Embargos à Execução 0853722-93.2024.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0853722-93.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:09

Conclusos para despacho

03/11/2025, 09:26

Decorrido prazo de OLINALDO VITORINO MARQUES em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:28

Publicado Decisão em 25/09/2025.

25/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0853722-93.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Vem o embargante requerer a reapreciação do pedido de desbloqueio dos valores constritos em sua conta junto ao Banco Nubank, alegando que, por estarem abaixo de 40 salários mínimos, estariam protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, com base em jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça. O pleito não merece prosperar. Conforme já decidido nos autos, a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a mera irrisoriedade do valor não constitui fundamento suficiente para o desbloqueio, quando não se tratar de conta salário ou outra hipótese expressamente prevista em lei. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2255131/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/06/2023, DJe 19/06/2023. Ainda que o embargante sustente aplicação analógica do art. 833, X, do CPC, tal dispositivo é claro ao restringir a impenhorabilidade a valores depositados em caderneta de poupança, não abrangendo de forma irrestrita contas-correntes ou contas de pagamento digital. A extensão dessa regra a qualquer modalidade de depósito bancário não encontra amparo legal e, se admitida, importaria em conferir proteção absoluta a recursos que podem não guardar relação com a subsistência do devedor. Ademais, não foi comprovado nos autos que os valores constritos possuam natureza salarial ou alimentar, o que afasta a aplicação do art. 833, IV, do CPC. Assim, permanecem válidos os fundamentos da decisão anterior, não havendo motivo para reforma ou reapreciação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores mantidos na conta do Banco Nubank, mantendo-se a constrição. Intimem-se. Após, conclusos. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0853722-93.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Vem o embargante requerer a reapreciação do pedido de desbloqueio dos valores constritos em sua conta junto ao Banco Nubank, alegando que, por estarem abaixo de 40 salários mínimos, estariam protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, com base em jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça. O pleito não merece prosperar. Conforme já decidido nos autos, a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a mera irrisoriedade do valor não constitui fundamento suficiente para o desbloqueio, quando não se tratar de conta salário ou outra hipótese expressamente prevista em lei. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2255131/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/06/2023, DJe 19/06/2023. Ainda que o embargante sustente aplicação analógica do art. 833, X, do CPC, tal dispositivo é claro ao restringir a impenhorabilidade a valores depositados em caderneta de poupança, não abrangendo de forma irrestrita contas-correntes ou contas de pagamento digital. A extensão dessa regra a qualquer modalidade de depósito bancário não encontra amparo legal e, se admitida, importaria em conferir proteção absoluta a recursos que podem não guardar relação com a subsistência do devedor. Ademais, não foi comprovado nos autos que os valores constritos possuam natureza salarial ou alimentar, o que afasta a aplicação do art. 833, IV, do CPC. Assim, permanecem válidos os fundamentos da decisão anterior, não havendo motivo para reforma ou reapreciação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores mantidos na conta do Banco Nubank, mantendo-se a constrição. Intimem-se. Após, conclusos. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 12:17

Indeferido o pedido de OLINALDO VITORINO MARQUES - CPF: 450.725.154-00 (EMBARGANTE)

27/08/2025, 10:59

Determinada diligência

27/08/2025, 10:59

Conclusos para decisão

16/05/2025, 11:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:57

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 21:23

Documentos

Decisão

•23/09/2025, 12:17

Decisão

•27/08/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0853722-93.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Vem o embargante requerer a reapreciação do pedido de desbloqueio dos valores constritos em sua conta junto ao Banco Nubank, alegando que, por estarem abaixo de 40 salários mínimos, estariam protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, com base em jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça. O pleito não merece prosperar. Conforme já decidido nos autos, a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a mera irrisoriedade do valor não constitui fundamento suficiente para o desbloqueio, quando não se tratar de conta salário ou outra hipótese expressamente prevista em lei. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2255131/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/06/2023, DJe 19/06/2023. Ainda que o embargante sustente aplicação analógica do art. 833, X, do CPC, tal dispositivo é claro ao restringir a impenhorabilidade a valores depositados em caderneta de poupança, não abrangendo de forma irrestrita contas-correntes ou contas de pagamento digital. A extensão dessa regra a qualquer modalidade de depósito bancário não encontra amparo legal e, se admitida, importaria em conferir proteção absoluta a recursos que podem não guardar relação com a subsistência do devedor. Ademais, não foi comprovado nos autos que os valores constritos possuam natureza salarial ou alimentar, o que afasta a aplicação do art. 833, IV, do CPC. Assim, permanecem válidos os fundamentos da decisão anterior, não havendo motivo para reforma ou reapreciação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores mantidos na conta do Banco Nubank, mantendo-se a constrição. Intimem-se. Após, conclusos. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OLINALDO VITORINO MARQUES em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de OLINALDO VITORINO MARQUES - CPF: 450.725.154-00 (EMBARGANTE)

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(33)