Habeas Data Cível 0855823-69.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Recebida a emenda à inicial

06/03/2026, 13:02

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Conclusos para decisão

13/02/2026, 11:34

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO TRAVESSA ROMERO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 09:42

Publicado Expediente em 25/09/2025.

25/09/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 03:25

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital HABEAS DATA (110) 0855823-69.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Habeas Data, com pedido de medida liminar, impetrado por LUIS AUGUSTO TRAVESSA ROMERO em face de suposto ato omissivo do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, objetivando o acesso a informações constantes do Protocolo nº 97.220/2025. Antes de apreciar o pedido liminar, verifico a necessidade de saneamento de questão processual prévia referente à legitimidade passiva. A autoridade coatora, para fins de impetração de remédios constitucionais como o presente, é o agente público que detém a atribuição legal para a prática do ato questionado e o poder de corrigir a ilegalidade apontada. A indicação incorreta da autoridade pode levar à denegação da ordem por ilegitimidade passiva. Da análise dos documentos que instruem a inicial, em especial o requerimento administrativo de Id. 123503286, observa-se que o trâmite do protocolo solicitado ocorre no âmbito da Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA) do Município. Nesse contexto, a competência para fornecer as informações pleiteadas recai, em tese, sobre o titular da referida pasta, o Secretário(a) de Infraestrutura, e não diretamente sobre o Chefe do Poder Executivo Municipal, que não detém a custódia direta de todos os documentos produzidos pelas secretarias. Tratando-se de vício sanável, e em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, determino, com fulcro no art. 321 do Código de Processo Civil, a intimação da parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de corrigir o polo passivo da demanda, indicando a autoridade coatora que possui a atribuição para o fornecimento da informação requerida. Cumpra-se. Intime-se. JOÃO PESSOA, 17 de setembro de 2025. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz(a) de Direito -

24/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 22:06

Determinada a emenda à inicial

22/09/2025, 08:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/09/2025, 17:11

Distribuído por sorteio

16/09/2025, 17:11

Conclusos para decisão

16/09/2025, 17:11

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 13:02

Decisão

•22/09/2025, 08:48