Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0824411-57.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0824411-57.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0824411-57.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No juízo de mérito dos embargos declaratórios cabe a análise das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, que descreve os defeitos (omissão, contradição, obscuridade e erro material) do ato judicial que podem ensejar a propositura do referido recurso. Com relação à reforma ou modificação do julgado por meio de embargos de declaração, o colendo STJ tem sedimentado jurisprudência no sentido de que "a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária". (AgInt no AREsp 2.175.102, relator ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). No caso em tela, entendo que não restou caracterizado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC. De fato, a discussão trazida no recurso revela, tão somente, o inconformismo da parte com o entendimento adotado, não havendo que se falar em omissão ou erro material no julgado, uma vez que apresentadas as razões do convencimento judicial adotado. Neste contexto, entendo que a modificação pretendida pelo embargante somente pode ser alcançada por meio do recurso próprio à instância superior, não se tratando de matéria a se tratada por meio da via recursal eleita. Diante do exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS REJEITO, mantendo inalterada a sentença embargada. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE - CTTU em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUARDCAR LTDA em 20/02/2026 23:59.

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE - CTTU em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUARDCAR LTDA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de recurso inominado

Todas as movimentações(58)