Execução de Título Extrajudicial 0802987-96.2024.8.15.0371 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802987-96.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 16:32

Juntada de documento de comprovação

24/10/2025, 16:29

Juntada de documento de comprovação

21/10/2025, 12:41

Publicado Sentença em 16/10/2025.

17/10/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

17/10/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802987-96.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Cheque] Parte autora FILIPE ALEXANDRE GONCALVES DOS SANTOS Parte ré 48.253.658 OZALIANNY LINHARES DE FREITAS FORMIGA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, em face do contido no art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que produza seus regulares efeitos de direito e, por conseguinte, julgo o processo extinto com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Partes abrem mão do prazo recursal. Diante do disposto no art. 41 da Lei 9.099/95, opera-se o imediato trânsito em julgado desta sentença, dispensada a respectiva certidão. 1.1. Em relação ao primeiro bloqueio realizado pelo juízo nas contas da parte executada, expeça-se alvará em favor do exequente, conforme determinado na decisão de ID 123360191, considerando que o acordo celebrado nos autos previu a dedução da referida quantia do valor do débito: 1.2. Em relação ao segundo bloqueio realizado pelo juízo nos contas de titularidade de Ozaniely Linhares de Freitas (terceiro interessado), CPF n. 106.353.914-5, proceda com a expedição de alvará judicial para devolução de valores via Chave Pix (83) 9 9154-0924. Restando frustrada a determinação, a parte interessada fica(m) intimada(s) para indicar(em) os dados bancários, se ainda não informados. 2. Intimem-se e, cumprido o item anterior, após o cumprimento das determinações, arquivem-se. 3. Em caso de descumprimento, caberá ao interessado peticionar nos autos. Publicada e registrada eletronicamente. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802987-96.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Cheque] Parte autora FILIPE ALEXANDRE GONCALVES DOS SANTOS Parte ré 48.253.658 OZALIANNY LINHARES DE FREITAS FORMIGA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, em face do contido no art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que produza seus regulares efeitos de direito e, por conseguinte, julgo o processo extinto com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Partes abrem mão do prazo recursal. Diante do disposto no art. 41 da Lei 9.099/95, opera-se o imediato trânsito em julgado desta sentença, dispensada a respectiva certidão. 1.1. Em relação ao primeiro bloqueio realizado pelo juízo nas contas da parte executada, expeça-se alvará em favor do exequente, conforme determinado na decisão de ID 123360191, considerando que o acordo celebrado nos autos previu a dedução da referida quantia do valor do débito: 1.2. Em relação ao segundo bloqueio realizado pelo juízo nos contas de titularidade de Ozaniely Linhares de Freitas (terceiro interessado), CPF n. 106.353.914-5, proceda com a expedição de alvará judicial para devolução de valores via Chave Pix (83) 9 9154-0924. Restando frustrada a determinação, a parte interessada fica(m) intimada(s) para indicar(em) os dados bancários, se ainda não informados. 2. Intimem-se e, cumprido o item anterior, após o cumprimento das determinações, arquivem-se. 3. Em caso de descumprimento, caberá ao interessado peticionar nos autos. Publicada e registrada eletronicamente. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802987-96.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Cheque] Parte autora FILIPE ALEXANDRE GONCALVES DOS SANTOS Parte ré 48.253.658 OZALIANNY LINHARES DE FREITAS FORMIGA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, em face do contido no art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que produza seus regulares efeitos de direito e, por conseguinte, julgo o processo extinto com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Partes abrem mão do prazo recursal. Diante do disposto no art. 41 da Lei 9.099/95, opera-se o imediato trânsito em julgado desta sentença, dispensada a respectiva certidão. 1.1. Em relação ao primeiro bloqueio realizado pelo juízo nas contas da parte executada, expeça-se alvará em favor do exequente, conforme determinado na decisão de ID 123360191, considerando que o acordo celebrado nos autos previu a dedução da referida quantia do valor do débito: 1.2. Em relação ao segundo bloqueio realizado pelo juízo nos contas de titularidade de Ozaniely Linhares de Freitas (terceiro interessado), CPF n. 106.353.914-5, proceda com a expedição de alvará judicial para devolução de valores via Chave Pix (83) 9 9154-0924. Restando frustrada a determinação, a parte interessada fica(m) intimada(s) para indicar(em) os dados bancários, se ainda não informados. 2. Intimem-se e, cumprido o item anterior, após o cumprimento das determinações, arquivem-se. 3. Em caso de descumprimento, caberá ao interessado peticionar nos autos. Publicada e registrada eletronicamente. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Homologada a Transação

