Execução de Título Extrajudicial 0002105-11.2011.8.15.0441 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0002105-11.2011.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FIRMINO CONSTRUCOES LTDA - ME EXECUTADO: JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME, TPC CONSTRUTORA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0002105-11.2011.8.15.0441 [Atos executórios] Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por FIRMINO CONSTRUÇÕES LTDA - ME em face de TPC CONSTRUTORA LTDA - ME, com posterior inclusão de JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME. A exequente afirma ser credora da quantia de R$ 350.000,50 (trezentos e cinquenta mil reais e cinquenta centavos), valor que alega ser líquido, certo e exigível, decorrente de contrato de prestação de serviços com permuta de imóveis em condomínio, firmado em 11/11/2010. Despacho citatório em 30 de janeiro de 2012 (Id. 21083859 - pág. 30 do PDF). Em 5 de março de 2012, petição (Id.. 21083859 - Pág. 32 do PDF) do exequente informando a descoberta de novo endereço e requerendo a citação da executada na pessoa de seu advogado. Em 10 de abril de 2012, decisão (Id. 21083859 - Pág. 34 do PDF) indeferindo o pedido de citação na pessoa do advogado, por ser necessária a citação pessoal. Em 10 de junho de 2013, petição (Id. 21083859 - Pág. 42-43 do PDF) do exequente indicando três novos endereços para citação da executada (TPC CONSTRUTORA) e requerendo a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução. Em 24 de setembro de 2013, despacho (Id. 21083859 - Pág. 48 do PDF) determinando a citação no novo endereço informado e deferindo a expedição da certidão. Em 11 de novembro de 2013, certidão (Id. 21083859 - Pág. 52 do PDF) do Oficial de Justiça informando que a executada não foi localizada no endereço diligenciado. Em 12 de janeiro de 2015, certidão (Id. 21083859 - Pág. 53 do PDF) da escrivania intimando a parte autora para se pronunciar sobre a certidão negativa do oficial de justiça. Certificou ainda a expedição de Nota de foro e que fica no aguardo da publicação no Diário da Justiça (Id. 21083859 - Pág. 54 do PDF). Em 21 de janeiro de 2015, foi publicado no Diário da Justiça (Id. 21083859 - Pág. 55 do PDF). Em 28 de julho de 2016, por despacho (Id. 21083859 - Pág. 63) determinou-se à escrivania que proceda anotações de praxe e determinou-se que certifique sobre o prazo da nota de foro. Em 09 de setembro de 2016, por decisão (Id. 21083859 - Pág. 65 do PDF) os autos foram remetidos para comarca de Conde/PB, em decorrência da instalação da nova comarca. Em 25 de maio de 2017, certidão de decurso de prazo da parte autora, sendo os autos conclusos para despacho. (Id. 21083859 - Pág. 77 do PDF). Em 23 de setembro de 2018, despacho (Id. 21083859 - Pág. 78 do PDF) intimando o exequente para em 5 dias manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Em 14 de abril de 2020, ato ordinatório (Id. 29850026 - Pág. 79 do PDF) comunicando a migração do processo físico para o PJe. Em 7 de maio de 2020, petição (Id. 30455300 - Pág. 81 do PDF) do exequente requerendo a intimação da executada para cumprir a obrigação. Em 16 de fevereiro de 2021, petição (Id. 39522851 - Pág. 85-86 do PDF) do exequente informando que a executada está em local incerto, requerendo citação por e-mail e a inclusão da empresa JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME no polo passivo. Em 15 de julho de 2021, decisão (Id. 45796837 - Pág. 87 do PDF) indeferindo a citação por e-mail, deferindo a inclusão da JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME no polo passivo e determinando a citação por edital da TPC CONSTRUTORA. Em 18 de agosto de 2021, publicação do Edital de citação da TPC CONSTRUTORA (Id. 47282942 - Pág. 88 do PDF). Em 29 de setembro de 2021, mandado de citação (Id. 49282145 - Pág. 89 do PDF) expedido para a JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME. Em 8 de março de 2022, certidão do Oficial de Justiça (Id. 55316919 - Pág. 91 do PDF) informando a não citação da JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME por não localizar representante legal no local e obras paralisadas no condomínio. Em 9 de março de 2022, certidão (Id. 55363087 - Pág. 92 do PDF) informando que a TPC CONSTRUTORA, citada por edital, não se manifestou. Certificou-se também que, a parte James Laurence Developments Construções Incorporações e Imobiliária Ltda não foi localizada, conforme certidão do OJ, Id.55316919. Em 14 de março de 2022, despacho (Id. 55364549 - Pág. 93 do PDF) nomeando a Defensoria Pública como curador especial para a TPC CONSTRUTORA e intimando o exequente a fornecer o endereço atualizado da JAMES LAURENCE. Em 26 de abril de 2022, petição (Id. 57561003 - Pág. 95 do PDF) do exequente informando novo endereço da JAMES LAURENCE. Em 3 de maio de 2022, carta de Citação (Id. 57844930 - Pág. 96 do PDF) para a JAMES LAURENCE. Em 9 de agosto de 2022, Aviso de Recebimento (Id. 61888248 - Pág. 99 do PDF) devolvido com a ocorrência "não entregue - mudou-se". Em 2 de dezembro de 2022, petição (Id.. 66891863 - Pág. 101 do PDF) do exequente requerendo a renovação do mandado de intimação para um novo endereço. Em 2 de dezembro de 2022, petição (Id. 66891892 - Pág. 102-103 do PDF) do exequente requerendo a desconsideração da petição anterior e a renovação do mandado, além de expedição de ofício a cartório. Em 2 de junho de 2023, despacho (Id. 74260658 - Pág. 104 do PDF) deferindo citação por oficial e intimando exequente a comprovar pagamento de diligência. Em 29 de março de 2024, ato ordinatório (Id. 87942726 - Pág. 105 do PDF) Abrindo vistas dos autos à Exequente pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar o pagamento da diligência de citação, conforme despacho id nº 