Procedimento Comum Cível 0800988-06.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800988-06.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEONARD TORRES MARTINS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800988-06.2025.8.15.7701 Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por LEONARD TORRES MARTINS, qualificado nos autos, idoso de 68 (sessenta e oito) anos, titular de plano de saúde coletivo empresarial regulamentado (ID 123693783), contra a UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em virtude da recusa da promovida em autorizar o custeio de tratamento médico prescrito. A narrativa inicial e os documentos coligidos aos autos indicam que o Autor sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico nucleocapsular posterior à direita em 02 de junho de 2025, evoluindo com quadro clínico que abrange hemiparesia de predomínio crural em dimídio esquerdo, dormência, hipopalestesia, déficit perceptual importante, ataxia, incoordenação, desequilíbrio, transtorno cognitivo, além de humor ansioso e deprimido, sequelas estas que o tornam dependente para diversas Atividades de Vida Diária (AVDs) e comprometem gravemente sua capacidade laboral (ID 123693787). Diante dos limitados ganhos funcionais obtidos com a fisioterapia motora convencional realizada por 40 (quarenta) dias, a médica assistente, Dra. Isabella Mota (Neurologista CRM PB 6652), prescreveu, em caráter de urgência, a realização de um protocolo intensivo de Neuromodulação não invasiva, utilizando Estimulação Magnética Transcraniana e Periférica (EMT/EMP, Código TUSS: 20104413), associada a um programa de reabilitação multidisciplinar qualificado, que inclui Fisioterapia Neurofuncional especializada, Fonoterapia e Terapia Ocupacional, com o intuito primordial de potencializar o processo de neuroplasticidade durante a fase subaguda pós-AVC, considerada a "janela terapêutica" de maior potencial de recuperação (ID 123693787). A urgência está atrelada ao fato de que o AVC se encontra em fase subaguda (até 6 meses da lesão), um período que confere maior possibilidade de ganhos funcionais (Nível de Evidência A), sendo a celeridade crucial para o sucesso terapêutico. A Operadora de Plano de Saúde, em resposta à solicitação administrativa do Autor, fornecida em 18 de setembro de 2025 (ID 123693790) – aproximadamente 30 (trinta) dias após o protocolo inicial (ID 123693789), negou a cobertura com base na exclusiva alegação de que o procedimento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT/EMP) não está incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (RN 465/2021). O Autor requereu a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para compelir a Ré a imediatamente autorizar e custear o tratamento na íntegra. Este Juízo, antes de decidir sobre a liminar, determinou a oitiva prévia da Ré (ID 127430164) e solicitou a emissão de Nota Técnica ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS/TJ-PB). A Ré apresentou manifestação prévia (ID 127954902), alegando que o tratamento seria experimental (citando a Resolução CFM nº 1.986/2012 e o Art. 10, I, da Lei 9.656/98), de baixo nível de evidência científica e de que a prescrição conteria vício ao delegar o ato médico a fisioterapeuta. A Nota Técnica 432582 (ID 127532933), elaborada pelo NATJUS/TJ-PB em 18/11/2025, analisou o caso, confirmando o diagnóstico e a fase subaguda do AVC (janela terapêutica). A referida Nota Técnica traz conclusão FAVORÁVEL ao pedido, reconhecendo que, embora o procedimento não conste no Rol da ANS, a evidência científica internacional mais recente e de mais alto nível metodológico (Nível de Evidência A, segundo o guideline da Federação Europeia de Neurofisiologia Clínica, e metanálise de Zhang et al., 2024, citadas expressamente) comprova a eficácia e a segurança da EMTr para a recuperação motora em pacientes na fase subaguda pós-AVC. Em seu último arrazoado (ID 128513983), o Autor refutou os argumentos da Ré, destacando que a Nota Técnica corrobora integralmente seu pleito, afastando a alegação de experimentalidade e de baixo nível de evidência, e invocou a aplicação dos requisitos mitigadores do Rol da ANS, conforme estabelecido pela Lei nº 14.454/2022 e a recente decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265. É o relato pormenorizado do essencial. Passo a decidir o pedido de tutela de urgência. II. