Procedimento Comum Cível 0800767-49.2023.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800767-49.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº0800767-49.2023.8.15.0731. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por NISELITA GARCIA PORTELA DE MELO em face do ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSSOA, na qual, alegando ser portadora de Esclerose sistêmica com acometimento pulmonar (NSIP Fibrosante) e piora funcional atual HP grupo II Triarterial abordada (CID-10: M 34 + J 84 + G 47.3 + I05.0 + I 25 + I 27), necessita fazer uso do fármaco Ofev® (Nitendanibe), o qual não está inserido na política pública de saúde do SUS para o tratamento da sua enfermidade. Com a exordial juntou documentos médicos referentes ao seu caso. Foi acostada Nota Técnica emitida pelo NATJUS com parecer desfavorável. A parte autora foi intimada para se manifestar sobre a NOTA TÉCNICA, tendo se manifestado e acostado novo documento médico, momento em que reiterou o pleito liminar. A tutela de urgência foi deferida. O ESTADO DA PARAÍBA ofereceu resposta. Em sede preliminar suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência absoluta do juízo e falta de interesse processual. No mérito argumentou ausência do tratamento no rol de competências do Estado, ausência do medicamento pleiteado no rol de medicamentos excepcionais listados pelo Ministério da Saúde, ausência de prova do fato constitutivo do direito da parte autora e existência de fato impeditivo, inexistência de direito à escolha do medicamento, pugnando pela improcedência do pedido. O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA também ofertou contestação. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência do município em fornecer o medicamento Ofev. No mérito, defendeu que ausência de responsabilidade do município no fornecimento do fármaco postulado pela parte autora, não cumprimento dos requisitos firmados pelo STJ, pugnando pela improcedência do pedido. Impugnações às Contestações apresentadas. Requisitada nova NOTA TÉCNICA ao NATJUS NACIONAL. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o parecer do órgão de apoio técnico, bem como para juntar novos elementos visando a formação da convicção deste juízo. O Estado da Paraíba se manifestou, pugnando pela improcedência, pleito também formulado pelo Município de João Pessoa. Interposto Recurso de Apelação. O TJPB anulou a sentença proferida por este juízo, determinando a reabertura da instrução processual, a fim de oportunizar à parte o atendimento dos requisitos instituídos pelo Tema nº 06/STF, bem assim, oportunizando-se manifestação da parte contrária, mantidos os efeitos da tutela de urgência deferida até o novo julgamento do processo. Acórdão transitado em julgado em 16/12/2025. Os autos foram remetidos para este juízo. Nesse norte, considerando a publicação, em 19/09/2024, da ata de julgamento do RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234), bem como a ausência de modulação de efeitos em relação à maioria das teses fixadas, deve-se permitir que haja o aditamento das petições iniciais das demandas que objetivam o recebimento de medicamentos, para adequá-las às diretrizes fixadas pelo STF. 1. Destarte, considerando-se as teses vinculantes fixadas pelo STF (TEMA 1234), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a petição inicial e, especificamente: 1.1. Descrever se o(s) medicamento(s) postulado(s) - ou algum(ns) dele(s) - está(ão) ou não incorporado(s) no SUS, observando-se para tanto o conceito de medicamento incorporado definido pelo STF no RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234): "Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico". 1.2. Ajustar/esclarecer o valor da causa, que deverá corresponder ao valor do tratamento anual com o(s) medicamento(s), devendo servir como parâmetro para esse cálculo o preço máximo de venda do medicamento ao governo (PMVG) situado na alíquora zero, o qual poderá ser obtido em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 1.3. Não estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS, deverá: A. Acostar o(s) ato(s) administrativo(s) de indeferimento do pedido do(s) medicamento(s) emitido(s) pelo(s) ente(s) público(s) demandado(s). B. Indicar se a CONITEC já apreciou a incorporação do(s) medicamento(s), devendo, em caso positivo, indicar qual foi a decisão do dito órgão, acostando-a aos autos. Caso não tenha havido a apreciação pela CONITEC deverá indicar se há pedido pendente de apreciação de incorporação do fármaco pelo dito órgão. C. Acostar aos autos prova de que o medicamento não incorporado ou oncológico encontra fundamento na Medicina Baseada em Evidências, é seguro, eficaz e que inexiste substituto terapêutico incorporado no SUS, não bastando a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessário a demonstração de que a opinião do profissional da medicina que acompanha o(a) paciente encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, sendo elas unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. D. Deverá também acostar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado até o momento, devendo constar necessariamente cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso. E. Apresentar todos os exames realizados para se chegar ao diagnóstico da enfermidade, conforme enunciado nº 32, das Jornadas de Direito à Saúde: “ENUNCIADO N° 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)” 1.4. Estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS, deverá a parte autora indicar se ele(s) integra(am) o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), o Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) ou o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), devendo, caso integre(m) o CEAF, apontar necessariamente de qual Grupo do CEAF ele faz parte. 1.4.1. Caso o(s) medicamento(s) faça parte do Grupo 1A do CEAF ou o CESAF, deverá a parte autora emendar a inicial para incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (NCPC, art. 115, parágrafo único). Incluída a UNIÃO FEDERAL no polo passivo, remetam-se os autos de imediato para a Justiça Federal, independente de conclusão. 1.4.2. Caso integre o CBAF, incluir o Município de residência do(a) paciente, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (NCPC, art. 115, parágrafo único). 1.5. Estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS, ou sendo o medicamento oncológico, deverá, ainda: A. Acostar o(s) ato(s) administrativo(s) de indeferimento do pedido do(s) medicamento(s) emitido(s) pelo(s) ente(s) público(s) demandado(s). B. Acostar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado até o momento, devendo constar necessariamente cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso. C. Apresentar todos os exames realizados para se chegar ao diagnóstico da enfermidade, conforme enunciado nº 32, das Jornadas de Direito à Saúde: “ENUNCIADO N° 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)” 1.6. Considerando o tratamento anual, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos deverá o feito observar o rito da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerando a tese vinculante fixada pelo TJPB no IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000. 2. Não apresentado o aditamento, intime-se a parte autora pessoalmente para atender ao presente despacho em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito por abandono. 3. Apresentado o aditamento pela parte autora, intimem-se os promovidos para se manifestarem, em 15 dias. 4. Caso haja a inclusão de município no polo passivo, cite-se para apresentação de defesa. 5. Ato contínuo, tragam-me os autos conclusos para solicitação de nova nota técnica ao NATJUS. 6. Com a emissão da nota técnica, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem, em 15 dias. 7. Ao final, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Data e Assinatura Eletrônica. JUIZ DE DIREITO

17/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2026

Decorrido prazo de NISELITA GARCIA PORTELA DE MELO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NISELITA GARCIA PORTELA DE MELO em 24/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(31)