74260658, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Em 09 de abril de 2024, exequente (Id. 88500447 - Pág. 108-109) ratificou justiça gratuita, informou que encerrou suas atividades há anos e não detém receita para o pagamento das despesas processuais e deferimento da recuperação judicial de James Laurence, requereu penhora e outras medidas. Em 11 de setembro de 2024, despacho (Id. 100026964 - Pág. 117 do PDF) intimando exequente a comprovar justiça gratuita. Em 14 de outubro de 2024, a exequente peticionou (Id. 101952954 - Pág. 118 do PDF) informando que encerrou suas atividades desde 2018 com CNPJ inativo, ratificando o pedido de concessão da justiça gratuita. Em 31 de outubro de 2024, por decisão (Id. 102876393 - Pág. 121 do PDF) foi indeferido pedido de justiça gratuita e intimado para pagamento de diligência, sob pena de extinção. Em 04 de dezembro de 2024, juntado (Id. 104814650 - Pág. 124-127 do PDF) comprovante das custas, renovação do pedido de intimação de James Laurence. Em 09 de abril de 2025, despacho (Id. 110664759 - Pág. 128 do PDF) intimando exequente para manifestar sobre prescrição intercorrente. Em 09 de maio de 2025, manifestação (Id. 112302250 - Pág. 129 do PDF) da exequente contra a prescrição, alegando diligência contínua. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente ocorre quando o credor deixa de dar andamento ao processo, no prazo equivalente ao da prescrição do título exequendo. Nessa esteira, o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a estagnação do processo pela inércia do credor que não adota diligências úteis para a satisfação do seu crédito ou localização do devedor. O Código de Processo Civil de 2015 positivou o instituto da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, em seu art. 921, estabelecendo o seguinte rito: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Insta destacar que antes do regramento previsto pelo CPC/2015 a prescrição intercorrente devia ser decretada como sanção para o exequente que não impulsiona o feito por desídia, ou quando a falta de bens penhoráveis é certificada, ensejando a suspensão do processo, e o credor permanecer em inércia, sem apresentar nenhuma forma de solver o débito. Já na vigência do CPC/15, a prescrição intercorrente é consequência da mera passagem do tempo sem a localização de bens penhoráveis ou citação do executado, sendo indiferente se o credor impulsionou o feito com a contínua busca de bens e realização de diligências, o que afastaria sua desídia. Isso porque a prescrição intercorrente tem como suporte fático tão somente o decurso do prazo sem a localização de bens penhoráveis ou citação do executado, em nada reclamando a demonstração de negligência na condução do processo. No caso dos autos, discute-se a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (CPC, art. 784, III). Assim, aplica-se o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que prevê prazo prescricional de 5 (cinco) anos para pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. O Código Civil, ao tratar da prescrição para tal pretensão, assim dispõe: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Desse modo, o prazo para o ajuizamento da execução de título extrajudicial lastreada em instrumento particular é de cinco anos a contar do vencimento da obrigação. Quanto à prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 150 do STF," prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ". Logo, sendo o prazo prescricional de 5 anos, há que se verificar se, iniciada a execução, transcorreu o prazo mencionado. Feitas tais ponderações, observo no caso em tela ter ocorrido a prescrição intercorrente. No caso dos autos, a dívida é fundada em um Contrato de Prestação de Serviços com Permuta de Imóveis em Condomínio, um instrumento particular. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos, conforme estabelece o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A intimação da parte exequente sobre a citação infrutífera da executada original ocorreu em 12 de janeiro de 2015 (Id. 21083859 - Pág. 53 do PDF). Ou seja, a partir de 12 de janeiro de 2016, findo o prazo de suspensão de um ano, não há qualquer causa apta a interromper o prazo prescricional. Portanto, em relação à executada TPC CONSTRUTORA LTDA - ME, verifico que desde 12 de janeiro de 2016, quando findou-se a suspensão determinada pelo juízo, não houve qualquer medida útil à satisfação do crédito, motivo pelo qual a prescrição intercorrente ocorreu em 12 de janeiro de 2021 (5 anos após o encerramento da suspensão). Ainda, é preciso enfatizar que os requerimentos formulados para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar os devedores ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Logo, tendo transcorrido mais de 05 anos depois do levantamento da suspensão (art. 921, III, § 1º, do CPC), não sobrevindo nova causa de suspensão ou interrupção do curso do prazo prescricional e restado infrutíferas todas as buscas pelas executadas, a pretensão executória resta fulminada pela prescrição intercorrente. III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, atento à legislação e entendimentos acima aplicados, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, que alterou o §5º do art. 921 do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CONDE, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

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Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Declarada incompetência

Determinada a devolução dos autos à origem para

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TPC CONSTRUTORA LTDA - ME em 25/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Despacho em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

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