Execução de Título Extrajudicial 0850363-04.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0850363-04.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 06:05

Transitado em Julgado em 22/10/2025

22/10/2025, 06:05

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DA SILVA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 04:01

Decorrido prazo de SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 04:01

Decorrido prazo de SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:41

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0850363-04.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: DANILO PEREIRA DA SILVA(093.623.424-56); RESERVA JARDIM AMERICA(23.976.274/0001-16); SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL(081.677.364-58); Polo passivo: PEDRO FELIPE(916.860.754-72); SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Consoante se vê no id 123649226, a parte autora foi intimada para emendar à inicial, anexando aos autos comprovação de que a situação financeira da parte executada foi alterada, para fins de satisfazer a obrigação, sob pena de extinção do processo, por indeferimento da inicial, e arquivamento dos autos. No entanto, decorrido o prazo fixado, a parte autora não cumpriu a determinação deste Juízo a contento, sustentando que não deve recair sobre o exequente o ônus de comprovar a mudança fática de condição financeira da parte executada. De fato, o direito à satisfação do crédito persiste enquanto a dívida não for quitada ou não ocorrer a prescrição. Para tanto, o exequente pode valer-se dos meios legais cabíveis, como a propositura da competente ação de execução. Todavia, uma vez frustrada a execução no âmbito dos Juizados Especiais por ausência de bens, a sua reabertura neste microssistema é condicionada à efetiva comprovação de alteração na capacidade patrimonial do devedor. Inexistindo tal prova, esgota-se a via executiva no Juizado, cabendo ao credor buscar a tutela de seu direito perante o Juízo Cível Comum, que dispõe de mecanismos de constrição patrimonial mais amplos. Destarte, face ao não atendimento da diligência e com esteio no art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO a inicial, extinguindo o presente processo sem resolução do mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Cumpra-se. 3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.Intime-se por meio eletrônico. JOÃO PESSOA, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 07:51

Indeferida a petição inicial

02/10/2025, 16:43

Conclusos para despacho

02/10/2025, 05:56

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 00:20

Publicado Expediente em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0850363-04.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: DANILO PEREIRA DA SILVA(093.623.424-56); RESERVA JARDIM AMERICA(23.976.274/0001-16); SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL(081.677.364-58); Polo passivo: PEDRO FELIPE(916.860.754-72); DECISÃO Vistos etc. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a presente demanda é uma reprodução dos processos de n. 0851266-10.2023.8.15.2001 e 0831320-81.2025.8.15.2001. Ocorre que, o processo de n. 0851266-10.2023.8.15.2001 foi extinto ante a inexistência de bens penhoráveis em nome da parte devedora, razão pela qual a parte exequente ajuizou a presente demanda. Destarte, para ajuizar nova demanda, a parte exequente deve indicar e demostrar a posterior alteração na situação financeira da parte executada, para fins de satisfazer a obrigação, o que não correu no caso em tela. Desta forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, anexando aos autos comprovação de que a situação financeira da parte executada foi alterada, para fins de satisfazer a obrigação, sob pena de extinção do processo, por indeferimento da inicial, e arquivamento dos autos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•02/10/2025, 16:43

Decisão

•23/09/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0850363-04.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: DANILO PEREIRA DA SILVA(093.623.424-56); RESERVA JARDIM AMERICA(23.976.274/0001-16); SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL(081.677.364-58); Polo passivo: PEDRO FELIPE(916.860.754-72); SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Consoante se vê no id 123649226, a parte autora foi intimada para emendar à inicial, anexando aos autos comprovação de que a situação financeira da parte executada foi alterada, para fins de satisfazer a obrigação, sob pena de extinção do processo, por indeferimento da inicial, e arquivamento dos autos. No entanto, decorrido o prazo fixado, a parte autora não cumpriu a determinação deste Juízo a contento, sustentando que não deve recair sobre o exequente o ônus de comprovar a mudança fática de condição financeira da parte executada. De fato, o direito à satisfação do crédito persiste enquanto a dívida não for quitada ou não ocorrer a prescrição. Para tanto, o exequente pode valer-se dos meios legais cabíveis, como a propositura da competente ação de execução. Todavia, uma vez frustrada a execução no âmbito dos Juizados Especiais por ausência de bens, a sua reabertura neste microssistema é condicionada à efetiva comprovação de alteração na capacidade patrimonial do devedor. Inexistindo tal prova, esgota-se a via executiva no Juizado, cabendo ao credor buscar a tutela de seu direito perante o Juízo Cível Comum, que dispõe de mecanismos de constrição patrimonial mais amplos. Destarte, face ao não atendimento da diligência e com esteio no art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO a inicial, extinguindo o presente processo sem resolução do mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Cumpra-se. 3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.Intime-se por meio eletrônico. JOÃO PESSOA, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

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