Execução de Título Extrajudicial 0838849-54.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0838849-54.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 07:26

Transitado em Julgado em 13/10/2025

13/10/2025, 07:26

Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES OLIVEIRA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 00:20

Publicado Expediente em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0838849-54.2025.8.15.2001 Assunto: [Nota Promissória] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: RODRIGO GONCALVES OLIVEIRA registrado(a) civilmente como RODRIGO GONCALVES OLIVEIRA(049.885.064-10); DIEGO REGIS MILITAO(010.065.874-11); Polo passivo: RAIMUNDO FRANCISCO DE OLIVEIRA(006.318.013-83); SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada em Nota Promissória Rural, ajuizada por DIEGO REGIS MILITÃO em face de RAIMUNDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos. A petição inicial informa que a parte executada reside e tem seu domicílio na cidade de Buriticupu, Estado do Maranhão. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo o caso de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a competência deste juízo para processar e julgar a demanda. O Código de Processo Civil, ao tratar da competência para a ação de execução fundada em título extrajudicial, estabelece regras claras em seu artigo 781. O inciso I do referido artigo dispõe: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, no da situação dos bens a ela sujeitos; Da análise dos autos, verifica-se que a própria parte exequente, ao qualificar o executado, declara que seu domicílio é a cidade de Buriticupu/MA. Ademais, não há no título executado a eleição de foro diverso, tampouco qualquer indicação de que existam bens do devedor sujeitos à execução nesta Comarca de João Pessoa, Paraíba. Dessa forma, a propositura da presente ação nesta Comarca contraria frontalmente a regra de competência territorial estabelecida no dispositivo legal supracitado, sendo o foro competente, no caso, o da Comarca de Buriticupu/MA. A ausência de competência territorial, neste caso manifesta e verificável de plano, representa um vício que impede o desenvolvimento válido do processo neste juízo. A competência é pressuposto processual de validade e sua inobservância impõe a extinção do feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 781, I, c/c o art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência territorial deste juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 06:59

Extinto o processo por incompetência territorial

24/09/2025, 06:57

Conclusos para despacho

23/09/2025, 08:26

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

23/09/2025, 01:46

Expedição de Carta.

13/08/2025, 07:17

Determinada a citação de RAIMUNDO FRANCISCO DE OLIVEIRA - CPF: 006.318.013-83 (EXECUTADO)

30/07/2025, 20:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/07/2025, 11:55

Conclusos para despacho

30/07/2025, 06:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/07/2025, 00:26

Documentos

Sentença

•24/09/2025, 06:57

Despacho

•30/07/2025, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0838849-54.2025.8.15.2001 Assunto: [Nota Promissória] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: RODRIGO GONCALVES OLIVEIRA registrado(a) civilmente como RODRIGO GONCALVES OLIVEIRA(049.885.064-10); DIEGO REGIS MILITAO(010.065.874-11); Polo passivo: RAIMUNDO FRANCISCO DE OLIVEIRA(006.318.013-83); SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada em Nota Promissória Rural, ajuizada por DIEGO REGIS MILITÃO em face de RAIMUNDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos. A petição inicial informa que a parte executada reside e tem seu domicílio na cidade de Buriticupu, Estado do Maranhão. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo o caso de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a competência deste juízo para processar e julgar a demanda. O Código de Processo Civil, ao tratar da competência para a ação de execução fundada em título extrajudicial, estabelece regras claras em seu artigo 781. O inciso I do referido artigo dispõe: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, no da situação dos bens a ela sujeitos; Da análise dos autos, verifica-se que a própria parte exequente, ao qualificar o executado, declara que seu domicílio é a cidade de Buriticupu/MA. Ademais, não há no título executado a eleição de foro diverso, tampouco qualquer indicação de que existam bens do devedor sujeitos à execução nesta Comarca de João Pessoa, Paraíba. Dessa forma, a propositura da presente ação nesta Comarca contraria frontalmente a regra de competência territorial estabelecida no dispositivo legal supracitado, sendo o foro competente, no caso, o da Comarca de Buriticupu/MA. A ausência de competência territorial, neste caso manifesta e verificável de plano, representa um vício que impede o desenvolvimento válido do processo neste juízo. A competência é pressuposto processual de validade e sua inobservância impõe a extinção do feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 781, I, c/c o art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência territorial deste juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/10/2025

Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES OLIVEIRA em 10/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Expediente em 26/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Carta.

Determinada a citação de RAIMUNDO FRANCISCO DE OLIVEIRA - CPF: 006.318.013-83 (EXECUTADO)

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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