Procedimento Comum Cível 0840332-56.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840332-56.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

12/11/2025, 10:58

Juntada de certidão de prevenção

12/11/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Outubro de 2025, às 14h00, até 13 de Outubro de 2025.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Outubro de 2025, às 14h00, até 13 de Outubro de 2025.

24/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/07/2025, 11:14

Retificado o movimento Conclusos para despacho

02/07/2025, 09:26

Conclusos para despacho

27/06/2025, 07:31

Juntada de Petição de contrarrazões

25/06/2025, 17:38

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840332-56.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 2 de junho de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 12:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 07:12

Juntada de Petição de apelação

15/05/2025, 12:30

Documentos

Acórdão

•14/10/2025, 11:19

Despacho

•18/09/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840332-56.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 2 de junho de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0840332-56.2024.8.15.2001. AUTOR: OZENILDA LIMA DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA APELANTE: OMNI S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADA: DADIANE BRAZ DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO EM CONTESTAÇÃO. DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR O CONTRATO DE OFÍCIO. Não há falar em revisão do contrato de financiamento de veículo de ofício se o pleito foi formulado em contestação, sendo permitido pela jurisprudência pátria pedido contraposto revisional no âmbito da ação de busca e apreensão. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVOS. Considera-se abusiva as taxas de juros remuneratórios contratadas em percentual superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (STJ, REsp n. 1.359.365). 3. DO AFASTAMENTO DA MORA. Constatada a revisão do contrato para afastar encargo abusivo previsto no período da normalidade, imperioso reconhecer a ausência da mora debendi, a fim de extinguir a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do respectivo processo. 4. DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. Não há falar em compensação de valores se a ação de busca e apreensão foi julgada extinta sem resolução de mérito, de forma que referido pedido deve ser discutido na ação revisional em apenso. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - AC: 51944088520228090137 RIO VERDE, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS – Revisão de contratos de Empréstimo Pessoal - Sentença de improcedência – Recurso da autora – Alegação de juros remuneratórios abusivos - Ocorrência - Taxa de juros utilizada nos contratos aplicada de forma abusiva visto que supera uma vez e meia, a média de mercado - Precedente repetitivo do STJ (Resp. 1.061.530/RS) - Abusividade que foi configurada - Taxa de juros que deve ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época das contratações - Restituição em dobro – Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços - Cobrança abusiva de juros remuneratórios que ofende a boa-fé objetiva – Precedentes do STJ – Restituição em dobro devida - Sucumbência alterada – Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10000786920218260283 SP 1000078-69.2021.8.26.0283, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 18/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) Conforme se depreende do caso dos autos, a taxa média praticada no mercado pelo promovido é de 61,55%, que multiplicado por uma vez e meia chega ao percentual de 92,32%(https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-03-27). Portanto, a taxa contratual fixada em 51,98 não se revela excessiva e abusiva, uma vez que está abaixo da taxa média praticada no mercado e dentro dos parâmetros estabelecidos pelo STJ. Assim, havendo pactuação dos juros no contrato, bem como não havendo onerosidade excessiva na cobrança abusiva dos juros, não há motivos para se revisar o contrato, até porque o autor assinou o instrumento contratual, estando ciente das cláusulas, e não ofereceu qualquer impugnação à assinatura. Quanto à utilização da Tabela Price não ficou configurada ilegalidade alguma, uma vez que é lícita a utilização desse sistema, conforme jurisprudência do nosso E. TJPB, veja: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016948-83.2016.8.15.2001 Origem: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante: Daniel de Nézio. Advogado: Rafael de Andrade Thiamer Apelado: BV Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto. APELAÇÃO. AÇÃO revisional de CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS dentro da média PRATICADAS NO MERCADO E CONSTANTES NA TABELA ELABORADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LICITUDE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA “PRICE”.. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança no início do relacionamento. Recurso repetitivo – STJ. Legalidade da cobrança. desprovimento do apelo. - Revela-se irrefutável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, segundo entendimento jurisprudencial já consolidado. - “A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie.” (AgInt no AREsp 1343689/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). - Em se verificando que a taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira encontra-se dentro da média do mercado para a modalidade do negócio jurídico efetivado, não se constata a abusividade da cláusula contratual. - A utilização da Tabela Price, por si só, não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente. - É válida a cobrança relacionada à taxa de cadastro, porquanto ocorrida por ocasião do início da relação negocial entre as partes. Apelante: Alexandre Flávio dos Santos Lopes. Advogado: Clécio Souza do Espírito Santo. Apelado: Banco Panamericano S.A. Advogado: Roberta Beatriz do Nacimento. Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Revisional de contrato. Juros remuneratórios. Tabela Price. Abusividade não configurada. I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato bancário com pedido de redução dos juros remuneratórios aplicados e revisão da utilização da Tabela Price como sistema de amortização. Sentença de parcial procedência, com manutenção dos juros contratados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada é abusiva e (ii) verificar a possibilidade de revisão do sistema de amortização pela Tabela Price, não abordado na sentença recorrida. III. Razões de decidir 3. A aplicação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 382 do STJ, sendo necessário comprovar a discrepância significativa em relação à taxa média de mercado para que haja limitação. 4. Não se verificando que a taxa de juros aplicada esteja acima de uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, conforme divulgado pelo BACEN, não há abusividade a ser reconhecida. 5. Quanto à alegação de ilegalidade na utilização da Tabela Price, carece o recorrente de interesse recursal, tendo em vista que a questão não foi objeto de análise na sentença recorrida. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Manutenção da sentença. __________ Dispositivos relevantes citados: Súmula nº 382 do STJ; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 6º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10/03/2009; AgInt no AREsp nº 1.343.689/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 01/07/2019, DJe 02/08/2019. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Empréstimo de Pessoa Física c/c Pedido de Consignação em Pagamento proposta por OZENILDA SOUSA DE LIMA contra BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. Alega a parte autora que o contrato celebrado com o réu contém cláusulas abusivas, destacando a cobrança indevida de juros remuneratórios, os quais devem ser readequados à taxa média praticada no mercado de acordo com o BACEN. Alternativamente, suscita a necessidade de se limitar os juros ao patamar de 12% ao ano. Informa, ainda, que o valor dos juros deve ser revisto e corrigido, afastando-se a utilização da Tabela Price e adotando-se o Método de Gauss, que seria mais adequado à situação. Além do mais, para reforçar sua alegação, argumenta que a revisão de cláusulas contratuais é permitida pela legislação quando as condições se tornam excessivamente onerosas para o consumidor, como ocorre no presente caso, e cita decisões jurisprudenciais que fundamentam o pedido de revisão dos juros aplicados. Por fim, requer que a procedência total dos pedidos, declarando a nulidade das cláusulas abusivas do contrato, presentes nos juros remuneratórios, bem como seja fixados em 38,39% que corresponde à média de mercado, ou, alternativamente, sejam fixados em patamar máximo de 12% ao ano. Juntou documentos. Gratuidade concedida, ID 93237849. Citado, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou que não há irregularidades nas cláusulas contratuais e que as taxas aplicadas estão de acordo com a legislação vigente. O banco sustenta ainda que a autora foi devidamente informada das condições do contrato e que não há qualquer ilegalidade nas cobranças realizadas, havendo consentimento da promovente com o contrato. Além disso, argumenta que não há fundamento legal para a revisão das cláusulas, uma vez que as condições contratuais foram acordadas de forma transparente entre as partes. Ademais, reforça sua argumentação com a jurisprudência que afasta a possibilidade de revisão de cláusulas de contratos bancários, especialmente no que diz respeito ao limite dos juros e à aplicação de sistemas de amortização como a Tabela Price. O banco também alega que o pedido de revisão é improcedente e que a autora não comprovou a alegação de onerosidade excessiva, e que a capitalização mensal ou anual de juros é legal. Por fim, requer que a improcedência dos pedidos autorais, mantendo-se as cláusulas contratuais conforme acordado inicialmente. Acostou documentos à defesa. Réplica no ID 99827153. