Procedimento Comum Cível 0809565-60.2020.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809565-60.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: HSU TAI ZAN SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS. OMISSÃO QUANTO AO PERÍODO DE FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO NA PANDEMIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809565-60.2020.8.15.0001 [Direito Autoral] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MOTEL OK LTDA – HSU TAI ZAN em face da sentença ID 123814568, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD. O embargante alega, em síntese, três vícios decisão surpresa, ao argumento de que havia pedido de produção de provas pendente de apreciação (IDs 76668417 e 82697684), o que ensejaria nulidade; omissão, afirmando que a sentença não analisou o argumento de que o estabelecimento permaneceu fechado durante a pandemia da COVID-19, o que inviabilizaria a execução pública de obras musicais no período e julgamento extra petita, porque a sentença teria condenado ao pagamento de lucros cessantes e danos emergentes não pedidos na inicial. Requer a anulação da sentença, ou, subsidiariamente, a integração do julgado com efeitos infringentes. Foram apresentadas contrarrazões pelo ECAD (ID 124933440), defendendo a inexistência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e pugnando inclusive pela aplicação da multa do art. 1.026, §2º, por caráter protelatório. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração servem para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da controvérsia. A jurisprudência é uníssona: “Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, salvo para sanar vícios do art. 1.022 do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.800.341/SP) Feita essa premissa, passo a examinar cada alegação. Da suposta decisão surpresa e do pedido de produção de provas A sentença embargada analisou detidamente a matéria controvertida e fundamentou o julgamento antecipado do mérito com base no art. 355, I, do CPC, reconhecendo que: a controvérsia é eminentemente jurídica, envolvendo a aplicação do art. 68 da Lei 9.610/98 e do entendimento firmado no Tema 1.066/STJ, toda a documentação necessária já constava dos autos, inclusive notificações, comprovantes e relatórios juntados tanto pelo ECAD quanto pelo réu. O fato de a parte ter requerido a produção de prova não obriga o juízo a deferi-la. Cabe ao magistrado indeferir provas desnecessárias, inclusive para prestigiar a celeridade e economia processual, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC. A sentença embargada expressamente consignou que o feito se encontrava maduro para julgamento, diante da suficiência da prova documental. A alegada “decisão surpresa” não restou configurada. O STJ esclarece: “Não há nulidade por decisão surpresa quando a matéria decidida era previsível no curso do processo e já integrava o debate jurídico.” (STJ, AgInt no REsp 1.846.744/SC) E mais: “O julgamento antecipado não enseja nulidade quando as provas requeridas são desnecessárias ao deslinde da causa.” (STJ, AgInt no AREsp 1.328.663/PR) Assim, a decisão enfrentou adequadamente a questão e justificou a desnecessidade de dilação probatória. Não há vício. Da alegada omissão quanto ao fechamento do estabelecimento na pandemia A sentença embargada apreciou os elementos probatórios trazidos, reconhecendo que: a responsabilidade por direitos autorais decorre da simples disponibilização de aparelhos de rádio/TV nos quartos do estabelecimento, independentemente de uso efetivo, conforme tese firmada no Tema 1.066/STJ: “A disponibilização de equipamentos que permitem a execução pública de obras musicais caracteriza utilização protegida pela Lei 9.610/98.” Ainda que o estabelecimento tenha reduzido atividades ou funcionado parcialmente, tal fato não foi comprovado documentalmente nos autos, nem afastaria a obrigação legal, porque a tese jurídica do STJ prescinde de prova de utilização concreta. Logo, não há omissão. O argumento não era apto a infirmar a conclusão jurídica adotada, motivo pelo qual foi implicitamente rejeitado. O STJ admite rejeição implícita: “A decisão que resolve integralmente a controvérsia não é omissa apenas porque não menciona um a um todos os argumentos da parte.” (STJ, AgInt no AREsp 1.236.901/RS) Assim, não há vício. Do alegado julgamento extra petita A sentença observou o pedido inicial, que requereu o pagamento dos valores devidos a título de direitos autorais, vencidos e vincendos, segundo tabela de arrecadação do ECAD e demonstrativo juntado. A condenação em danos emergentes e lucros cessantes decorre do art. 103 da Lei 9.610/98, sendo consequência legal lógica e direta da obrigação autoral descumprida, ainda que não expressamente nominada na inicial, posto que o pedido foi genérico e de condenação ao pagamento dos valores integrais devidos. Conforme art. 322, §2º, do CPC, o pedido deve ser interpretado de forma a extrair-se “o que logicamente dele decorre”. O STJ consagra: “Não há julgamento extra petita quando a condenação representa consequência lógica do pedido e dos fundamentos jurídicos deduzidos.” (STJ, REsp 1.846.364/DF) Logo, inexiste extrapolação dos limites da demanda. Do caráter protelatório Embora as teses dos embargos se mostrem infundadas, não vislumbro, neste momento, dolo processual ou manifesta intenção procrastinatória capaz de justificar aplicação imediata da multa do art. 1.026, §2º, CPC, reservada a hipóteses de evidente abuso. