Cumprimento de sentença 0857328-95.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0857328-95.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0857328-95.2025.8.15.2001. AUTOR: ANANIAS VIEIRA LINS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, nos termos do art. 24, inciso I, da Portaria 001/2021/6ºJEC1, e em atendimento ao disposto na decisão transitada em julgado, publicada nos autos da ação acima referenciada, fica o REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADO(a) para efetuar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que a sua inércia ensejará no acréscimo à condenação do percentual de 10% (dez por cento), além de penhora nos termos pleiteados pela parte promovente, independentemente de nova intimação, na forma do art. 523 e §§ do CPC. Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 Prazo: 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA-PB, em 9 de dezembro de 2025 De ordem, JOVANKA VIEIRA ESPINOLA Técnico Judiciário 1 Art. 24. Portaria 001/2021/6ºJEC. Com o retorno dos autos da Turma Recursal, sendo desnecessária uma melhor análise do caso, deverão ser procedidas as intimações e demais diligências cartorárias eventualmente determinadas nos autos ou nesta Portaria, adotando-se os seguintes procedimentos: I – Nos casos de condenação ao pagamento de quantia certa, a parte executada deverá ser intimada a cumprir voluntariamente a obrigação, no prazo de até 15 (quinze) dias, observando-se as demais medidas previstas nesta Portaria. II – Havendo condenação em obrigação de fazer, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente para demonstração do cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se as demais medidas previstas nesta Portaria. III – Nos casos de improcedência do pedido, não havendo outros requerimentos processuais, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de praxe. IV – Havendo reforma total ou parcial da sentença, deverá ser procedido o encaminhamento da informação para os Juízes Leigos e Assessores, para ciência, através dos meios eletrônicos disponíveis. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0857328-95.2025.8.15.2001. AUTOR: ANANIAS VIEIRA LINS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Vistos, etc. I – RELATÓRIO Com efeito, em que pese seja dispensado o relatório em casos como o em tela, por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95, compete-nos sintetizar os argumentos levantados pelas partes a fim de possibilitar um julgamento justo e efetivo da presente demanda. Destarte, cuida-se de ação indenizatória de danos morais e materiais na qual a parte autora alega que até o aeroporto de Recife/PE para embarcar em voo internacional (nº 8712, 27/05/2025, 12h35min, classe executiva) com destino a Fort Lauderdale, EUA, acompanhado de sua esposa, filha e neto. Contudo, ao chegar ao aeroporto de Recife, foi surpreendido com o cancelamento abrupto do voo, sem aviso prévio, sob alegação de falhas técnicas, conforme declaração de contingência (ID 123852210). Alega a parte autora ainda que a situação gerou transtornos significativos, pois o Requerente, já com check-in e 10 bagagens despachadas, teve que aguardar por mais de uma hora pela devolução das malas, sentado em cadeira de rodas devido às limitações físicas. Uma das bagagens foi entregue com avarias. A companhia aérea não prestou assistência material (alimentação ou hospedagem), apenas sugerindo reembolso posterior. Por fim alega o requerente que ele e sua família foram realocados em um novo voo para Fort Lauderdale somente em 29/05/2025, dois dias após o cancelamento, arcando com despesas de alimentação e hospedagem que totaliza o valor de R$ 4.986,72 (quatro mil novecentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos) e hospedagem em hotel em Recife/PE durante esse período, concluindo que a conduta da requerida lhe causou intenso desgaste físico e psicológico, frustração, angústia e desamparo, especialmente considerando a idade avançada e a vulnerabilidade. A requerida por sua vez alega que o cancelamento do voo se deu por manutenção não programada (fortuito externo), que prestou as assistências devidas e reacomodou o Autor, e que a bagagem avariada não foi comprovada. Sustenta que não há dano moral indenizável, pois o ocorrido configurou mero aborrecimento, e que os danos materiais não foram devidamente comprovados, sendo o contrato de transporte integralmente cumprido. É a síntese. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES QUE ANTECEDEM A ANÁLISE MERITÓRIA 1.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Insta salientar que o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é que nos casos de responsabilidade do transportador aéreo pelo extravio de bagagens do passageiro incide o CDC. A propósito, confiram-se os julgados abaixo: AGRAVO REGIMENTAL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGOS 2º e 3º do CDC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF - DANOS MATERIAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO TARIFADA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 29743/RJ. Rel. Min. Massami Uyeda. Terceira Turma. Data do Julgamento: 22/11/2011). Partindo-se de uma interpretação sistemática, verifica-se que as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, revogando, portanto, a legislação que prevê indenização restritiva por ato ilícito. Ademais, tem-se consolidado o entendimento de que, tratando-se de relação de consumo, o CDC é o instrumento a ser aplicado sempre que for mais favorável ao consumidor. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. 2. DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução da lide. