Procedimento Comum Cível 0861628-08.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0861628-08.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 22:40

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:45

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 18:10

Publicado Despacho em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0861628-08.2022.8.15.2001. AUTOR: CLARO S/A REU: ESTADO DA PARAIBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos, etc. Inicialmente, DEFIRO o pedido para acrescentar à decisão saneadora de ID 107975032, no que diz respeito à delimitação das questões de direito relevantes, os seguintes pontos: (iii) a nulidade dos Autos de Infração, em razão da ausência da descrição dos fatos imputados à Autora e da fundamentação legal da exigência fiscal; (iv) a impossibilidade de cobrança do adicional de ICMS destinado ao FUNCEP e o posicionamento do E. STF sobre a matéria; (v) o descabimento das multas impostas à Autora; (vi) a impossibilidade de ser exigida multa por reincidência; e (vii) no que se refere ao Auto de Infração nº 93300008.09.00001951/2015-28, ser descabida a cumulação de multas. DA PERÍCIA 1.1. Defiro o pedido de produção de prova pericial requerido pelo promovente na petição ID 103320211. 1.2. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem os quesitos a serem respondidos pelo expert da perícia, se quiserem (CPC/2015, art. 465, § 1º, I e II) se ainda não presentes nos autos. 1.3 Contacte-se o perito Excelência Assessoria Contábil LTDA (Excelência Assessoria Contábil LTDA), Atuário/Perícias atuariais Contador/Perícias contábeis, financeiras, tributárias e auditoria, com Endereço na Rua Júlia Freire, 1200, Sala 109 A 112 CXPST 149, Expedicionários, João Pessoa/PB, 58041-000, Fone: (83) 99628-3099, Email: [email protected], inscrito no Cadastro Geral de Profissionais (TJPB), a qual, desde já, nomeio como perito judicial para realizar perícia e responder aos quesitos do juízo e das partes, caso apresentem, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, independente de compromisso, ficando o perito advertido de que deverá cumprir o encargo com cuidado, zelo, rigor e retidão. 1.4. Intime-se o(a) Sr.(a). Perito(a) acerca da nomeação, solicitando a apresentação de proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial, o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, I a III, do CPC). 1.5. Apresentada a proposta de honorários, nos termos do § 3º, do art. 465, do CPC, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. 1.6. Decorrido o prazo do item 1.5, com ou sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos para este juízo arbitrar o valor dos honorários. 1.7. Arbitrados por este juízo os honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC, intimem-se as partes para adiantar a remuneração dos assistentes técnicos, acaso tenham indicado; assim como, intime-se a parte que requereu a perícia para depositar em juízo o valor correspondente aos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e de não realização da prova pericial. 1.8. Depositado o valor dos honorários periciais, intime-se o Sr.(a) Perito(a) para designação de dia, hora e local para a realização da prova pericial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, necessária à intimação das partes, que será feita via nota de foro. 2. PROVIDÊNCIAS FINAIS 2.1. Juntado aos autos o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito, convocando o perito, se necessário para prestar informações. 2.2. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo, em quinze dias. 2.3. Ultrapassado este prazo, com ou sem manifestações, vistas às partes, primeiro o autor, depois a parte promovida, para apresentação das alegações finais. 2.4. Por fim, venham-me conclusos para SENTENÇA. Providências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 09:28

Outras Decisões

16/09/2025, 18:40

Determinada diligência

16/09/2025, 18:40

Conclusos para despacho

04/09/2025, 08:13

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 17:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 15:37

Documentos

Despacho

•24/09/2025, 09:28

Despacho

•24/09/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0861628-08.2022.8.15.2001. AUTOR: CLARO S/A REU: ESTADO DA PARAIBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos, etc. Inicialmente, DEFIRO o pedido para acrescentar à decisão saneadora de ID 107975032, no que diz respeito à delimitação das questões de direito relevantes, os seguintes pontos: (iii) a nulidade dos Autos de Infração, em razão da ausência da descrição dos fatos imputados à Autora e da fundamentação legal da exigência fiscal; (iv) a impossibilidade de cobrança do adicional de ICMS destinado ao FUNCEP e o posicionamento do E. STF sobre a matéria; (v) o descabimento das multas impostas à Autora; (vi) a impossibilidade de ser exigida multa por reincidência; e (vii) no que se refere ao Auto de Infração nº 93300008.09.00001951/2015-28, ser descabida a cumulação de multas. DA PERÍCIA 1.1. Defiro o pedido de produção de prova pericial requerido pelo promovente na petição ID 103320211. 1.2. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem os quesitos a serem respondidos pelo expert da perícia, se quiserem (CPC/2015, art. 465, § 1º, I e II) se ainda não presentes nos autos. 1.3 Contacte-se o perito Excelência Assessoria Contábil LTDA (Excelência Assessoria Contábil LTDA), Atuário/Perícias atuariais Contador/Perícias contábeis, financeiras, tributárias e auditoria, com Endereço na Rua Júlia Freire, 1200, Sala 109 A 112 CXPST 149, Expedicionários, João Pessoa/PB, 58041-000, Fone: (83) 99628-3099, Email: [email protected], inscrito no Cadastro Geral de Profissionais (TJPB), a qual, desde já, nomeio como perito judicial para realizar perícia e responder aos quesitos do juízo e das partes, caso apresentem, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, independente de compromisso, ficando o perito advertido de que deverá cumprir o encargo com cuidado, zelo, rigor e retidão. 1.4. Intime-se o(a) Sr.(a). Perito(a) acerca da nomeação, solicitando a apresentação de proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial, o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, I a III, do CPC). 1.5. Apresentada a proposta de honorários, nos termos do § 3º, do art. 465, do CPC, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. 1.6. Decorrido o prazo do item 1.5, com ou sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos para este juízo arbitrar o valor dos honorários. 1.7. Arbitrados por este juízo os honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC, intimem-se as partes para adiantar a remuneração dos assistentes técnicos, acaso tenham indicado; assim como, intime-se a parte que requereu a perícia para depositar em juízo o valor correspondente aos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e de não realização da prova pericial. 1.8. Depositado o valor dos honorários periciais, intime-se o Sr.(a) Perito(a) para designação de dia, hora e local para a realização da prova pericial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, necessária à intimação das partes, que será feita via nota de foro. 2. PROVIDÊNCIAS FINAIS 2.1. Juntado aos autos o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito, convocando o perito, se necessário para prestar informações. 2.2. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo, em quinze dias. 2.3. Ultrapassado este prazo, com ou sem manifestações, vistas às partes, primeiro o autor, depois a parte promovida, para apresentação das alegações finais. 2.4. Por fim, venham-me conclusos para SENTENÇA. Providências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

25/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(34)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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