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E DA ANÁLISE DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA A análise do pleito liminar exige o cumprimento dos requisitos estampados no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os pressupostos, no caso em exame, mostram-se robustamente presentes. A probabilidade do direito, em feitos que versam sobre a saúde suplementar, repousa na interpretação sistemática do direito fundamental à saúde, consagrado na Constituição Federal (artigos 5º e 196), e na análise da abusividade da conduta da operadora de saúde em face do contrato e da legislação infraconstitucional pertinente, especialmente a Lei nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/2022. A Operadora Requerida fundou sua negativa na ausência de inclusão do procedimento no Rol da ANS. Contudo, tal argumento deve ser frontalmente rechaçado pelo arcabouço normativo mais recente. A Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, introduziu os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), conferindo a natureza de referência básica ao Rol da ANS e estabelecendo critérios mitigadores para a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não listados. O dispositivo legal em questão, de aplicação cogente, exige a cobertura do procedimento prescrito por médico assistente, desde que: "I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." Recentemente, no julgamento da ADI no. 7265, o STF reconheceu a constitucionalidade da imposição legal de cobertura de tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS, desde que preenchidos determinados parâmetros técnicos e jurídicos, quais sejam: (i) prescrição por médico ou odontólogo assistente; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise e proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e (v) existência de registro na Anvisa. No caso concreto, o preenchimento dessas condições se mostra evidente, conforme demonstra a análise técnica especializada requisitada por este Juízo. O tratamento prescrito não é apenas um desejo do paciente ou uma alternativa vaga; é uma complexa combinação terapêutica (EMT/EMP associada a terapias multidisciplinares qualificadas) justificada pelo neurologista assistente com base na lentidão e pouca significância dos ganhos obtidos com a terapia convencional isolada e na necessidade de aproveitamento da janela terapêutica de neuroplasticidade. A prescrição é detalhada, prevendo protocolos de indução e manutenção e objetivos funcionais específicos (ID 123693787), cumprindo o requisito de plano terapêutico estruturado. A Nota Técnica 432582 (ID 127532933), baseada em pesquisa técnico-científica, é conclusiva e categórica ao afirmar que o tratamento possui evidências científicas de alto nível para a recuperação motora em pacientes na fase subaguda pós-AVC. A nota técnica aponta que: "A análise da literatura científica internacional revela um corpo de evidências robusto e crescente que suporta o uso da EMTr na reabilitação motora de pacientes em fase subaguda de AVC. Uma metanálise de alta qualidade publicada por Zhang et al. em 2024 na revista Neuromodulation, que incluiu 37 ensaios clínicos randomizados, concluiu que a EMTr resulta em melhorias estatisticamente significativas na função motora (avaliada pela escala FMA-UE) em comparação com o tratamento controle, especialmente quando a intervenção é realizada dentro de seis meses após o AVC e em pacientes com comprometimento motor inicial mais grave. Esses achados são consistentes com as diretrizes da Federação Europeia de Neurofisiologia Clínica (...), que atribui Nível de Evidência A (eficácia definida) para o uso de EMTr de baixa frequência no córtex motor contralesional para a recuperação da função da mão em pacientes na fase pós-aguda (subaguda) do AVC." O reconhecimento de Nível de Evidência A, conforme as diretrizes internacionais citadas pela própria Nota Técnica, fulmina a alegação da Ré de que o tratamento seria experimental ou de eficácia duvidosa, satisfazendo plenamente o requisito imposto pelo Art. 10, §13, I e II, da Lei nº 9.656/98 (na medida em que a diretriz europeia configura recomendação de órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional). A conclusão expressa do parecer técnico ("CONCLUI-SE COMO FAVORÁVEL") elimina qualquer dúvida razoável sobre a probabilidade do direito do Autor. Ademais, a justificativa da Ré de que o tratamento seria experimental (com base na Resolução CFM nº 1.986/2012) não se sustenta frente à Lei nº 14.454/2022. Embora a Resolução CFM possa ter taxado a EMT como experimental para AVC em 2012, o direito à cobertura securitária na saúde suplementar deve ser analisado sob a égide da Lei nº 14.454/2022, a qual impõe a cobertura se a eficácia for comprovada por evidência científica, mesmo que o procedimento ainda não tenha sido formalmente incorporado pela ANS ou revisado pelo CFM após a alteração legislativa. A evolução da ciência médica, atestada pela Nota Técnica, sobrepõe-se a uma interpretação administrativa restritiva e desatualizada. A alegação subsidiária da Ré sobre a irregularidade na delegação de ato médico (prescrição para