Cumprimento de sentença 0842042-58.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaProduto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

RECEITA FEDERAL JOAO PESSOA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

RECEITA FEDERAL JOAO PESSOA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

DELGUIMA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

RECEITA FEDERAL JOAO PESSOA

OUTROS_PARTICIPANTES

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

05/05/2026, 10:13

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:25

Juntada de Petição de diligência

30/01/2026, 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2026, 09:41

Expedição de Mandado.

28/01/2026, 09:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/01/2026, 16:55

Conclusos para despacho

19/01/2026, 11:24

Processo Desarquivado

19/01/2026, 11:24

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 13:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:39

Decorrido prazo de DELGUIMA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:39

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 10:03

Processo Desarquivado

13/02/2025, 10:02

Publicado Decisão em 12/12/2023.

12/12/2023, 00:34

Todas as movimentações(133)

Conclusos para decisão

05/05/2026, 10:13

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:25

Juntada de Petição de diligência

30/01/2026, 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Decisão

•07/11/2017, 14:10

Ato Ordinatório

•21/10/2020, 13:44

30/01/2026, 09:41

Expedição de Mandado.

28/01/2026, 09:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/01/2026, 16:55

Conclusos para despacho

19/01/2026, 11:24

Processo Desarquivado

19/01/2026, 11:24

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 13:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:39

Decorrido prazo de DELGUIMA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:39

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 10:03

Processo Desarquivado

13/02/2025, 10:02

Publicado Decisão em 12/12/2023.

12/12/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 00:34

Arquivado Provisoramente

11/12/2023, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0842042-58.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tratam os autos de cumprimento de sentença com as partes acima epigrafadas, sem que tenha a parte exequente obtido sucesso em encontrar bens em nome dos executados. A ação foi ajuizada em 2017, tendo transcorrido anos sem a localização de bens passível de penhora. Certo que a execução se desenvolve no interesse do credor, nos moldes do art. 805, do Código de Processo

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0842042-58.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tratam os autos de cumprimento de sentença com as partes acima epigrafadas, sem que tenha a parte exequente obtido sucesso em encontrar bens em nome dos executados. A ação foi ajuizada em 2017, tendo transcorrido anos sem a localização de bens passível de penhora. Certo que a execução se desenvolve no interesse do credor, nos moldes do art. 805, do Código de Processo

11/12/2023, 00:00

Decorrido prazo de DELGUIMA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/12/2023, 08:28

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/12/2023, 08:28

Publicado Decisão em 16/11/2023.

22/11/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0842042-58.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tratam os autos de cumprimento de sentença com as partes acima epigrafadas, sem que tenha a parte exequente obtido sucesso em encontrar bens em nome dos executados. A ação foi ajuizada em 2017, tendo transcorrido anos sem a localização de bens passível de penhora. Certo que a execução se desenvolve no interesse do credor, nos moldes do art. 805, do Código de Processo

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0842042-58.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tratam os autos de cumprimento de sentença com as partes acima epigrafadas, sem que tenha a parte exequente obtido sucesso em encontrar bens em nome dos executados. A ação foi ajuizada em 2017, tendo transcorrido anos sem a localização de bens passível de penhora. Certo que a execução se desenvolve no interesse do credor, nos moldes do art. 805, do Código de Processo

14/11/2023, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/11/2023, 22:38

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 22:38

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 22:38

Conclusos para decisão

13/11/2023, 10:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:26

Publicado Decisão em 16/10/2023.

16/10/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023

14/10/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0842042-58.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. INDEFIRO, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica da sócia VANESSA MARTINS DE JESUS, eis que, ainda, restam plataformas a serem consultadas em nome da, como o sistema INFOJUD. Desse modo, faço a juntada, neste ato, da pesquisa realizada no INFOJUD. Intime-se a parte exequente para manifestação, em 05 (cinco) dias. JOÃO PESSOA, 11 de outubro de 2023. ADRI

13/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos.

12/10/2023, 07:49

Indeferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 09.284.001/0001-80 (EXEQUENTE)

12/10/2023, 07:49

Conclusos para despacho

06/10/2023, 15:56

Juntada de Petição de cota

04/10/2023, 12:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 01:53

Publicado Despacho em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0842042-58.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em resposta ao pedido ministerial, consultei o SNIPER do CNJ, e consegui o endereço e CPF da sócia, conforme abaixo, devendo o mesmo se pronunciar em 05 dias. JOÃO PESSOA, 14 de agosto de 2023. ADRIANA BARRETO LOSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 22:33

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 08:58

Conclusos para despacho

14/08/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2023, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 10:24

Conclusos para despacho

29/07/2023, 20:02

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 19/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:40

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/04/2023, 12:03

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

20/04/2023, 12:03

Juntada de Certidão

20/04/2023, 12:02

Decorrido prazo de receita federal joao pessoa em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2023, 17:06

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)

20/03/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2023, 15:08

Expedição de Mandado.