14/10/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 15:58

Juntada de Projeto de sentença

29/09/2025, 21:25

Conclusos para despacho

29/09/2025, 21:25

Conclusos ao Juiz Leigo

29/09/2025, 08:46

Retificado o movimento Conclusos para despacho

29/09/2025, 08:46

Conclusos para despacho

29/09/2025, 07:55

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 15:58

Sentença

•14/10/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802987-96.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Cheque] Parte autora FILIPE ALEXANDRE GONCALVES DOS SANTOS Parte ré 48.253.658 OZALIANNY LINHARES DE FREITAS FORMIGA e outros DECISÃO Relatório dispensado. Passo a decidir. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Filipe Alexandre Gonçalves dos Santos em face de Ozalianny Linhares de Freitas Formiga, com base em cheques emitidos pela Executada, no valor atualizado de R$ 5.501,86. Determinada penhora online via SISBAJUD, foram bloqueados R$ 1.126,38, sem impugnação pela Executada. Como é cediço, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC/2015, art. 789), podendo a responsabilidade patrimonial atingir bens de terceiros apenas e tão somente nas hipóteses elencadas no art. 790, CPC/2015, sendo imprescindível a comprovação de que o bem a ser constrito é de propriedade do devedor ou se encontre em uma das situações que autorizam a constrição de bens de terceiro. No caso dos autos, a parte credora produziu prova de que os bens que se pretende atingir são de titularidade do devedor, ainda que em poder de terceiros, implicando a situação prevista no art. 790, III, CPC: 1) Conversas de WhatsApp em que a Executada fornece a chave Pix da irmã para recebimento de valores oriundos de sorteios de sua empresa “Dino Fest” (natureza jurídica Empresário Individual). 2) Cartelas do sorteio contendo a mesma chave Pix. 3) Publicações em redes sociais evidenciando a continuidade das atividades empresariais, apesar da alegada ausência de bens em nome da Executada. Diante do conjunto probatório apresentado, resta evidenciado que a Executada vem utilizando conta bancária de sua irmã para ocultar patrimônio e frustrar a execução, conduta que caracteriza fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC. Com efeito, os indícios de confusão patrimonial são suficientes para autorizar a constrição de valores em nome da terceira, sem prejuízo de posterior manifestação desta, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Acerca da confusão patrimonial, trago à baila, ainda, o seguintes julgados, os quais agrego às razões de decidir já expostas: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA FILHA DO EXECUTADO. PENHORA DE NUMERÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Elementos constantes dos autos que evidenciam que o dinheiro movimentado na conta de titularidade de terceiro é de propriedade do executado, verdadeiro titular do numerário, que utiliza da conta mantida em nome da filha, da qual sua esposa é representante/procuradora, para não transacionar em nome próprio e se furtar de pagar o débito trabalhista. Fraude na movimentação de recursos em nome da filha do executado, em prejuízo aos credores trabalhistas, que autoriza a penhora sobre as contas de terceiro cujo numerário é de titularidade do devedor. Agravo de petição desprovido (TRT-4 - AP: 00015026020105040333, Relator.: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 27/04/2023, Seção Especializada em Execução). AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Elementos constantes dos autos que evidenciam que o dinheiro movimentado na conta de titularidade de terceiro é de propriedade da sócia executada, verdadeira titular do numerário, que utiliza da conta mantida em nome do filho, do qual é representante/procuradora, para não transacionar em nome próprio e se furtar de pagar o débito trabalhista. Inviável, contudo, o redirecionamento da execução em face de terceiro que não possui qualquer tipo de relação comprovada com a empresa executada seja na condição de sócio formal ou oculto. Fraude na movimentação de recursos em nome do filho da sócia executada, em prejuízo aos credores trabalhistas, que autoriza a penhora sobre as contas de terceiro cujo numerário é de titularidade da devedora. Agravo de petição parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000447-12.2012.5.04.0234 AP, em 24/11/2022, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno). APELAÇÃO. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Bloqueio judicial de valor depositado em conta bancária da embargante para garantia de título executivo judicial. Inconformismo. Não cabimento. Decisão judicial reconhecendo a formação de grupo econômico com a intenção de fraudar credores. Conta bancária da embargante que era utilizada para a recepção de ativos devidos à empresa executada, pois não localizados valores em nome da devedora na pesquisa realizada pelo sistema BACENJUD. Justificada a dispensa da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois aferíveis os seus requisitos de plano, aplicados os princípios da celeridade e satisfação do credor. Embargante que não produziu elemento probatório algum para desconstituir a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico, ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC). Constrição hígida. Improcedência mantida. Litigância de má-fé da embargante afirmada em contrarrazões. Inocorrência. Ausência de comprovação do alegado que não implica, por si só, em qualquer das situações previstas no art. 80 do CPC, aplicado o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (TJ-SP - Apelação Cível: 10207398020208260032 Araçatuba, Relator.: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 23/02/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022). Ante o exposto, havendo indícios de confusão patrimonial, determino a realização de novo bloqueio, via SISBAJUD, em contas bancárias de titularidade de Ozaniely Linhares de Freitas, até o limite da execução (R$ 4.375,48). Em relação aos valores bloqueados, expeça-se alvará judicial em favor do exequente. Cadastre-se Ozaniely Linhares de Freitas, CPF n. 106.353.914-57, como terceira interessada. Aguarde-se o prazo de 48 horas para consolidação das buscas no SISBAJUD. 1. Sendo exitosa a busca, parcial ou totalmente, comunique-me para realizar transferência para conta judicial e eventuais desbloqueios de valores excedentes. Em seguida, intimem-se a executada (telefone no id. 100367235) e Ozaniely Linhares de Freitas para embargarem, por meio do telefone para contato (83) 9 9154-0924, em quinze dias. A parte exequente deverá ser intimada para se manifestar, em igual prazo. 1.1 Decorrido o prazo para embargos, expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimando-a para fornecimento de dados bancários em dois dias, se necessário. 1.2. Confirmada a transferência, intimem-se. Nada sendo requerido em dois dias, ao juiz leigo. 2. O bloqueio de valores irrisórios deverá ser comunicado ao juízo para desbloqueio. 3. Caso não seja encontrado nenhum valor, deverão ser consultados os sistemas INFOJUD e RENAJUD e anexados os extratos com os resultados das buscas. As declarações de imposto sobre a renda eventualmente encontradas deverão ser anexadas com sigilo, com acesso reservado às partes e seus advogados. 3.1. Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre as buscas e indicar meios para satisfação da obrigação em cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento, sem prejuízo de ulterior manifestação da parte interessada (art. 53, § 4º, CPC). Decorrido o prazo, ao juiz leigo. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Publicado Sentença em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

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