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo ambas manifestado desinteresse na produção de novas provas, e requerendo o julgamento antecipado da lide. Assim, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE A justiça gratuita se trata de um benefício concedido aquele que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, no entanto, a concessão fica condicionada à comprovação. No caso de concessão da benesse ao postulante, à parte contrária é possibilitada impugnação, desde que haja demonstração cabal da perda da hipossuficiência do autor, por meio de documentos comprobatórios que evidenciem suas condições financeiras favoráveis ao pagamento das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, o que não ocorreu. A parte ré impugnou genericamente o benefício sem acostar prova contundente de suas alegações, de modo a evidenciar que a promovente não está em situação de miserabilidade econômica, tendo em vista que, além da renda mensal do postulante, também deve ser analisado seus gastos mensais necessários à manutenção de sua vida, o que não foi possibilitado pelo promovido. Portanto, uma vez que a análise do benefício leva em conta a renda e os gastos mensais, não foi possível realizar tal análise a partir das documentações acostadas pelo promovido. Destarte, rejeita-se a preliminar arguida. DO MÉRITO Inicialmente, deve-se ressaltar que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e não exige prova além da documental, o que viabiliza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de demanda revisional de contrato bancário em que a parte autora alega cláusulas abusivas, presentes na aplicação de juros remuneratórios indevidos, bem como suscita a necessidade de afastamento da utilização da Tabela Price e adotando-se o Método de Gauss, que seria mais adequado à situação, razões pelas quais pugna a procedência dos pedidos. A ré pugna que seja a demanda rejeitada, em virtude da legalidade dos juros e da contratação, havendo consentimento da promovente com as cláusulas contratuais. Mencione-se que a lide é consumerista e aplica-se o CDC, a teor de seus arts. 2º e 3º, considerando que a consumidora adquiriu e utiliza o produto da ré como destinatária final. A controvérsia da lide reside na legalidade dos juros remuneratórios, visto que a autora busca sua revisão e readequação, e da utilização da Tabela Price para que seja utilizado o Método Grauss. Quanto à alegação de abusividade dos juros, verifica-se que os juros remuneratórios são revestidos de legalidade, uma vez que previstos em contrato taxa distinta de 12% ao ano. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, nesses casos, deve ser comprovada a abusividade da instituição financeira em impor onerosidade excessiva ao consumidor. Para tanto, necessário que a taxa de juros seja superior à taxa média praticada no mercado caracterizando a abusividade, que ocorre quando as taxas de juros remuneratórios são contratadas em percentual superior a uma vez e meia da taxa média praticada no mercado. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 2009614 SC 2022/0188536-4, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Em harmonia com tal entendimento é a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5194408-85.2022.8.09.0137 Comarca de Rio Verde 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (0016948-83.2013.8.15.2001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTO CELEBRADO APÓS A MP Nº. 1.963-17 DE 31/03/2000. PACTUAÇÃO NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO QUE NÃO IMPLICA CAPITALIZAÇÃO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que pactuada de forma expressa e clara. De acordo com o sistema de cálculo da Tabela Price, o valor da prestação é composto por uma parcela de juros e por uma parcela de amortização do principal, sendo que a primeira inicia pequena e aumenta no decorrer da contratualidade, enquanto a segunda é maior no prelúdio da pactuação, reduzindo-se ao longo do tempo. (0017064-45.2013.8.15.0011, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 05/05/2019) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802948-16.2022.815.0001. Origem: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira. Relator: Carlos Eduardo Leite Lisboa – Juiz Convocado. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (0805725-45.2023.8.15.2003, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 08/10/2024) Portanto, é certo que a avença firmada entre as partes estabeleceu de forma lícita as cláusulas questionadas na ação, não tendo sido demonstrada abusividade ou ilicitude no contrato objeto da lide, de modo a ser impositiva a improcedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, rejeito a preliminar arguida, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para, com base no art. 487, I, do CPC, extinguir o feito com resolução de mérito. Condeno, com base no princípio da causalidade, a promovente em custas finais e honorários advocatícios, estes que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará sobrestada e condicionada à demonstração pela promovida da perda de hipossuficiência da autora, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Intime-se as partes da presente decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e, em seguida, proceda-se com a remessa dos autos para o e. TJPB, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos, e, ato contínuo, arquive-se, com a devida baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840332-56.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 15 de agosto de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Outubro de 2025, às 14h00, até 13 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Outubro de 2025, às 14h00, até 13 de Outubro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(44)