Interdito Proibitório 0802835-18.2024.8.15.0381 - TJPB

Interdito Proibitório 0802835-18.2024.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 20:59

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO MARTINS LIMA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:24

Publicado Decisão em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) 0802835-18.2024.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte autora visando à devolução das custas iniciais recolhidas, após sentença que extinguiu a ação por desistência. Contudo, conforme dispõe o Ato Conjunto GAPRE/CGJ nº 05/2022, a solicitação de ressarcimento de custas judiciais deve ser dirigida diretamente ao Tribunal de Justiça da Paraíba, mediante o preenchimento do formulário padrão disponibilizado no sítio eletrônico desta Corte. Nos termos do art. 1º e parágrafo único do referido Ato, é obrigatória a utilização do formulário específico, cabendo à Diretoria de Economia e Finanças decidir quanto à restituição dos valores pagos a título de custas judiciais. Assim, não compete ao juízo de primeiro grau apreciar o pedido. Deverá, portanto, haver pedido administrativo de devolução do montante direcionado ao TJPB com o preenchimento do seguinte formulário: https://www.tjpb.jus.br/sites/default/files/legislacao/FOR-GAPRE-PUB_EXT_-_Requerimento_de_Restituicao_de_Custas_Judiciais_-_Alterado_em_04.11.2021_2_1.pdf. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de devolução das custas iniciais, cabendo à parte interessada formular requerimento diretamente ao Tribunal de Justiça, na forma do Ato Conjunto GAPRE/CGJ nº 05/2022. Passada em julgado esta decisão, voltem os autos ao arquivo. Cumpra-se. Intime-se. ITABAIANA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 10:07

Indeferido o pedido de JOSE HUMBERTO MARTINS LIMA - CPF: 437.768.094-34 (AUTOR)

19/05/2025, 10:50

Conclusos para despacho

20/01/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 20:27

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 23:02

Extinto o processo por desistência

09/12/2024, 15:07

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO MARTINS LIMA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:46

Conclusos para despacho

01/10/2024, 02:52

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 23:21

Não Concedida a Medida Liminar

21/09/2024, 10:57

Documentos

Decisão

•24/09/2025, 10:07

Decisão

•19/05/2025, 10:50

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO MARTINS LIMA em 17/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de JOSE HUMBERTO MARTINS LIMA - CPF: 437.768.094-34 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO MARTINS LIMA em 22/10/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Não Concedida a Medida Liminar

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