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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2020

Valor da Causa

R$ 680.504,34

Órgão julgador

Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

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Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(12)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOCLECIO DE BRITO em 25/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/01/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DIOCLECIO DE BRITO em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(24)