Cumprimento de sentença 0847905-24.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0847905-24.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

13/04/2026, 08:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/04/2026, 11:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/04/2026, 11:32

Recebidos os autos

09/04/2026, 10:49

Juntada de decisão

09/04/2026, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para fins do despacho ID 39197767.Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

05/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

27/11/2025, 11:50

Juntada de Petição de comunicações

07/11/2025, 07:11

Juntada de outros documentos

30/10/2025, 11:55

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2025, 14:45

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2025.

07/10/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847905-24.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 3 de outubro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/10/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 20:07

Juntada de Petição de recurso adesivo

03/10/2025, 07:09

Documentos

Decisão

•22/08/2019, 15:46

Documento Prova Emprestada

•23/05/2020, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847905-24.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 3 de outubro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847905-24.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 11 de setembro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847905-24.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 11 de setembro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0847905-24.2019.8.15.2001. AUTOR: B. A. G. D. L.REPRESENTANTE: BRUNO ALESSANDRO SILVA GUEDES DE LIMA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM MÉTODO ABA. REDE CREDENCIADA. AUXILIAR TERAPÊUTICO (AT). OMISSÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para assegurar a menor impúbere o custeio integral do tratamento multidisciplinar com base no método ABA, nos termos do laudo médico constante dos autos, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. A embargante alegou omissão quanto à obrigatoriedade de o tratamento ser prestado na rede credenciada da operadora e à exclusão do custeio do Auxiliar Terapêutico (AT). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) esclarecer se o custeio do tratamento multidisciplinar prescrito deve se dar, prioritariamente, na rede credenciada da operadora; (ii) determinar se houve omissão da sentença quanto à exclusão da cobertura do Auxiliar Terapêutico (AT), de natureza pedagógica. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo reconhece a omissão da sentença quanto à delimitação da obrigação de custeio do tratamento exclusivamente na rede credenciada, entendimento consolidado na jurisprudência, desde que haja prestadores habilitados e disponíveis. Não se constata omissão quanto ao ponto relativo ao Auxiliar Terapêutico (AT), pois a sentença foi clara ao limitar o custeio ao tratamento de saúde indicado no laudo médico, não abrangendo atividades de natureza pedagógica. O inconformismo da parte quanto à exclusão do AT da cobertura contratual deve ser arguido por meio de recurso próprio, e não por embargos de declaração, conforme limites legais do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve custear tratamento multidisciplinar prescrito, preferencialmente por meio de sua rede credenciada, desde que haja profissionais capacitados e disponíveis. A sentença que limita o custeio ao tratamento de saúde previsto em laudo médico, sem incluir atividades pedagógicas como as do Auxiliar Terapêutico (AT), não incorre em omissão sanável por embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há citação expressa de precedentes no trecho fornecido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Planos de Saúde, Prestação de Serviços] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em face da sentença proferida nos presentes autos, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para assegurar ao promovente, menor impúbere, o custeio integral do tratamento multidisciplinar prescrito com base no método ABA, nos termos do laudo médico constante dos autos, indeferindo, por outro lado, o pedido de indenização por danos morais. A embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão na sentença quanto (i) à obrigatoriedade de o tratamento ocorrer exclusivamente na rede credenciada da operadora, e (ii) à exclusão da cobertura do Auxiliar Terapêutico (AT), sob o argumento de que tal prestação extrapola o objeto contratual dos planos de saúde, por possuir natureza pedagógica. A parte embargada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo acolhimento parcial dos embargos, para que a sentença esclareça quanto à realização do tratamento preferencialmente na rede credenciada, rejeitando, no entanto, a necessidade de complementação da decisão quanto ao custeio do AT. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente em decisão judicial. No caso em apreço, assiste parcial razão à parte embargante. Com efeito, verifica-se que a sentença limitou-se a determinar o custeio integral do tratamento multidisciplinar indicado à parte autora, sem delimitar expressamente se tal obrigação recai sobre a rede credenciada da operadora. Sobre o tema, é consolidado o entendimento jurisprudencial de que, existindo rede própria ou credenciada com capacidade técnica para o tratamento prescrito, é legítima a imposição de que os procedimentos sejam realizados nesse âmbito, ressalvada a hipótese de inexistência ou insuficiência de prestadores habilitados, caso em que poderá ser admitido o reembolso das despesas realizadas junto a profissionais não credenciados. Desse modo, acolho parcialmente os embargos de declaração, para esclarecer que a obrigação da operadora embargante restringe-se, em princípio, à disponibilização do tratamento prescrito na rede credenciada, desde que haja profissionais capacitados e disponíveis, incumbindo-lhe custear serviços externos somente diante de comprovada ausência ou inadequação da rede própria. Por outro lado, no tocante à alegada omissão quanto à cobertura do Auxiliar Terapêutico (AT), não há vício na sentença a ser sanado por meio de embargos, uma vez que a decisão não impôs à operadora o custeio de atividades com escopo pedagógico ou educacional, sendo clara ao limitar-se ao tratamento de saúde conforme o laudo médico. Eventual inconformismo quanto à abrangência da cobertura deve ser veiculado por meio da via recursal própria, e não por embargos de declaração. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tão somente para esclarecer que o cumprimento da obrigação de custeio do tratamento multidisciplinar deverá se dar, preferencialmente, por meio da rede credenciada da operadora, salvo comprovada inexistência ou insuficiência da rede para atender à prescrição médica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para fins do despacho ID 39197767.Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso adesivo

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