Procedimento Comum Cível 0809801-77.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 76.696,56

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Cabedelo

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

MARIA EDUARDA DA COSTA LIRA

CPF

Autor

AFYA PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAURA DE LIMA LOPES

OAB/PB 26816·CPF·Representa: Autor

NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

OAB/RJ 93492·CPF·Representa: Réu

BIANCA GERMANO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

03/04/2026, 16:38

Conclusos para julgamento

01/04/2026, 10:23

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 22:11

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:03

Conclusos para despacho

20/02/2026, 12:05

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 12:52

Publicado Despacho em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

03/02/2026, 08:39

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 10:10

Conclusos para despacho

23/01/2026, 17:10

Juntada de Certidão

23/01/2026, 17:09

Todas as movimentações(65)

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

03/04/2026, 16:38

Conclusos para julgamento

01/04/2026, 10:23

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 22:11

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 14:56

Documentos

Despacho

•03/04/2026, 16:38

Despacho

•17/03/2026, 22:11

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:03

Conclusos para despacho

20/02/2026, 12:05

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 12:52

Publicado Despacho em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

03/02/2026, 08:39

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 10:10

Conclusos para despacho

23/01/2026, 17:10

Juntada de Certidão

23/01/2026, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 15:59

Decorrido prazo de NALU YUNES MARONES DE GUSMAO em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 01:48

Conclusos para despacho

03/11/2025, 09:04

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 21:36

Publicado Expediente em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2025, 16:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

21/10/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a autora para impugnar a contestação

21/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 08:32

Expedição de Mandado.

20/10/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 11:08

Conclusos para decisão

16/10/2025, 11:06

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

16/10/2025, 10:48

Juntada de Petição de contestação

15/10/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 20:54

Publicado Decisão em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809801-77.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos. A reconsideração vem sendo utilizada em grande escala no processo civil como se fosse um “mini recurso”, para reformar decisões proferidas. Todavia, o Código de Processo Civil prevê os casos de juízo de retratação, por exemplo, por ocasião da comunicação de interposição de agravo de instrumento, o juízo prolator da decisão guerreada poderá se retratar. No caso em análise, a reconsideração é apresentada como substitutivo do recurso de agravo de instrumento. A respeito do pedido de reconsideração, dispõe o CPC: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Na sistemática adotada, legalmente, a reconnsideração somente poderia ocorrer em sede de juízo de retratação após a comunicação da interposição do agravo de instrumento. Nao é o caso. Assim, indefiro o pedido de reconsideração. Intime-se e conte-se o prazo para a contestação. CABEDELO, 7 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

09/10/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 08:58

Conclusos para despacho

08/10/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 08:47

Juntada de Petição de diligência

07/10/2025, 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/10/2025, 11:58

Outras Decisões

07/10/2025, 09:46

Publicado Decisão em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:37

Conclusos para despacho

06/10/2025, 12:54

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809801-77.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA EDUARDA COSTA LIRA em face de AFYA PARTICIPAÇÕES S/A visando sanar a omissão na decisão que não concedeu a antecipação de tutela (ID 123910369). A parte embargante arguiu que a decisão precisa ser modificada, eis que deixou de conceder a antecipação de tutela para determinar que a promovida proceda a rematricula da promovente, sob fundamento de que não foram juntadas provas de negociação junto a IES, quando a promovente afirma que nos autos há documentação suficiente para concessão da medida requerida. A parte promovida não chegou a ser citada. É o relatório do suficiente. Decido. Alega a embargante que a decisão de ID n. 123910369 necessita de reforma, uma vez que deixou de determinar que a promovida proceda a rematrícula da Autora no semestre correspondente em razão de não haver comprovação de que houve negociação do débito existente. Pois bem, sem maiores delongas não se vislumbra omissão, contradição ou erro material a justificar o acolhimento dos Embargos. Notório que a parte promovida busca de toda forma compelir a IES a proceder a sua rematrícula sem contudo negociar o débito existente.7 A prova juntada pela Autora não comprova que, efetivamente, parcelou o débito, ou seja, o que consta dos autos é a proposta de acordo disponibilizada pela promovida. Desta feita, não há omissão a ser sanada. Ante os exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Intime-se e cumpra-se o ID 123910369. CABEDELO, 1 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809801-77.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA EDUARDA COSTA LIRA em face de AFYA PARTICIPAÇÕES S/A visando sanar a omissão na decisão que não concedeu a antecipação de tutela (ID 123910369). A parte embargante arguiu que a decisão precisa ser modificada, eis que deixou de conceder a antecipação de tutela para determinar que a promovida proceda a rematricula da promovente, sob fundamento de que não foram juntadas provas de negociação junto a IES, quando a promovente afirma que nos autos há documentação suficiente para concessão da medida requerida. A parte promovida não chegou a ser citada. É o relatório do suficiente. Decido. Alega a embargante que a decisão de ID n. 123910369 necessita de reforma, uma vez que deixou de determinar que a promovida proceda a rematrícula da Autora no semestre correspondente em razão de não haver comprovação de que houve negociação do débito existente. Pois bem, sem maiores delongas não se vislumbra omissão, contradição ou erro material a justificar o acolhimento dos Embargos. Notório que a parte promovida busca de toda forma compelir a IES a proceder a sua rematrícula sem contudo negociar o débito existente.7 A prova juntada pela Autora não comprova que, efetivamente, parcelou o débito, ou seja, o que consta dos autos é a proposta de acordo disponibilizada pela promovida. Desta feita, não há omissão a ser sanada. Ante os exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Intime-se e cumpra-se o ID 123910369. CABEDELO, 1 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão

03/10/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 08:39

Embargos de declaração não acolhidos

02/10/2025, 08:30

Conclusos para despacho

01/10/2025, 11:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/09/2025, 11:03

Publicado Decisão em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809801-77.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade e indefiro a tutela de urgencia, eis que a autora pede "A concessão da tutela de urgência antecipada, inaudita altera pars, para determinar que diante da negociação da dívida nos moldes propostos pela instituição de ensino, a ré proceda à imediata rematrícula da autora no semestre letivo correspondente" (destaque por minha conta), porem não juntou qualquer principio de prova negociação aos autos. Cite-se para contestar, querendo, em 15 dias, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. CABEDELO, 23 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

24/09/2025, 07:35

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 07:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA EDUARDA DA COSTA LIRA - CPF: 714.465.694-54 (AUTOR).

23/09/2025, 12:36

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/09/2025, 12:36

Determinada a citação de AFYA PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 23.399.329/0013-06 (REU)

23/09/2025, 12:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

23/09/2025, 12:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/09/2025, 12:26

Distribuído por sorteio

23/09/2025, 12:26

Despacho

•02/02/2026, 21:12

Despacho

•27/01/2026, 10:10

Despacho

•17/11/2025, 11:48

Despacho

•16/10/2025, 11:08

Despacho

•08/10/2025, 08:58

Decisão

•08/10/2025, 08:46

Decisão

•07/10/2025, 09:46

Decisão

•03/10/2025, 08:39

Decisão

•02/10/2025, 08:30

Decisão

•24/09/2025, 07:33

Decisão

•23/09/2025, 12:36