Execução de Título Extrajudicial 0850063-42.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0850063-42.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE ROMERO ALVES FRAGOSO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:32

Publicado Expediente em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0850063-42.2025.8.15.2001 Assunto: [Compra e Venda, Liquidação / Cumprimento / Execução] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: JOSE ROMERO ALVES FRAGOSO(013.035.644-16); PETRUCIA KARLA DE ALMEIDA SILVA(788.458.584-72); Polo passivo: SILVIA PAULA GOMES MEIRA SALES(064.447.304-57); JULIO DE ARAUJO SALES(087.965.044-39); SENTENÇA ACORDO. DECISÃO DE JUIZ(A) LEIGO(A). ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(a) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(a) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos. Vistos etc. RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. A decisão do(a) juiz(a) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas deve ser homologada pelo(a) juiz(a) togado(a). Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(a) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão. DISPOSITIVO. Assim sendo, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, c/c o art. 57, caput, ambos da Lei n.º 9.099/95. Expeça-se o competente alvará, em caso de depósito judicial do valor acordado. Tratando-se de sentença homologatória de acordo, por ser irrecorrível, nos termos do art. 41 da LJE, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 10:56

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/10/2025, 14:31

Juntada de Projeto de sentença

13/10/2025, 10:35

Conclusos para despacho

13/10/2025, 10:35

Conclusos ao Juiz Leigo

10/10/2025, 09:07

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 23:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

09/10/2025, 23:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/10/2025, 10:23

Conclusos para despacho

07/10/2025, 12:36

Publicado Expediente em 06/10/2025.

06/10/2025, 18:56

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 14:31

Projeto de sentença

•13/10/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0850063-42.2025.8.15.2001 Assunto: [Compra e Venda, Liquidação / Cumprimento / Execução] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: JOSE ROMERO ALVES FRAGOSO(013.035.644-16); PETRUCIA KARLA DE ALMEIDA SILVA(788.458.584-72); Polo passivo: SILVIA PAULA GOMES MEIRA SALES(064.447.304-57); SENTENÇA VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O TETO DO JUIZADO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, I, DA LEI DE REGÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O juiz pode, de ofício, adequar o valor dada a causa, observando o conteúdo econômico perseguido pela parte, conforme precedentes do STJ. Vistos etc. Relatório dispensado, consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, foi alterado o valor da causa para R$60.920,00 - (ID. 124088428). O art. 3º, §1º, em seu inciso I, da Lei n.º 9.099/95, prevê a competência dos Juizados Especiais para julgar as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Deste modo, considerando que a parte autora acostou aos autos planilha de débitos atualizada, indicando como valor exequendo o importe de R$60.920,00 - (ID. 124088428), tem-se que este ultrapassa o limite de 40 salários previstos na lei de regência desse microssistema, visto que o valor do salário mínimo atual é de R$1.518,00. Desta feita, o valor limite para demandar no Juizado Especial a quantia de R$60.720,00. Por conseguinte, prevê o inciso II do art. 51 da referida Lei. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II- quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. Isto posto, nos termos do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem custas. Sem condenação em horários, face ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº9.099/95. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso de inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Cumpra-se. 3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. João pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE ROMERO ALVES FRAGOSO em 20/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Publicado Expediente em 06/10/2025.

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