Procedimento Comum Cível 0801166-66.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801166-66.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 13:24

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 18:13

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 11:02

Conclusos para despacho

13/11/2025, 08:02

Juntada de certidão de decurso de prazo

13/11/2025, 08:01

Juntada de informação

13/11/2025, 07:54

Decorrido prazo de MAURO ROCHA GUEDES em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 01:02

Publicado Expediente em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801166-66.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Indefiro o pedido de id. Num. 121242362, tendo em vista que o veículo não pode ser transferido para o espólio no DETRAN, permanecendo o bem em nome do falecido até que seja feita a partilha, quando então passa ao herdeiro/meeiro designado. O DETRAN só faz a transferência após a homologação da partilha ou lavratura da escritura pública de inventário, para o herdeiro ou meeiro a quem o veículo foi atribuído, pois espólio não tem “CPF/CNPJ” para figurar como proprietário no documento do carro. Vejamos a seguinte jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO PELO DE CUJUS - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO OU DE ARROLAMENTO DE BENS - RECURSO DESPROVIDO. O alvará judicial independentemente de inventário não se presta para autorizar a transferência de veículos, mesmo se tratando de único bem do de cujus e ainda, de pequeno valor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.129702-9/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo, 4a Câmara Cível Especializada, julgamento em 10/08/2023, publicação da súmula em 10/08/2023). Desta feita, intime-se a parte inventariante para, munida do termo de inventariante, tomar as providências necessárias junto ao órgão para fins de quitação de dívidas e emplacamento do veículo em nome do falecido. No mais, certifique-se se foram cumpridas todas as determinações do despacho de id. Num. 111557199, com intimação da inventariante, sob pena de remoção. Intimações e expedientes devidos. CAMPINA GRANDE, 19 de setembro de 2025. Daniela Falcão Azevedo Juiz(a) de Direito

21/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 08:25

Juntada de informação

20/10/2025, 08:22

Decorrido prazo de ARMANDO ALVES SALUSTIANO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:17

Decorrido prazo de MAURO ROCHA GUEDES em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:17

Publicado Expediente em 25/09/2025.

25/09/2025, 02:20

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 13:24

Decisão

•22/09/2025, 14:42

—

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Juntada de informação

Decorrido prazo de MAURO ROCHA GUEDES em 07/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Decorrido prazo de ARMANDO ALVES SALUSTIANO em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURO ROCHA GUEDES em 09/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 25/09/2025.

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