Reintegração / Manutenção de Posse 0857748-03.2025.8.15.2001 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0857748-03.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0857748-03.2025.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO. Decisão revogou a liminar anteriormente deferida, ID 124413487. A parte autora arguiu que a intervenção da Sra. Glória é irregular por falta de recolhimento de custas ou pedido de gratuidade de justiça. Alegou que a Sra. Glória comprou a unidade 201, e não a 401 e que o Sr. Victor não era o proprietário do imóvel na data da venda à Sra. Glória, tornando o negócio jurídico nulo, pois a autora já figurava como proprietária legítima. Asseverou que o contrato de compra e venda é datado de 23/07/2024, enquanto a suposta procuração emitida à Sr. Victor foi lavrada em 04/02/2025, tornando o negócio inválido e a terceira não cumpriu o dever de cautela ao não verificar a titularidade do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Impugnou a validade da procuração apresentada pela Sra. Glória, alegando ser nula e falsa, com indícios de fraude, assinaturas divergentes e manipulação de QR Code e, que do reconhecimento de firma por semelhança no contrato, sugerindo perícia grafotécnica e ausência de comprovação de escritura pública, registro ou comprovantes de pagamento do preço, tendo a terceira juntado apenas um contrato particular e um comprovante de taxas cartorárias. Informou que a Sra. Glória tentou lavrar a escritura do imóvel em 01/10/2025, evidenciando má-fé e risco de dilapidação e requereu o reconhecimento da irregularidade da intervenção da terceira interessada, o afastamento da Sra. Glória da lide, o reconhecimento da nulidade do contrato e da procuração, a responsabilidade exclusiva da Sra. Glória, a indisponibilidade imediata do imóvel e a reconsideração da revogação da liminar de reintegração de posse, ID 124463324. Juntou documentos. Certidão do meirinho, ID 124457968. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. A intervenção de terceiros pressupõe uma análise pelo magistrado de interesse jurídico quanto ao objeto da lide e pronunciamento da parte adversa, a teor do disposto no art. 119 do CPC. A assistência litisconsorcial exige a comprovação do interesse jurídico direto do pretenso assistente, ou seja, a demonstração da titularidade da relação discutida no processo e a eventual incidência de efeitos jurídicos por via reflexa. A análise quanto ao deferimento da intervenção de GLÓRIA MARIA ALVERGA LIMA na condição de terceira interessada (art. 119 e ss do CPC), sob a modalidade de assistência litisconsorcial, dar-se-á após prévia manifestação das partes, consoante disposto no art. 120, parágrafo único, do CPC. Todavia, verifica-se que ainda não houve a citação do réu, de modo que a formação da relação processual não está completa e ainda não foi apreciado o pedido de intervenção de terceiro, mas tão somente, analisou-se a celeuma quanto a situação do imóvel descrito na inicial, fato que ensejou na revogação da medida liminar, por prudência. Consoante disposição contida no CPC, “havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor” (parágrafo único do art. 286 do CPC); assim, a terceira interessada foi habilitada nos autos para fins de intimações. No mais, quanto a análise das custas devidas pela intervenção de GLÓRIA MARIA ALVERGA LIMA, tem-se que, caso deferida a intervenção, a assistente sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido (réu); portanto, somente na hipótese em que o assistido seja vencido na demanda, o assistente pagará as custas proporcionais a atividade desempenhada nos autos, nos moldes do art. 94 e 121 do CPC. Portanto, inexiste irregularidade a ser sanada nesta fase processual quanto eventual pendência de custas processuais. II.2 RECONSIDERAÇÃO. A autora juntou Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel (ID 123947486); conquanto a terceira interessada juntou Contrato de Promessa de Compra e Venda do mesmo imóvel que a autora pretende a reintegração, a saber, apartamento nº 401 do Edifício Residencial Felipos, Rua José Marinho de Souza, nº 79, Bairro Portal do Sol, nesta cidade (ID 124410020). Consoante dispõe o Código Civil "transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis." (art. 1.245). A documentação anexada ao pedido de reconsideração demonstra que o contexto fático-jurídico expresso nos autos denota a celeuma instada quanto a posse do imóvel objeto da ação, tendo as partes atravessado petições seguidas, gerando um verdadeiro tumulto processual. Assim, considerando inclusive a arguição de falsidade documental levantada pela autora em petição última, tem-se que a causa demanda maior dilação probatória, cuja prova pericial será apreciada em fase própria de instrução, razão pela qual, por prudência e razoabilidade, há necessidade de se manter a decisão última de revogação do pedido liminar de reintegração de posse, ao menos neste instante processual. III. DISPOSITIVO. INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela autora, devendo o feito seguir seu fiel processamento. DISPOSIÇÕES A SEREM CUMPRIDAS PELO CARTÓRIO. INTIMEM-SE as partes desta decisão. INTIME-SE GLÓRIA MARIA ALVERGA LIMA, através de sua advogada, para comprovar o recolhimento das custas processuais da intervenção de terceiros, em quinze dias. DESIGNE-SE a audiência de conciliação determinada na parte final da decisão de ID 124306517 e CITE-SE o promovido indicado na inicial. CUMPRA-SE de forma escalonada e independente de nova conclusão. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0857748-03.2025.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do CPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, apesar de não constar no presente feito. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa. Assim antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Ademais, constata-se que a autora juntou procuração data de 24/05/2023 (ID 123947478), ou seja, o instrumento data de mais de 02 anos anterior a propositura da presente demanda. Destarte, comprove a autora, em 15 (quinze) dias: 1 - a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato, ATUALIZADOS, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Atente-se, ainda, a parte autora ao previsto no art. 98, § 5º do CPC; 2 - juntada de procuração ad judicia atualizada, considerando as orientações do Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl), nos termos do Ato Normativo nº 01/2024 e Recomendação CNJ no 159/2024, a fim de atender o item 1.2, "c" da Recomendação Conjunta da Corregedoria do TJPB nº 01/2024, sob pena de extinção (arts. 76, §1º, I e 485, X do CPC). INTIME-SE e CUMPRA-SE. João Pessoa - PB, 24 de setembro de 2025. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

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Juntada de termo de audiência

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC

Juntada de Certidão

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido para redistribuição

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

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