicações

14/11/2025, 10:08

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853591-84.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. I) Retifico, de ofício, o valor da causa, tendo em vista que a parte autora foi intimada para emendar a petição inicial, especificando o valor que pretende receber a título de repetição do indébito, bem como para quantificar o valor total da causa. Em resposta, a autora informou que pleiteia R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indébito e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Assim, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, fixo o valor da causa em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). II) A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, porém, há elementos que põem dúvida sobre sua alegação de hipossuficiência, o que autoriza melhor comprovação acerca desta condição, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Verifica-se que a autora aufere renda mensal superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como aposentada, conforme ficha financeira (Id. 122991381), o que torna a alegação de hipossuficiência uma necessidade de comprovação mais detalhada. Assim, INTIME-SE a parte autora para em 15 (quinze) dias juntar aos autos cópias: i) da sua última declaração ao imposto de renda (tanto pessoa física como jurídica, caso seja empresário individual); ii) de extratos das suas contas bancárias, inclusive de investimentos, dos últimos 60 (sessenta) dias; iii) das duas últimas faturas de seus cartões de crédito; e iv) os seus dois últimos contracheques, caso seja beneficiário do INSS ou empregado. Tudo isso sob pena de indeferimento do benefício requerido. JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 12:38

Conclusos para decisão

09/10/2025, 15:06

Juntada de informação

09/10/2025, 15:06

Juntada de Petição de comunicações

07/10/2025, 21:03

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins meramente fiscais. No entanto, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da repetição do indébito dos valores cobrados indevidamente, cujo montante não foi quantificado. Nos termos do art. 292, VI, do CPC, tratando-se de cumulação de pedidos com conteúdo econômico, o valor da causa deve corresponder ao somatório de todos os pedidos formulados, sendo vedada a atribuição genérica ou meramente estimativa. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: I) quantificar o valor pretendido a título de repetição do indébito; II) adequar o valor da causa, considerando o somatório dos pedidos formulados com valor econômico. JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 10:24

Determinada a emenda à inicial

18/09/2025, 12:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/09/2025, 15:13

Distribuído por sorteio

08/09/2025, 15:13

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Gratuidade da justiça concedida em parte a CACILDA MARIA SILVA BARBOSA - CPF: 237.511.694-15 (AUTOR)

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

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