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. É indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, eis que o autor e o réu se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, considerando a natureza do vínculo jurídico que une as partes, deve ser observado, também, o disposto no inc. VIII do seu art. 6º, com a inversão do ônus da prova a critério do juiz, conforme determinado na audiência de instrução. Com isso, restou demonstrada a falha na prestação do serviço contratado, configurando a responsabilidade do fornecedor – independentemente da existência de culpa – pela reparação dos danos causados ao consumidor, conforme preleciona o art. 14 do CDC. Verifica-se que o cancelamento unilateral das passagens para a data originalmente agendada findou por obrigar a parte autora a adquirir novas passagens e arcar com despesas não programadas. A alegação da companhia aérea de que o atraso foi decorre de atraso do voo ocorreu por motivo que foge ao controle da cia aérea, em sendo, devido ao tráfego aéreo, que é prestado por controladores em terra, que monitoram o percurso das aeronaves e autorizam ou não a decolagem e/ou pouso não é suficiente para afastar sua responsabilidade, sobretudo porque os fornecedores de serviços respondem independentemente de culpa e de forma solidária pelos danos causados aos seus consumidores. Destarte, é dever da transportadora aérea garantir operações viáveis e compatíveis com os trâmites regulamentares. Ademais, não há qualquer prova nos autos de que o autor tenha agido com desídia ou contribuído para a alteração promovida pela requerida. Em matéria de Responsabilidade Civil, a obrigação de indenizar decorre do art. 927 c/c art. 186, ambos presentes no Código Civil, que estabelece que por ato ilícito (ação ou omissão), negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. Entre os três elementos caracterizadores da obrigação de reparar (fato lesivo, dano e nexo de causalidade), o primeiro ponto é a ocorrência do ato ilícito, a falha na prestação de serviço. In casu, é evidente o nexo de causalidade entre a conduta ilícita da promovida e o dano causado a parte promovente, de modo que o dano moral, no caso, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por força do simples fato de sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Assim, a indenização consiste em uma compensação monetária a fim de ressarcir perdas ou prejuízos sofridos. Neste sentido: AÇÃO CONDENATÓRIA – transporte aéreo nacional - autora que adquiriu passagem junto à ré sendo o voo operado pela Voepass – alegação de ilegitimidade passiva – inocorrência – art. 7º, p. único do CDC – solidariedade na cadeia de fornecimento – quem aufere os bônus deve arcar com os ônus – companhias aéreas parceiras – ré que não produziu uma linha sequer sobre o fato arguido, overbooking, na contestação e tentou argumentar de forma absolutamente temerária na apelação – tentativa de justificar o overbooking em razão da prática de no show por outros passageiros, que nenhuma relação tem com o caso concreto – alegação que beira a má-fé - advertência – overbooking comprovado – autora, com sua filha menor, alocadas em voo no dia seguinte, perdendo um dia inteiro em pleno feriado de Carnaval, com atraso de embarque de mais de vinte horas ao que havia sido originalmente contratado - nexo causal não rompido – falha de serviço – fortuito interno – responsabilidade objetiva – precedentes da Câmara – dano moral reconhecido e indenização fixada na sentença em R$ 8.000,00 que deve ser mantida, sem qualquer justificativa para a pretendida redução – honorários majorados - recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10375116920248260100 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 15/07/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2024). Torna-se, assim, mais que evidente que os fatos narrados nestes autos não podem ser considerados como mero contratempo ou simples aborrecimento. Comprovado o dano moral experimentado pela demandante, o nexo de causalidade entre um e outro, bem como a culpa exclusiva da Companhia Aérea pelo evento danoso, só resta o exame do valor da condenação. A fixação da indenização por danos morais deve atender aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade a fim de cumprir a sua função compensatória e pedagógica. Portanto, considerando as circunstâncias da lide, as condições socioeconômicas das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, e os precedentes jurisprudenciais inerentes ao tema, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra adequado à compensação dos Danos Morais sofridos. No que concerne à pretensão de danos materiais, tem-se inequívoca a comprovação desse fato ante a documentão acosta aos autos pela parte autora (ID. 117783957), não tendo a ré, em contrapartida, logrado êxito em demonstrar eventual fato impeditivo ou modificativo à pretensão autoral quanto aos danos materiais. Com efeito, os danos decorrentes da má-prestação de serviço por parte da ré, ensejou os prejuízos de ordem material suportados pela parte autora, sendo, portanto, culpa exclusiva da Companhia Aérea tais danos, de modo que resta evidenciado o dever de ressarcimento no montante de R$ 4.986,72 (quatro mil novecentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos). Mister ressaltar ainda que em que pese a limitação imposta pelas Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal é aplicável apenas aos danos materiais decorrentes de Atraso da Bagagem e da Carga, não incidindo sobre o caso em tela, tendo em vista que os danos materiais pleiteados, decorrem da perda de diária previamente contratada decorrente do atraso causado pela má-prestação de serviço da ré, vejamos o que dispõe o artigo 22 da Convenção de Montreal a qual a ré requer que seja incidente sobre o caso em tela. Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino. 3. No transporte de carga, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a uma quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, a menos que o expedidor haja feito ao transportador, ao entregar-lhe o volume, uma declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma quantia que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino. 4. Em caso de destruição, perda, avaria ou atraso de uma parte da carga ou de qualquer objeto que ela contenha, para determinar a quantia que constitui o limite de responsabilidade do transportador, somente se levará em conta o peso total do volume ou volumes afetados. Não obstante, quando a destruição, perda, avaria ou atraso de uma parte da carga ou de um objeto que ela contenha afete o valor de outros volumes compreendidos no mesmo conhecimento aéreo, ou no mesmo recibo ou, se não houver sido expedido nenhum desses documentos, nos registros conservados por outros meios, mencionados no número 2 do Artigo 4, para determinar o limite de responsabilidade também se levará em conta o peso total de tais volumes. 