08/03/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2022, 18:26

Conclusos para despacho

02/09/2022, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 12:48

Outras Decisões

03/08/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 11:10

Conclusos para despacho

30/07/2022, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2022, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 21:29

Conclusos para despacho

14/07/2022, 11:33

Juntada de Petição de resposta

20/06/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 09:15

Conclusos para despacho

01/06/2022, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 08:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/04/2022, 08:03

Conclusos para despacho

03/04/2022, 08:47

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 13:37

Conclusos para despacho

08/03/2022, 17:18

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 07:28

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 12:10

Conclusos para despacho

29/10/2021, 11:58

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 12:46

Outras Decisões

20/09/2021, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 07:54

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 07:54

Conclusos para despacho

20/09/2021, 07:41

Juntada de

16/09/2021, 08:41

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 08:33

Decorrido prazo de DELGUIMA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 01:31

Publicado Intimação em 14/07/2021.

14/07/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 09:07

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 22:42

Conclusos para despacho

07/07/2021, 08:41

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 09:45

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/05/2021, 09:26

Conclusos para despacho

13/05/2021, 09:04

Transitado em Julgado em 28/04/2021

28/04/2021, 08:44

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 09:17

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 10:04

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 10:04

Julgado procedente em parte do pedido

19/01/2021, 08:49

Conclusos para despacho

15/01/2021, 11:38

Juntada de Petição de petição

06/11/2020, 10:57

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 09:38

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 17:35

Conclusos para despacho

21/10/2020, 13:45

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 13:44

Decorrido prazo de DELGUIMA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:58

Juntada de Petição de certidão

18/09/2020, 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/02/2020, 15:12

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 14:48

Juntada de Petição de informações prestadas

06/11/2019, 13:27

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 13:30

Juntada de certidão

23/10/2019, 13:21

Juntada de certidão

27/08/2019, 16:21

Juntada de certidão

02/08/2019, 11:23

Juntada de certidão

13/12/2018, 14:43

Juntada de aviso de recebimento

10/10/2018, 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2018, 17:58

Juntada de certidão

11/12/2017, 16:00

Não Concedida a Medida Liminar

07/11/2017, 14:10

Conclusos para decisão

28/08/2017, 17:31

Distribuído por sorteio

28/08/2017, 17:31

Despacho

•21/10/2020, 17:35

Ato Ordinatório

•22/10/2020, 09:38

Sentença

•19/01/2021, 08:49

Sentença

•19/01/2021, 10:04

Petição

•09/02/2021, 09:17

Documento de Comprovação

•09/02/2021, 09:17

Despacho

•13/05/2021, 09:45

Despacho

•13/05/2021, 10:47

Petição

•07/06/2021, 11:56

Documento de Comprovação

•07/06/2021, 11:56

Despacho

•08/07/2021, 22:42

Documento de Comprovação

•10/08/2021, 08:33

Decisão

•20/09/2021, 07:54

Todos os documentos(31)

Decisão

•07/11/2017, 14:10

Ato Ordinatório

•21/10/2020, 13:44

Despacho

•21/10/2020, 17:35

Ato Ordinatório

•22/10/2020, 09:38

Sentença

•19/01/2021, 08:49

Sentença

•19/01/2021, 10:04

Petição

•09/02/2021, 09:17

Documento de Comprovação

•09/02/2021, 09:17

Despacho

•13/05/2021, 09:45

Despacho

•13/05/2021, 10:47

Petição

•07/06/2021, 11:56

Documento de Comprovação

•07/06/2021, 11:56

Despacho

•08/07/2021, 22:42

Documento de Comprovação

•10/08/2021, 08:33

Decisão

•20/09/2021, 07:54

Despacho

•29/10/2021, 12:10

Despacho

•11/11/2021, 07:52

Despacho

•09/03/2022, 13:37

Decisão

•05/04/2022, 08:03

Despacho

•03/06/2022, 09:15

Despacho

•03/06/2022, 20:08

Despacho

•14/07/2022, 21:29

Despacho

•03/08/2022, 11:10

Decisão

•04/09/2022, 18:26

Despacho

•09/08/2023, 10:24

Despacho

•14/08/2023, 08:58

Despacho

•15/08/2023, 22:33

Decisão

•12/10/2023, 07:49

Decisão

•13/11/2023, 22:38

Decisão

•10/12/2023, 20:01

Decisão

•27/01/2026, 16:55