Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039921-37.2010.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

MARCONI LOPES

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(24)

MARCONI LOPES

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

Reu

PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAIBA PBPREV

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Conclusos para despacho

18/12/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 12:04

Publicado Decisão em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0039921-37.2010.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Para o destaque da verba contratual, é necessário anexar o contrato aos autos, ou documento que o valha. Intime-se o autor para juntar o contrato no prazo de 05 dias. JOÃO PESSOA, 23 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 10:56

Conclusos para despacho

02/09/2025, 22:26

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 11:45

Juntada de Petição de diligência

20/08/2025, 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/08/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 16:02

Juntada de Certidão

15/08/2025, 11:07

Todas as movimentações(147)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Conclusos para despacho

18/12/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 12:04

Publicado Decisão em 25/09/2025.

Documentos

Decisão

•23/09/2025, 10:56

Decisão

•23/09/2025, 10:56

25/09/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0039921-37.2010.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Para o destaque da verba contratual, é necessário anexar o contrato aos autos, ou documento que o valha. Intime-se o autor para juntar o contrato no prazo de 05 dias. JOÃO PESSOA, 23 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 10:56

Conclusos para despacho

02/09/2025, 22:26

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 11:45

Juntada de Petição de diligência

20/08/2025, 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/08/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 16:02

Juntada de Certidão

15/08/2025, 11:07

Expedição de Mandado.

13/08/2025, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 20:24

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 08:28

Conclusos para decisão

07/07/2025, 11:23

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 11:23

Juntada de Certidão

10/06/2025, 20:07

Juntada de Alvará

09/06/2025, 11:18

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 10:43

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:45

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 18:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2025, 14:27

Expedido alvará de levantamento

27/02/2025, 14:27

Determinado o arquivamento

27/02/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 14:27

Conclusos para decisão

27/02/2025, 14:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/02/2025, 10:52

Conclusos para despacho

21/01/2025, 12:16

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:50

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:50

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 07:59

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 07:57

Juntada de RPV

19/08/2024, 08:42

Juntada de RPV

19/08/2024, 08:42

Juntada de Certidão

18/08/2024, 06:10

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:06

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

15/04/2024, 09:58

Outras Decisões

15/04/2024, 09:58

Determinada expedição de Precatório/RPV

15/04/2024, 09:58

Conclusos para despacho

10/04/2024, 11:04

Juntada de Certidão

10/04/2024, 11:04

Transitado em Julgado em 07/08/2023

10/01/2024, 08:41

Determinada expedição de Precatório/RPV

31/12/2023, 13:57

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

31/12/2023, 13:57

Conclusos para despacho

31/12/2023, 00:13

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:34

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:34

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:34

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:34

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 20:00

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

07/06/2023, 13:47

Conclusos para julgamento

31/05/2023, 22:27

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 19:29

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

20/12/2022, 01:34

Expedição de Outros documentos.

20/12/2022, 01:34

Ato ordinatório praticado

20/12/2022, 01:33

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 13:15

Conclusos para despacho

21/11/2022, 00:18

Decorrido prazo de Secretaria de Administração do Estado da Paraíba em 10/11/2022 23:59.

15/11/2022, 01:46

Juntada de Petição de informações prestadas

18/10/2022, 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2022, 08:01

Juntada de Petição de diligência

22/09/2022, 08:01

Expedição de Mandado.

19/09/2022, 08:48

Juntada de Ofício

15/09/2022, 10:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/07/2021, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 09:52

Conclusos para despacho

14/04/2021, 21:01

Processo Desarquivado

14/04/2021, 21:01

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 17:36

Arquivado Definitivamente

15/01/2021, 17:38

Determinado o arquivamento

15/01/2021, 13:30

Conclusos para despacho

13/01/2021, 09:31

Recebidos os autos

08/01/2021, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2021, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/05/2020, 19:03

Juntada de certidão de decurso de prazo

28/05/2020, 19:01

Decorrido prazo de MARCONI LOPES em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 14:19

Decorrido prazo de MARCONI LOPES em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 14:16

Decorrido prazo de MARCONI LOPES em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 13:44

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 17:07

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 11/10/2019 23:59:59.

14/10/2019, 01:32

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 11/10/2019 23:59:59.