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, Julgando-os improcedentes, opostos por MOTEL OK LTDA – HSU TAI ZAN, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. Deixo de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 02/12/2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: HSU TAI ZAN SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM QUARTOS DE MOTEL. APLICAÇÃO DO ART. 68 DA LEI 9.610/98. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ (TEMA REPETITIVO 1066). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS E PERDAS E DANOS. PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809565-60.2020.8.15.0001 [Direito Autoral] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS C/C PERDAS E DANOS ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD contra HSU TAI ZAN (Motel OK Ltda.), alegando a execução pública de obras musicais em dependências do réu sem a devida autorização, em violação ao art. 68 da Lei 9.610/98, e requerendo o pagamento dos valores devidos a título de direitos autorais, além de indenização por perdas e danos. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (Id 71734803), arguindo preliminares de prescrição, inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou não haver comprovação da execução pública de obras musicais e alegou impossibilidade de cobrança em virtude da pandemia de COVID-19. O autor apresentou impugnação à contestação (Id 76208890), rebatendo todas as preliminares, sustentando a legalidade da cobrança e invocando jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o Tema 1066, segundo o qual a disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hotéis e motéis configura execução pública e gera obrigação de pagamento ao ECAD. Em sede de especificação de provas, o réu (Id 76668417) pugnou pela inversão do ônus da prova, juntada de termo de verificação por parte do autor, realização de prova oral e pericial, além de manifestação de interesse em conciliação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à analise dasa preliminares. Da alegada inépcia da inicial O réu sustenta a inépcia da exordial por ausência de elementos mínimos para compreensão da demanda. Não lhe assiste razão. Nos termos do art. 319 do CPC, a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos e a opção por audiência de conciliação. No caso concreto, a inicial (Id 31453384) cumpre rigorosamente tais requisitos, trazendo a narrativa fática (execução pública de obras musicais), os fundamentos jurídicos (art. 68 da Lei 9.610/98 e correlatos), os pedidos devidamente delimitados (pagamento de direitos autorais e perdas e danos), além da memória de cálculo e documentos comprobatórios (Ids 31456531, 31456543, 50310249/50310257). A doutrina ensina que “a inépcia somente se caracteriza quando há absoluta ausência de elementos que permitam a defesa e o julgamento do mérito, o que não se confunde com eventual fragilidade probatória ou desacerto jurídico” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil, v. 1, RT, 2020). Logo, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Da ilegitimidade passiva O réu alegou ilegitimidade para figurar no polo passivo. Contudo, o art. 68 da Lei 9.610/98 impõe ao responsável pelo local de frequência coletiva a obrigação de obter autorização e efetuar o pagamento dos direitos autorais. No caso, o Motel OK Ltda. (HSU Tai Zan) é o responsável legal pelo estabelecimento em que foram disponibilizados aparelhos de rádio e televisão nos quartos, configurando-se a legitimidade passiva ad causam. A jurisprudência é pacífica: STJ, AgInt no AREsp 1.198.989/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 19/06/2018 – “É parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de direitos autorais o responsável pelo hotel ou motel em que há disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos, por se tratar de local de frequência coletiva.” Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da ausência de interesse de agir A defesa também invoca ausência de interesse de agir. Todavia, o ECAD apresentou notificações (Id 31456525), relatórios e cálculos de débito, evidenciando a resistência do réu em cumprir obrigação legal. O interesse de agir, nos termos do art. 17 do CPC, se verifica pela utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. Ensina Fredie Didier Jr. que “há interesse processual quando a tutela jurisdicional é necessária e adequada para a satisfação do direito material resistido” (Curso de Direito Processual Civil, v. 1, Juspodivm, 2022). Aqui, está caracterizada a necessidade de intervenção judicial, diante da recusa da ré em efetuar o pagamento dos direitos autorais. Portanto, afasto a preliminar de ausência de interesse processual. Da prescrição Alega o réu a ocorrência da prescrição. O direito pleiteado é de natureza patrimonial, sujeito ao prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil (“prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”). Ocorre que a presente ação foi ajuizada em 10/06/2020 (Id 31453384), com base em fatos contemporâneos. Ademais, a prescrição somente se configuraria em relação a parcelas vencidas há mais de três anos da propositura, não havendo prova de tal situação. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: STJ, AgInt no AREsp 1.407.647/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 19/03/2019 – “A pretensão de cobrança de direitos autorais está sujeita ao prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, V, do CC.” Como não decorreu tal lapso, afasto a preliminar de prescrição. Do mérito O cerne da demanda é a cobrança de valores a título de direitos autorais pela execução pública de obras musicais em quartos de motel. Dispõe o art. 68, §4º, da Lei 9.610/98: “Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas ou a utilização de fonogramas e transmissão por qualquer modalidade, em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.” Os quartos de hotéis e motéis são considerados locais de frequência coletiva para fins da lei autoral. