Procedimento Comum Cível 0009961-21.2012.8.15.0011 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0009961-21.2012.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0009961-21.2012.8.15.0011 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de indenização securitária ajuizada em face da Federal de Seguros S/A, atualmente em estado falimentar. Sobreveio requerimento dos autores para que houvesse a substituição processual da referida seguradora pela Bradesco Seguros S/A, ao argumento de que esta teria sucedido contratos do mesmo conglomerado, bem como manifestação acerca da prescrição da pretensão indenizatória, à luz do Tema 1039/STJ. 1. Da substituição processual Nos termos do art. 108 do CPC, a sucessão de partes somente é admissível nas hipóteses expressamente previstas em lei. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores tem afastado a possibilidade de substituição da Massa Falida da Federal de Seguros por outras seguradoras privadas, ressalvando-se apenas a hipótese de sucessão legal pela Caixa Econômica Federal em determinadas apólices públicas (Lei nº 13.000/2014). No caso dos autos, não há comprovação de que a Bradesco Seguros S/A tenha assumido, por força de lei ou contrato, as responsabilidades securitárias da Federal de Seguros, razão pela qual INDEFIRO o pedido de substituição processual. O feito deve prosseguir em face da Massa Falida da Federal de Seguros S/A, cabendo aos autores habilitarem seus créditos no processo falimentar, se for o caso. 2. Da prescrição (Tema 1039/STJ) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1039 dos recursos repetitivos, fixou a tese de que é trienal o prazo prescricional para ações de indenização securitária, nos termos do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil. Nos autos, a pretensão indenizatória decorre de vícios construtivos constatados nos imóveis financiados pelo SFH, com alegação de danos progressivos e continuados. A jurisprudência, inclusive do próprio STJ, tem assentado que, em casos de vícios de construção com evolução continuada, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca do sinistro pelo segurado, a ser apurada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Dessa forma, a análise da prescrição exige exame da prova técnica produzida nos autos, notadamente do laudo pericial já juntado (Id. 16996809), razão pela qual a questão será apreciada oportunamente na sentença de mérito. 3. Do prosseguimento Encerrada a fase de manifestações e apreciadas as questões pendentes, determino o prosseguimento do feito. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos para saneamento. Intimem-se Campina Grande, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito em substituição.

25/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(65)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(27)