14/10/2019, 01:32

Decorrido prazo de MARCONI LOPES em 04/10/2019 23:59:59.

14/10/2019, 01:32

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 17:50

Juntada de ato ordinatório

16/09/2019, 17:49

Ato ordinatório praticado

16/09/2019, 17:49

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

31/10/2018, 11:38

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 10/2018 16:34 TJEJPF1

16/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 10/2018 NF 53/18

16/10/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 10/2018 MIGRACAO P/PJE

16/10/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 12/2017

05/12/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 11/2017

01/11/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 01: 11/2017 P063920172001 16:05:20 PREVIDE

01/11/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 10/2017

23/10/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 05: 10/2017 REMETIDOS PARA PBPREV

23/10/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 19: 10/2017 P063920172001 14:06:24 PREVIDE

19/10/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 09/2017 CERT. DEC. PZ(AUTOR)

13/09/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 27: 03/2017 SENTENCA

27/03/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 03/2017 NF 15/17

23/03/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 04/2014 SENTENçA REGISTRADA

23/04/2014, 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 21: 01/2014 REGISTRE-SE SENTENÇA

21/01/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 10/2013

02/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 27: 09/2013 IMPUGNACAO

27/09/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 11: 09/2013 DESPACHO

11/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 09/2013 NF 59/13

10/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 06/2013 A IMPUGNAçãO

07/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 05/2013

29/05/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 28: 05/2013 CONTEST. E PET. ESTADO

29/05/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 22: 05/2013 CONTEST. PBPREV

22/05/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2013 PETICAO PBPREV

25/04/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 24: 04/2013 CIT. ESTADO E PBPREV

24/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 04/2013 ESTADO DA PARAIBA

04/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 04/2013 PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO D

04/04/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 01092012

01/09/2012, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 18062012

18/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16052012

17/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16052012

17/05/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26042012

26/04/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08032012

08/03/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06032012 NF 9: 12

06/03/2012, 00:00

Mov. [552] - PETICAO INIC ORDENADA EMENDA 11112010

11/11/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04112010

11/11/2010, 00:00

Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 29102010

29/10/2010, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 14102010

29/10/2010, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 07102010 JPDL

07/10/2010, 00:00

Distribuído por sorteio

07/10/2010, 00:00

Despacho

•07/08/2025, 20:24

Sentença

•27/02/2025, 14:27

Sentença

•27/02/2025, 14:27

Decisão

•10/02/2025, 10:52

Despacho

•15/04/2024, 09:58

Decisão

•31/12/2023, 13:57

Sentença

•13/06/2023, 20:01

Sentença

•13/06/2023, 20:01

Sentença

•13/06/2023, 20:00

Sentença

•07/06/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•20/12/2022, 01:34

Ato Ordinatório

•20/12/2022, 01:34

Ato Ordinatório

•20/12/2022, 01:33

Todos os documentos(28)

Decisão

•23/09/2025, 10:56

Decisão

•23/09/2025, 10:56

Despacho

•07/08/2025, 20:24

Sentença

•27/02/2025, 14:27

Sentença

•27/02/2025, 14:27

Decisão

•10/02/2025, 10:52

Despacho

•15/04/2024, 09:58

Decisão

•31/12/2023, 13:57

Sentença

•13/06/2023, 20:01

Sentença

•13/06/2023, 20:01

Sentença

•13/06/2023, 20:00

Sentença

•07/06/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•20/12/2022, 01:34

Ato Ordinatório

•20/12/2022, 01:34

Ato Ordinatório

•20/12/2022, 01:33

Despacho

•23/11/2022, 15:21

Despacho

•23/11/2022, 13:15

Despacho

•15/04/2021, 09:52

Despacho

•15/01/2021, 13:30

Acórdão

•04/09/2020, 11:29

Despacho

•12/08/2020, 08:46

Despacho

•11/08/2020, 13:25

Despacho

•19/06/2020, 10:57

Decisão

•03/06/2020, 08:50

Despacho

•01/06/2020, 18:04

Ato Ordinatório

•16/09/2019, 17:50

Ato Ordinatório

•16/09/2019, 17:49

Autos digitalizados

•31/10/2018, 11:38