Procedimento Comum Cível 0849706-62.2025.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 08:02

Decorrido prazo de LUIS GUEDES DA SILVA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:15

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 07:54

Publicado Sentença em 29/10/2025.

29/10/2025, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0849706-62.2025.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LUIS GUEDES DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO, partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. No ID 125765964, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado e assinado pelas partes. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, a parte promovente acostou, por escrito (ID 125765964), a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo juntado no ID 125765964, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Custas dispensadas a teor do art. 90§ 3º do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0849706-62.2025.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LUIS GUEDES DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO, partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. No ID 125765964, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado e assinado pelas partes. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, a parte promovente acostou, por escrito (ID 125765964), a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo juntado no ID 125765964, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Custas dispensadas a teor do art. 90§ 3º do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

Homologada a Transação

24/10/2025, 09:54

Determinado o arquivamento

24/10/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 18:05

Conclusos para despacho

20/10/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 20:02

Publicado Despacho em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0849706-62.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para apresentar Impugnação, no prazo legal. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 08:29

Conclusos para despacho

23/09/2025, 08:08

Juntada de Petição de contestação

23/09/2025, 07:23

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 18:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

22/08/2025, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 08:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIS GUEDES DA SILVA - CPF: 141.135.114-20 (AUTOR).

22/08/2025, 08:35

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU)

22/08/2025, 08:35

Determinada diligência

22/08/2025, 08:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/08/2025, 18:34

Distribuído por sorteio

21/08/2025, 18:34

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIS GUEDES DA SILVA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/09/2025.

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