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1066 (REsp 1.870.771/SP e outros, rel. Min. Villas Bôas Cueva, j. 15/06/2022), firmou a seguinte tese: “A disponibilização de equipamentos em quartos de hotéis, motéis e estabelecimentos congêneres para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais, mediante aparelhos de rádio e televisão, configura execução pública, gerando obrigação de pagamento de direitos autorais ao ECAD.” Assim, a mera disponibilização de aparelhos de rádio e televisão nos quartos do motel configura execução pública, independentemente de prova de utilização efetiva. No caso, a documentação acostada pelo autor comprova a existência de TVs e aparelhos nos quartos do réu (Ids 50310249 a 50310257), bem como relatórios de notificação e demonstrativos de débito (Ids 31456531 e 31456543). A jurisprudência é pacífica: STJ – AgInt no REsp 1.870.771/SP, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 01/08/2022 – “A disponibilização de aparelhos de rádio e TV em quartos de hotéis e motéis caracteriza execução pública, atraindo a obrigação de recolhimento ao ECAD.” TJSP – Apelação 1002812-61.2022.8.15.0181, Rel. Des. João Batista Barbosa, j. 03/07/2023 – “Comprovada a execução de obras musicais em estabelecimento hoteleiro, impõe-se a condenação ao pagamento de direitos autorais.” TJMG – AC 10720130016184001, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 01/12/2015 – “Improcede alegação de ausência de execução pública quando há disponibilização de aparelhos em local de frequência coletiva.” Portanto, comprovada a utilização indevida de obras musicais e a resistência do réu em efetuar o pagamento, impõe-se a procedência da demanda. DA CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS Nos termos do art. 389 do Código Civil, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, além de honorários advocatícios”. No mesmo sentido, o art. 402 do CC dispõe que “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. No caso em exame, a conduta do réu disponibilizando equipamentos para execução pública de obras musicais sem efetuar o recolhimento ao ECAD, caracteriza ilícito civil (art. 186 do CC), impondo reparação integral. Assim, além da restituição dos valores devidos a título de direitos autorais (R$ 66.165,53, conforme Id 31456973), deve o réu responder pelas perdas e danos, que compreendem: Danos emergentes – correspondentes ao valor principal devido (direitos autorais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada vencimento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). Lucros cessantes – considerando que a ausência de repasse impediu que os titulares de direitos autorais recebessem a remuneração a que tinham direito. Para fins de liquidação, os lucros cessantes devem ser calculados conforme critérios fixados pelo próprio ECAD, segundo tabela de arrecadação vigente à época dos fatos, observada a proporcionalidade de utilização do estabelecimento. A jurisprudência confirma essa orientação: STJ – REsp 1.134.398/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 17/11/2010: “Na violação de direito autoral, a indenização deve abranger tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes, conforme art. 402 do CC e art. 103 da Lei 9.610/98.” STJ – REsp 1.187.815/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 22/03/2012: “É devida indenização por perdas e danos em razão da execução pública não autorizada de obras musicais, abrangendo os prejuízos efetivos e o que razoavelmente se deixou de lucrar.” Portanto, a condenação do réu deve abranger o valor do débito comprovado, atualizado e acrescido de juros, além dos lucros cessantes apurados em liquidação de sentença, tudo nos termos do art. 103 da Lei 9.610/98, que expressamente prevê: “O titular cuja obra seja utilizada sem autorização terá direito à indenização cabal e adequada, compreendendo os danos emergentes e os lucros cessantes.” Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD em face de HSU TAI ZAN (Motel OK Ltda.), para: a) condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 66.165,53 (sessenta e seis mil, cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), correspondente aos direitos autorais inadimplidos, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada vencimento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; b) condenar o réu ao pagamento de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 402 e 403 do Código Civil e art. 103 da Lei 9.610/98, abrangendo: danos emergentes, consubstanciados no débito principal; lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, com base nos critérios de arrecadação do ECAD à época dos fatos, observada a proporcionalidade da utilização de obras musicais no estabelecimento do réu. c) determinar a interrupação de qualquer execução/transmissão/ radiodifusão de obras musicais, literomusical e fonogramas pela RÉ, na sua programação, ENQUANTO NÃO PROVIDENCIADA a prévia e expressa autorização do autor, em caso de descumprimento determino a aplicação dos artigos 497 e 536 do CPC, no tocante a apreensão e lacre da aparelhagem sonora utilizada. d) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Dada a sucumbência recíproca, as custas processuais devidas ao FEPJ/PB e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, vedada a compensação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Despacho em 12/05/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(28)