Procedimento Comum Cível 0801570-92.2024.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801570-92.2024.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSIAS BEZERRA DE SANTANA FILHO REU: CAGEPA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DA PARAÍBA, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801570-92.2024.8.15.0441 [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço] Vistos etc. Dispensado o Relatório, nos termos da parte final do art. 38 e §3º do art. 81, ambos da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta sob a alegação de que a parte autora, usuária da unidade consumidora situada na Rua Via Local 02, Loteamento Frederico Lundgreen, Centro, Conde/PB, matrícula nº 89447735, sofreu indevida classificação de seu imóvel residencial como unidade industrial, no período de janeiro a setembro de 2023. Tal equívoco ocasionou a aplicação de tarifas e penalidades incompatíveis com a real destinação do imóvel, além da cobrança de multa por atraso calculada com base nessa classificação incorreta. O autor afirma que, apesar de ter negociado débitos e mantido seu parcelamento em dia, o fornecimento de água foi interrompido, gerando-lhe transtornos e a necessidade de efetuar o religamento mediante pagamento da mencionada multa. Aduz que, mesmo após tentativas administrativas de regularizar a situação junto à Companhia de Água e Esgoto, não obteve êxito, permanecendo prejudicado. Diante disso, busca a revisão da multa aplicada, a regularização da classificação de sua unidade consumidora para a modalidade residencial, bem como a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação (Id. 109259776), a CAGEPA alegou, em suma, que o imóvel do autor foi inicialmente cadastrado como categoria industrial (terreno em construção) por ocasião da solicitação de ligação de água em outubro/2022, sendo posteriormente constatada a existência de débitos e religação clandestina, o que ensejou a aplicação de multa. Destacou que o corte no fornecimento ocorreu por inadimplência e que, após solicitação do próprio usuário, em setembro/2023, o cadastro foi regularizado para a categoria residencial, com parcelamento dos débitos existentes. Aduziu ainda que agiu no exercício regular de direito, nos termos da Lei nº 11.445/2007 e da Resolução nº 002/2010 da ARPB, ressaltando que a multa por religação clandestina é legítima, bem como a suspensão do fornecimento diante do não pagamento das faturas. Defendeu, por fim, a inexistência de danos morais indenizáveis, por se tratar de mero dissabor, pugnando pela total improcedência da demanda Em réplica (Id. 109024118), a parte autora reiterou que sua unidade consumidora foi indevidamente cadastrada como industrial entre janeiro e setembro de 2023, o que resultou em cobranças e multas indevidas. Destacou que a própria promovida reconheceu o erro de enquadramento, o que configura confissão e gera o dever de indenizar, considerando a relação de consumo existente. Ressaltou que os débitos mencionados foram devidamente parcelados e que a controvérsia central permanece na multa aplicada com base na classificação incorreta. Ao final, reiterou integralmente os pedidos da inicial, pugnando pela retirada da multa e condenação em danos morais. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide Inicialmente, observo que o feito comporta julgamento antecipado da lide, eis que a matéria discutida é unicamente de direito, conforme dispõe o art. 355, I do NCPC. Com efeito, as provas importantes e necessárias ao deslinde da presente demanda possuem natureza documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da relação de consumo É indiscutível a relação de consumo existente entre as partes, uma vez que a parte autora é destinatário final dos serviços da demandada. Assim, as regras aplicáveis ao caso devem ser aquelas previstas na Lei n.º 8.078/90. A parte autora fez pedido de inversão do ônus da prova e, por se tratar de relação de consumo, mediante a análise do artigo 6º, VIII do CDC, têm-se que é requisito para sua inversão a demonstração de verossimilhança da alegação ou a dificuldade/impossibilidade de o autor produzir a prova necessária em razão de sua vulnerabilidade ou hipossuficiência. Ressalte-se que a hipossuficiência que autoriza a inversão do ônus da prova não decorre da simples posição de desvantagem em que ordinariamente é colocado o consumidor - e que enseja sua proteção legal. É necessário que se verifique a dificuldade ou impossibilidade da parte de produzir a prova, ou seja, como dito, trata-se de hipossuficiência técnica, e não financeira. No caso dos autos, verifica-se a dificuldade de produção probatória pela requerente a qual é parte vulnerável na relação jurídica em tela, cabendo à empresa ré demonstrar que agiu em conformidade com as disposições legais. Ademais, convém mencionar que nas ações de indenização movidas contra as prestadoras de serviço público, como é o caso dos autos, a responsabilidade é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, no que se aplica ao caso em tela o art. 37, § 6°, da CRFB/88. Referida responsabilidade é configurada com a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. Portanto, DEFIRO a inversão do ônus da prova. Do mérito No que toca à classificação inicial do imóvel como industrial, não há irregularidades. O art. 190, § 1º, da Resolução nº 02/2010 da ARPB determina que obras em construção se enquadram na categoria industrial, incumbindo ao consumidor informar a alteração de uso quando o imóvel passar a ser residencial. Essa modificação foi posteriormente realizada em setembro/2023, regularizando-se o cadastro da unidade consumidora. A controvérsia remanescente recai, portanto, apenas sobre a multa por suposta clandestinidade. Dos documentos juntados, bem como das próprias informações prestadas pela promovida, verifica-se que, de fato, o imóvel foi cadastrado inicialmente na categoria industrial, sob a