Execução de Título Extrajudicial 0834949-49.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0834949-49.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DUO ARES DE CRUZEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EXECUTADO: LARISSA EMANUELE BARROS DE FARIAS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0834949-49.2025.8.15.0001 [Correção Monetária] Vistos, etc. A parte embargante, qualificada nos autos da ação em epígrafe, ingressou com os presentes Embargos de Declaração, visando suprir alegada omissão na decisão prolatada em ID 126376528. Em suas razões, sustentou que a decisão atacada alberga omissão ao determinar o cancelamento da distribuição antes de intimar a parte, pessoalmente, para pagar as custas iniciais, em que pese tê-la intimado antes por meio de seus advogados legalmente constituídos e devidamente habilitados em sistema eletrônico. Requereu o desarquivamento do feito e seu regular processamento. Custas pagas posteriormente, conforme se observa no Sistema de Custas Online, do e.TJPB. Parte ré sem advogado nos autos. É o relatório. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou corrigindo erro material. Neste sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. Conforme se verifica dos argumentos expendidos pelo embargante, pretende-se apenas conferir efeito modificativo à decisão proferida nos autos, o que se revela incabível por meio da via processual eleita para tanto. Ademais, em se tratando do cancelamento da distribuição, a jurisprudência é pacífica ao afirmar a desnecessidade da intimação pessoal da parte para adimplir as custas processuais, distinguindo-a da sentença de extinção por abandono, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INÉRCIA DA PARTE EM PROVIDENCIAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS NA ORIGEM. FIXAÇÃO NO ÂMBITO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. É possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal. Precedentes: AgInt no AREsp 914.193/SE, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 28/9/2018; AgInt no AREsp 956.522/MS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 2/3/2017; AgInt no AREsp 1.060.742/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 25/8/2017; AgInt no REsp 1.470.877/MG, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 20/2/2017. 2. Uma vez que não foi fixado valor de honorários sucumbenciais, tampouco recursais, na origem, e tendo constado expressamente no juízo sentenciante que, "considerando que não houve citação da parte ré, sem honorários", a condenação fixada no decisum agravado deve ser afastada. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 1.339.596/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1834963 RJ 2019/0157016-8, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020) Da jurisprudência elencada, como exemplo do entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria, conclui-se que a decisão embargada não incorre em vícios de contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de efeitos infringentes dos Embargos de Declaração manejados pelo autor, posto que se sustentam apenas na ausência de intimação pessoal à parte, que, como se vê, é desnecessária, bem como no pagamento posterior, intempestivo, das custas processuais. ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração opostos, mas lhes nego provimento, mantendo na íntegra a decisão atacada. Determino a restituição à autora dos valores pagos a título de custas iniciais e ocasionais de diligência, nos valores R$ 915,62 (novecentos e quinze reais e sessenta e dois centavos) e R$ 81,78 (oitenta e um reais e setenta e oito centavos) respectivamente. Intime-se a autora para, em prazo de 15 (quinze) dias, para acostar informações bancárias, requerendo o que entender de direito. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime(m)-se. Campina Grande (PB), datado e assinado eletronicamente. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DUO ARES DE CRUZEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 16/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de LARISSA EMANUELE BARROS DE FARIAS em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DUO ARES DE CRUZEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 21/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(46)