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Execução de Título ExtrajudicialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2012

Valor da Causa

R$ 97.922,46

Órgão julgador

Vara Única de Gurinhém

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CALDAS BRANDAO

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIME-SE PARA CIÊNCIA DA DECISÃO ID 116798033.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR em 13/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(73)

legal