fisioterapeuta) não obsta o deferimento da liminar, na medida em que a decisão judicial deve focar na autorização e custeio do tratamento em si, sendo a execução e a supervisão clínica responsabilidade exclusiva dos profissionais de saúde, devendo obedecer às normativas de seus respectivos conselhos de classe (CFM e COFFITO), com prevalência da legislação que rege o ato médico. A controvérsia sobre quem executa a Estimulação Magnética Periférica é secundária e resolúvel no âmbito da prática clínica, não podendo servir de subterfúgio para a negativa da cobertura do procedimento principal, cuja necessidade e eficácia foram confirmadas. A probabilidade do direito, portanto, é inconteste, pois a recusa da Operadora, fundada unicamente na ausência de previsão no Rol da ANS, contraria o disposto na Lei nº 9.656/98 (Art. 10, §13, I e II), que confere respaldo legal à pretensão do Autor ao reconhecer a obrigatoriedade de cobertura quando há prova robusta de eficácia científica, como demonstrado nos autos pela Nota Técnica idônea. O perigo de dano se manifesta, de forma aguda e irreversível, na própria natureza da patologia e na urgência da intervenção. O Autor, com 68 anos e graves sequelas do AVC, está inserido na janela terapêutica crítica (fase subaguda), que, conforme atestado pela neurologista (ID 123693787) e corroborado pela Nota Técnica (ID 127532933), se estende por cerca de 6 (seis) meses após o evento isquêmico. Cada dia de atraso no início do protocolo terapêutico de Neuromodulação e da reabilitação intensiva acarreta uma redução progressiva do potencial de neuroplasticidade cerebral e, consequentemente, uma diminuição das chances de recuperação funcional plena ou significativa, o que representa um dano à saúde do Autor que se tornará irreversível com o decurso do tempo. A perda desta janela terapêutica configura um risco concreto de que o resultado útil do processo — buscar a máxima recuperação da funcionalidade e autonomia do paciente — seja frustrado. A alegação da Ré de que o Autor não está desassistido, pois já recebe terapias convencionais, é insuficiente e desconsidera o laudo médico e o parecer técnico. O laudo é explícito ao indicar que a EMT/EMP deve ser simultânea/associada às terapias, pois a neuromodulação potencializa o treinamento motor, produzindo ganhos mais robustos do que os tratamentos isolados. O tratamento ora pleiteado não visa substituir o convencional, mas sim potencializar os resultados de reabilitação numa fase crucial, evitando o agravamento das sequelas e a consolidação de déficits permanentes. Neste cenário, o direito fundamental à saúde e à vida digna do idoso (Art. 1º, III, da CF/88, e Lei nº 10.741/03, Estatuto do Idoso) deve prevalecer sobre o interesse econômico da Operadora. O periculum in mora é maximizado, caracterizando o denominado perigo de dano reverso em desfavor do paciente, pois o risco de dano à vida e à saúde é incomparavelmente maior do que o risco de prejuízo financeiro suportado pela Operadora, que, em última instância, poderá ser revertido em caso de improcedência do pedido ao final da demanda. Instaurado o contraditório inaugural e realizada a prova técnica prévia, os elementos de cognição sumária indicam que a manutenção da recusa imposta pela Operadora implica a perpetuação de um risco grave e irreparável ao bem jurídico mais importante tutelado pelo ordenamento: a saúde e a integridade física do Requerente. III. DO DISPOSITIVO Diante do exposto e em exercício de cognição sumária, próprio deste momento processual, em que se verifica a sobremaneira a probabilidade do direito invocado pelo Autor, alicerçada na Lei nº 9.656/98 (Art. 10, §13, I e II, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022) e nas conclusões da Nota Técnica 432582 do NATJUS/TJ-PB, e evidenciado o perigo de dano irreparável decorrente da janela terapêutica de neuroplasticidade, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar à Requerida UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO que proceda à imediata e integral Autorização e Custeio do tratamento médico prescrito ao Autor LEONARD TORRES MARTINS, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, nos exatos moldes indicados pelo médico assistente, Dra. Isabella Mota (Neurologista CRM PB 6652, RQE 3992 - ID 123693787), abrangendo: 1-) A Estimulação Magnética Transcraniana e Estimulação Magnética Periférica (EMT/EMP), Código TUSS: 20104413, na quantidade prevista (40 sessões intensivas na fase de indução para cada protocolo, e sessões de manutenção subsequentes, conforme detalhado no laudo); 2-) O custeio integral e simultâneo das terapias multidisciplinares associadas e essenciais ao protocolo de neuromodulação, quais sejam: Fisioterapia Neurofuncional especializada (com Conceitos