Procedimento Comum Cível 0803016-38.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803016-38.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JARBAS JOSE DA SILVA. REU: TAMBAI AUTOMOTORES LTDA, GTI IMOVEIS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. DECISÃO Visto. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803016-38.2025.8.15.0331 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Vendas casadas]. Trata-se de Ação Revisional, com pedido liminar, na qual aduz a inicial, em síntese, que o autor firmou contrato de financiamento de um automóvel com os promovidos com pacto adjeto de alienação fiduciária. Relata que o referido contrato inclui serviços não contratados, logo, devem ser cancelados. Requereu a concessão da antecipação de tutela para determinar que o desconto das parcelas indevidas seja suspenso. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro o benefício da Justiça Gratuita, haja vista inexistir nos autos elementos capazes de afastar a presunção de legitimidade do requerimento. De acordo com o art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Discorrendo sobre a tutela provisória, ainda sob a égide do saudoso CPC-73, Marinoni assim já preconizava: “O direito à defesa, assim como o direito à tempestividade da tutela jurisdicional, são direitos constitucionalmente tutelados. Todos, sabem, de fato, que o direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5ªº, XXXV, da Constituição da República, não quer dizer apenas que todos têm de direito de ir a juízo, mas também quer significar que todos têm direito à tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva” (grifei). “(...) O doutrinador que imagina que a questão da duração do processo é irrelevante e não tem importância “científica”, não é só alheio ao mundo em que vive, como também não tem capacidade de perceber que o tempo do processo é o fundamento dogmático de um dos mais importantes temas do processo civil moderno: o da tutela antecipatória”. (MARINONI, Luiz Guilherme, in Tutela Antecipatória e Julgamento Antecipado, São Paulo: 2002, RT, 5ª ed. p. 18/19). Daí que a concessão da antecipação de tutela, espécie do gênero tutela de urgência, requer a conjugação dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito material invocado; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e c) reversibilidade do provimento antecipado. No presente caso concreto, a parte autora confirmou a relação contratual eventualmente entabulada com os promovidos, trouxe o contrato aos autos, e requereu em tutela provisória de urgência a revisão de um contrato que está em vigência há longo período, sem ter provado qualquer fato superveniente. Assim, não vislumbro risco ao resultado útil do processo, já que valores eventualmente cobrados indevidamente deverão ser devolvidos, em valores devidamente corrigidos. Neste contexto, não estando a petição inicial instruída com elementos que evidenciam a probabilidade do direito e perigo da demora, o indeferimento da tutela provisória é de todo rigor. Isto posto, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Intime-se. Cite-se. Local e data na assinatura eletrônica.

24/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de réplica

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Expediente em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GTI IMOVEIS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de TAMBAI AUTOMOTORES LTDA em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de CESAR JUNIO FERREIRA LIRA em 16/10/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Expediente em 25/09/2025.

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