Execução Fiscal 0806304-96.2023.8.15.2001 - TJPB

Publicado Expediente em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:27

Conclusos para decisão

07/05/2026, 16:26

Juntada de Certidão

07/05/2026, 16:25

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 16:23

Juntada de documento de comprovação

07/05/2026, 16:22

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 14:56

Decorrido prazo de DIEGO DOMICIANO VIEIRA COSTA CABRAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:03

Decorrido prazo de DIEGO DOMICIANO VIEIRA COSTA CABRAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:47

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:12

Juntada de Certidão

01/04/2026, 17:41

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 17:39

Juntada de documento de comprovação

01/04/2026, 17:37

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 10:13

Publicado Expediente em 27/02/2026.

27/02/2026, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 10:13

Publicado Expediente em 27/02/2026.

27/02/2026, 10:13

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 08:32

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 09:09

Juntada de documento de comprovação

25/02/2026, 09:07

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 09:04

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 09:04

Embargos de declaração não acolhidos

24/02/2026, 12:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:43

Conclusos para decisão

04/11/2025, 21:54

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2025, 18:05

Publicado Expediente em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806304-96.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: INGA AGROPECUARIA E MINERACAO LTDA - EPP EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas. A exequente noticia a adesão da devedora a parcelamento administrativo do débito inscrito em dívida ativa, requerendo a suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. Houve adesão da parte executada a parcelamento, conforme noticiado pela própria Fazenda Pública Consoante orientação firmada na 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execuções Fiscais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 22/08/2025, no Enunciado 24: “Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito.” Assim, ainda que a Fazenda Pública requeira apenas a suspensão do feito, cabe ao juízo homologar o parcelamento e extinguir o processo, com arquivamento, resguardando a possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo, determinando o arquivamento dos autos. Fica consignado que a presente homologação não induz na quitação do débito, que fica condicionada ao pagamento integral da dívida exequenda por meio do parcelamento. Em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da presente execução. Custas na forma da lei. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

25/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 09:57

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/09/2025, 09:16

Conclusos para despacho

21/02/2025, 20:12

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 20:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:43

Decorrido prazo de INGA AGROPECUARIA E MINERACAO LTDA - EPP em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 07:52

Processo Suspenso por Convenção das Partes

18/09/2024, 17:56

Conclusos para despacho

17/09/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 06:37

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 18:06

Juntada de entregue (ecarta)

06/09/2024, 11:38

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

03/09/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 11:18

Juntada de aviso de recebimento

21/08/2024, 07:55

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:10

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2023, 08:06

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 07:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/02/2023, 20:44

Distribuído por sorteio

10/02/2023, 20:44

—

Publicado Expediente em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIEGO DOMICIANO VIEIRA COSTA CABRAL em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO DOMICIANO VIEIRA COSTA CABRAL em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Juntada de Certidão

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