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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 18.743,79

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

MARIA DO SOCORRO COSTA SIMPLICIO DE LIMA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Reu

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Conclusos para despacho

Juntada de informação

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO SOCORRO COSTA SIMPLICIO DE LIMA - CPF: 009.324.964-07 (REQUERENTE).

Todas as movimentações(20)