Bobath Avançado em Sensorial, Membro Superior, Locomoção, Treino Locomotor em Suspensão, Treino orientado à tarefa, Terapia do Espelho e Conceito PNF Avançado em Neurologia), Fonoterapia com expertise em Neurologia (com formação em Transtorno Cognitivo e habilitada ao Método LSVT - Lee Silverman), e Terapia Ocupacional (com expertise em Neurorreabilitação), nas quantidades e periodicidades discriminadas no plano terapêutico apresentado. O custeio deverá ser realizado por meio de rede credenciada especializada apta a cumprir a totalidade do protocolo prescrito, notadamente quanto aos requisitos de qualificação técnica exigidos pelo médico assistente, ou, na comprovada ausência de prestadores na rede habilitados para todo o tratamento com a qualificação necessária, por meio de regime de reembolso integral ao Autor. O cumprimento da determinação relativa à execução do procedimento (Estimulação Magnética Transcraniana e Periférica) deverá ser realizado sob a supervisão e responsabilidade técnica de profissional médico ou fisioterapeuta devidamente capacitado, em estrita observância às normas regulamentares de seus respectivos Conselhos Profissionais (CFM e COFFITO) e aos preceitos éticos relativos à prática clínica, independentemente da controvérsia levantada pela Operadora. Fixo multa diária cominatória (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento injustificado desta decisão, a ser revertida em favor do Autor, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, nos termos do Art. 537 do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de prioridade de tramitação, considerando que a parte autora comprova possuir idade superior a 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no art. 1.048 do CPC/2015 e na Lei nº 10.741/2003. Dispenso a audiência de conciliação, considerando que, infelizmente, o percentual de acordos efetivamente celebrados tem sido reduzido, não justificando a demora no andamento processual. Ademais, ao magistrado incumbe a direção do processo, sendo possível, à luz do artigo 139, VI, do CPC, a flexibilização procedimental, inclusive quanto à conveniência e oportunidade da designação da audiência de conciliação. Ainda, nos termos do Enunciado nº 35 da Enfam, “pode o juiz, de ofício, preservar a previsibilidade do rito, adaptando-o às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Ressalte-se que, havendo interesse em composição, a parte requerida poderá apresentar proposta em preliminar de contestação. As partes, de igual modo, permanecem livres para transigir extrajudicialmente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Habilitem-se os advogados subscritores, conforme requerido. Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. João Pessoa - PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEONARD TORRES MARTINS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto etc. Em relação ao pedido de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, nem é prova inequívoca, sem contar que é desnecessária ante a possibilidade do próprio advogado afirmar na inicial, desde que tenha poderes para tanto, declarado na procuração. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, natureza e objeto discutidos. Por outro lado, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800988-06.2025.8.15.7701 ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte requerente para, em 15 dias, pagar as custas iniciais ou para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresentar documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge, cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, documento de pagamento de conta de energia elétrica e documento comprobatório de recebimento do bolsa-família. Tudo, ante a possibilidade de redução ou parcelamento, que podem ser requeridos, nos termos do NCPC. Acaso deferido o benefício e posteriormente revogado, a parte arcará com as custas judiciais e despesas processuais e multa de 10 vezes o valor das custas judiciais, nos termos previstos no artigo 100, p. único do NCPC. Nos termos do CPC: - A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência; - Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade; - A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; - A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. - Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento; - O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. SALIENTO QUE A INÉRCIA DO PROMOVENTE EM RESPONDER AO PRESENTE DESPACHO SERÁ INTERPRETADA COMO DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E ACARRETARÁ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Desentranhado o documento

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

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