5. As disposições dos números 1 e 2 deste Artigo não se aplicarão se for provado que o dano é resultado de uma ação ou omissão do transportador ou de seus prepostos, com intenção de causar dano, ou de forma temerária e sabendo que provavelmente causaria dano, sempre que, no caso de uma ação ou omissão de um preposto, se prove também que este atuava no exercício de suas funções. 6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior. Ressalte-se ainda que no que concerne aos danos extrapatrimoniais, tem-se que a jurisprudência pátria é uníssona quanto a não incidência das referidas convenções, vejamos: Direito civil. Responsabilidade civil. Danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do Tema 210 da repercussão geral. Distinção. Não incidência das normas previstas na Convenções de Varsórvia e Montreal. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.(STF - RE: 1394401 SP, Relator.: MINISTRA PRESIDENTE, Data de Julgamento: 15/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023). Nessa senda, comprovado o nexo de causalidade, bem como a culpa exclusiva da Companhia Aérea pelos danos suportados pela parte autora, resta evidenciado o dever de ressarcimento por parte da ré pelos prejuízos materiais e morais experimentados pela parte autora. III – DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o presente processo com resolução de seu mérito, nos termos de art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, a qual deve ser monetariamente corrigido pelo IPCA, a partir da presente decisão, até o efetivo pagamento (STJ Resp. 204.677/ES), autorizando a incidência de juros moratórios ao mês pela taxa SELIC, desde a citação, deduzido o IPCA (art. 406, CC); e b) Condenar as rés, solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 4.986,72 (quatro mil novecentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), a título de danos materiais, que deve ser monetariamente corrigido pelo IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo (STJ – Sumula 43), autorizando a incidência de juros moratórios ao mês pela taxa SELIC, desde a citação, deduzido o IPCA (CC, art. 406); Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, havendo obrigação de pagar, intime-se, de imediato, a parte promovida para o cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, advertindo-se que a sua inércia ensejará no acréscimo à condenação do percentual de 10%, além de penhora nos termos pleiteados pela parte promovente, independentemente de nova intimação, na forma do art. 523 e §§ do CPC, observado o Enunciado 97 do FONAJE. Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55). A presente decisão será submetida ao Juiz togado nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JOÃO PESSOA-PB, em 10 de novembro de 2025. RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS Juiz Leigo

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0857328-95.2025.8.15.2001. AUTOR: ANANIAS VIEIRA LINS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Prezado(a) Senhor(a), De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e nos termos da Portaria nº 001/2021/6ºJEC, fica(m) a(s) parte(s) promovente(s) AUTOR: ANANIAS VIEIRA LINS, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) da AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento) designada: Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: Conciliação, Inst. e Julg. - MANHÃ - 2025 Data: 07/11/2025 Hora: 09:00 hs, a ser realizada de forma não presencial, por videoconferência, conforme art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95, através da ferramenta "Zoom", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça, ficando a(s) parte(s) advertida(s), desde já, que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51, inciso I e §2º, da Lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se ainda acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado, bem como trazer testemunhas e provas documentais. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais1, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. A não participação no referido ato judicial, em caso de impossibilidade técnica, deverá ser previamente justificada nos autos pela parte interessada, sob pena de imediata aplicação do art. 23 de Lei 9099/95. OBS. As informações de acesso à respectiva sala virtual encontram-se disponibilizadas no processo, sendo igualmente possível o ingresso através do seguinte LINK DE ACESSO DIRETO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://us02web.zoom.us/j/81393513244 Advogado do(a) AUTOR: DAVI SOUZA BASTOS - RO6973 JOÃO PESSOA-PB, em 23 de setembro de 2025 De ordem, ANIA BAPTISTA PEREIRA DE AMORIM Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE PARA AUDIÊNCIA UNA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] , através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) da AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento) designada: Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: Conciliação, Inst. e Julg. - MANHÃ - 2025 Data: 07/11/2025 Hora: 09:00 hs, a ser realizada de forma não presencial, por videoconferência, conforme art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95, através da ferramenta "Zoom", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça, ficando a(s) parte(s) advertida(s), desde já, que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51, inciso I e §2º, da Lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se ainda acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado, bem como trazer testemunhas e provas documentais. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais1, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. A não participação no referido ato judicial, em caso de impossibilidade técnica, deverá ser previamente justificada nos autos pela parte interessada, sob pena de imediata aplicação do art. 23 de Lei 9099/95. OBS. As informações de acesso à respectiva sala virtual encontram-se disponibilizadas no processo, sendo igualmente possível o ingresso através do seguinte LINK DE ACESSO DIRETO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://us02web.zoom.us/j/81393513244 Advogado do(a)

24/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Expediente em 04/02/2026.

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 02/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(53)