justificativa de tratar-se de obra em construção (art. 190, § 1º, da Resolução nº 02/2010/ARPB). Todavia, em setembro de 2023, após vistoria, a própria concessionária reconheceu que se tratava de economia residencial, procedendo à atualização cadastral e ao parcelamento dos débitos existentes. As fotografias anexadas (Id. 100932641) revelam tratar-se de residência simples, mas com indícios de construção ainda em andamento ou recentemente concluída, o que reforça a situação de transição do imóvel. Some-se a isso o contrato particular de compra e venda de imóvel residencial não edificado (Id. 109261583), bem como o instrumento de compra e venda em nome do autor constante do mesmo documento, no qual a aquisição é informada como lote. No que tange à classificação da unidade consumidora como “industrial” no início da contratação, não se verifica irregularidade da concessionária. A Resolução nº 02/2010 da ARPB, em seu art. 190, § 1º, estabelece que obras em construção se enquadram na categoria industrial, incumbindo ao usuário comunicar, posteriormente, a alteração de uso para residencial. Assim, não há falha da CAGEPA nesse aspecto, sendo correto o enquadramento inicial. A controvérsia remanescente recai, portanto, apenas sobre a multa por suposta clandestinidade. Da análise dos autos, em especial dos documentos juntados pela parte autora, verifica-se que não há comprovação robusta da infração imputada ao consumidor. Apesar de juntar ordens de serviço (Ids. 109261587 e 109261589), registrando a ausência de lacre no hidrômetro, a concessionária limitou-se a presumir a irregularidade e aplicar sanção pecuniária, sem instaurar processo administrativo formal, sem notificação prévia válida e sem oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Tal conduta é abusiva, nos termos do art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, por impor vantagem manifestamente excessiva ao usuário, além de violar o direito básico de informação clara e adequada (art. 6º, III, CDC). O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em caso análogo, já decidiu que: “Não basta somente a apresentação de relatórios, solicitação de fiscalização ou laudo apurando eventual irregularidade no hidrômetro, sendo indispensável que se adote o procedimento adequado, obviamente com a participação do consumidor que deve ser prévia e validamente cientificado de todo o procedimento. (...) A notificação de infração emitida sem os requisitos legais e de forma unilateral não se presta, por si só, a presunção de veracidade dos atos administrativos por violar garantias e direitos fundamentais, inclusive da ampla defesa e do contraditório.” (TJMT, Apelação Cível n.º 1025174-58.2018.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, julgado em 15/02/2021). Assim, à míngua de apuração administrativa regular, a cobrança é indevida, impondo-se a exclusão da multa lançada a título de clandestinidade. Dos danos morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é importante ressaltar que, para sua configuração, é necessária a demonstração de que a parte autora sofreu efetiva lesão a direitos de personalidade, como honra, imagem e dignidade, sendo insuficiente a simples ocorrência de aborrecimentos ou transtornos cotidianos. No caso, a concessionária aplicou multa sob a alegação de religação clandestina sem instaurar processo administrativo válido, sem notificação prévia adequada e sem oportunizar contraditório e ampla defesa. Ademais, houve suspensão do fornecimento de água, serviço público essencial, o que ultrapassa os limites do mero dissabor e configura violação direta à dignidade do consumidor, que foi privado de bem indispensável à vida cotidiana. Segundo pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato (STJ – AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, J. 07/08/2014, DJe 20/08/2014). Em relação ao quantum reparatório, inexistentes parâmetros objetivos para o arbitramento do dano moral, e devendo este se medir pela “extensão dos danos”, na forma do artigo 944 do Código Civil, algumas particularidades devem ser levadas em consideração em relação a cada litigante. Sendo assim, o quantum indenizatório deve levar em conta a dupla finalidade da condenação: o caráter reparatório e o caráter punitivo-preventivo, razão pela qual, atendendo a razoabilidade e a moderação que o caso exige fixo os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que considero suficiente, levando em conta a repercussão do dano e a dimensão dos transtornos sofridos. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, conforme fundamentos acima elencados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com supedâneo no art. 487, I, do NCPC, para: a) DECLARO a inexistência do débito concernente à multa administrativa cobrada no valor de R$ 840,21 (oitocentos e quarenta reais e vinte e um centavos), por ausência de processo administrativo regular e violação ao contraditório e à ampla defesa; b) CONDENO a ré a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) A indenização por dano moral deverá ser corrigida monetariamente pela taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora) a partir desta decisão, consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil c/c Súmula 362 do STJ. Sem condenação em custa ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. INTIMO. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer a execução do julgado. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. CONDE, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CAGEPA Companhia de Água e Esgoto da Paraiba em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAGEPA Companhia de Água e Esgoto da Paraiba em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Decorrido prazo de CAGEPA Companhia de Água e Esgoto da Paraiba em 23/03/2026 23:59.

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

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