Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801000-14.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 24.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

FRANCISCO LUIZ MIGUEL NETO

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN\PB

Terceiro

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Central de Ajuda

DETRAN DEPARTAMENTO DE TRASITO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN/PB

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIMAR DE AMORIM FILIPE

OAB/PB 33539·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ANTONIO COSTA POLARY

OAB/MA 5605·CPF·Representa: Réu

JORGE EDUARDO DA SILVA

OAB/PB 5233·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

FRANCISCO LUIZ MIGUEL NETO

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN\PB

Terceiro

DETRAN DEPARTAMENTO DE TRASITO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN/PB

Terceiro

DETRAN - PB

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:43

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 12:13

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 11:21

Processo Encaminhado a Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 14:51

Juntada de RPV

11/02/2026, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 18:22

Conclusos para despacho

26/01/2026, 07:35

Juntada de Certidão

26/01/2026, 07:35

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 13:05

Conclusos para despacho

16/12/2025, 08:51

Juntada de Certidão

16/12/2025, 08:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/12/2025, 08:48

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 21:09

Todas as movimentações(66)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:43

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 12:13

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 11:21

Processo Encaminhado a Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 14:51

Juntada de RPV

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 18:22

Despacho

•22/01/2026, 13:05

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legal

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11/02/2026, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 18:22

Conclusos para despacho

26/01/2026, 07:35

Juntada de Certidão

26/01/2026, 07:35

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 13:05

Conclusos para despacho

16/12/2025, 08:51

Juntada de Certidão

16/12/2025, 08:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/12/2025, 08:48

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 21:09

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 09:23

Juntada de RPV

29/10/2025, 11:44

Transitado em Julgado em 17/10/2025

29/10/2025, 10:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:26

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 07:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/10/2025, 15:05

Decorrido prazo de LUCIMAR DE AMORIM FILIPE em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:18

Decorrido prazo de JORGE EDUARDO DA SILVA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:18

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO COSTA POLARY em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:18

Publicado Expediente em 25/09/2025.

25/09/2025, 02:28

Publicado Expediente em 25/09/2025.

25/09/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 02:28

Publicado Expediente em 25/09/2025.

25/09/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801000-14.2025.8.15.0331. AUTOR: FRANCISCO LUIZ MIGUEL NETO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - SENTENÇA Prezado(a), senhor(a), De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), através do presente expediente eletrônico, devidamente INTIMADA(S) da sentença contida nos autos, podendo a(s) parte(s), se desejar(em), recorrer da decisão, através de advogado/defensor público, no prazo assinalado abaixo. Prazo: 10 dias, a contar do recebimento/ciência desta intimação. Advogado(a): FERNANDO ANTONIO COSTA POLARY Documento datado e assinado eletronicamente por: ZILDA FRANCISCA MAGALHAES MACHADO, SANTA RITA, 23 de setembro de 2025 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 991448580; e-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801000-14.2025.8.15.0331. AUTOR: FRANCISCO LUIZ MIGUEL NETO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - SENTENÇA Prezado(a), senhor(a), De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), através do presente expediente eletrônico, devidamente INTIMADA(S) da sentença contida nos autos, podendo a(s) parte(s), se desejar(em), recorrer da decisão, através de advogado/defensor público, no prazo assinalado abaixo. Prazo: 10 dias, a contar do recebimento/ciência desta intimação. Advogado(a): JORGE EDUARDO DA SILVA Documento datado e assinado eletronicamente por: ZILDA FRANCISCA MAGALHAES MACHADO, SANTA RITA, 23 de setembro de 2025 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 991448580; e-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801000-14.2025.8.15.0331. AUTOR: FRANCISCO LUIZ MIGUEL NETO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - SENTENÇA Prezado(a), senhor(a), De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), através do presente expediente eletrônico, devidamente INTIMADA(S) da sentença contida nos autos, podendo a(s) parte(s), se desejar(em), recorrer da decisão, através de advogado/defensor público, no prazo assinalado abaixo. Prazo: 10 dias, a contar do recebimento/ciência desta intimação. Advogado(a): LUCIMAR DE AMORIM FILIPE Documento datado e assinado eletronicamente por: ZILDA FRANCISCA MAGALHAES MACHADO, SANTA RITA, 23 de setembro de 2025 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 991448580; e-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 12:33

Julgado procedente em parte do pedido

22/09/2025, 12:34

Juntada de Projeto de sentença

07/09/2025, 19:16

Conclusos para despacho

07/09/2025, 19:16

Conclusos ao Juiz Leigo

25/08/2025, 22:39

Juntada de Certidão

25/08/2025, 22:39

Juntada de Petição de réplica

16/08/2025, 13:06

Juntada de Petição de contestação

12/08/2025, 19:33

Juntada de Petição de diligência

13/07/2025, 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 07:53

Juntada de Petição de comunicações

09/06/2025, 17:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 05:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 06/06/2025 10:54.

07/06/2025, 05:43

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 13:13

Expedição de Mandado.

23/05/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 12:31

Concedida a Antecipação de tutela

23/05/2025, 11:19

Conclusos para despacho

12/05/2025, 09:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 03:21

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 10:23

Juntada de Certidão

25/03/2025, 09:03

Conclusos para despacho

25/03/2025, 09:02

Juntada de Petição de petição

08/03/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 08:56

Determinada a emenda à inicial

19/02/2025, 09:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/02/2025, 21:05

Conclusos para decisão

12/02/2025, 21:04

Distribuído por sorteio

12/02/2025, 21:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/10/2025, 15:05

Sentença

•22/09/2025, 12:34

Projeto de sentença

•07/09/2025, 19:16

Decisão

•23/05/2025, 11:19

Despacho

•27/03/2025, 10:23

Despacho

•19/02/2025, 09:29