Procedimento Comum Cível 0843013-09.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2018

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 15:07

Determinada diligência

12/08/2025, 11:41

Determinado o arquivamento

12/08/2025, 11:41

Conclusos para decisão

15/07/2025, 07:47

Recebidos os autos

12/07/2025, 20:41

Juntada de certidão de prevenção

12/07/2025, 20:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/10/2024, 13:01

Outras Decisões

13/10/2024, 10:24

Conclusos para despacho

11/10/2024, 08:26

Juntada de Informações

11/10/2024, 08:23

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2024.

09/07/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte PROMOVIDA, para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 5 de julho de 2024 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Eme

08/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 12:37

Todas as movimentações(101)

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 15:07

Determinada diligência

12/08/2025, 11:41

Determinado o arquivamento

12/08/2025, 11:41

Conclusos para decisão

15/07/2025, 07:47

Recebidos os autos

12/07/2025, 20:41

Documentos

DECISÃO

•03/08/2018, 12:02

DESPACHO

•16/08/2018, 14:52

Juntada de certidão de prevenção

12/07/2025, 20:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/10/2024, 13:01

Outras Decisões

13/10/2024, 10:24

Conclusos para despacho

11/10/2024, 08:26

Juntada de Informações

11/10/2024, 08:23

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2024.

09/07/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte PROMOVIDA, para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 5 de julho de 2024 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Eme

08/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 12:37

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:26

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843013-09.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 11:16

Juntada de Petição de apelação

19/03/2024, 08:45

Decorrido prazo de SONIA MARIA MENDES DA SILVA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:06

Decorrido prazo de SAMUEL MENDES DA SILVA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 08:59

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843013-09.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos declaratórios, interpostos em face da sentença proferida nestes autos, a qual extinguiu o processo por abandono, alegando intimação não perfectibilizada. É o que de interessante tinha para relatar. Passo a decidir. Os embargos de declaração, conforme preceitua o artigo 1.022, da Lei adjetiva civil, cabem quando: Art. 1.022. Cabem embargos de declar

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843013-09.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos declaratórios, interpostos em face da sentença proferida nestes autos, a qual extinguiu o processo por abandono, alegando intimação não perfectibilizada. É o que de interessante tinha para relatar. Passo a decidir. Os embargos de declaração, conforme preceitua o artigo 1.022, da Lei adjetiva civil, cabem quando: Art. 1.022. Cabem embargos de declar

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843013-09.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos declaratórios, interpostos em face da sentença proferida nestes autos, a qual extinguiu o processo por abandono, alegando intimação não perfectibilizada. É o que de interessante tinha para relatar. Passo a decidir. Os embargos de declaração, conforme preceitua o artigo 1.022, da Lei adjetiva civil, cabem quando: Art. 1.022. Cabem embargos de declar

05/03/2024, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/03/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 09:48

Conclusos para decisão

19/09/2023, 08:32

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2023, 14:14

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2023.

18/09/2023, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

17/09/2023, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843013-09.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

15/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 13:30

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 02:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/08/2023, 11:30

Publicado Sentença em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: S. M. D. S., SONIA MARIA MENDES DA SILVA. REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA. SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DA LIDE. DESINTERESSE DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Abandonada a causa pela parte autora qu Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0843013-09.2018.8.15.2001 [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer].

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: S. M. D. S., SONIA MARIA MENDES DA SILVA. REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA. SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DA LIDE. DESINTERESSE DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Abandonada a causa pela parte autora qu Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0843013-09.2018.8.15.2001 [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer].

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: S. M. D. S., SONIA MARIA MENDES DA SILVA. REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA. SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DA LIDE. DESINTERESSE DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Abandonada a causa pela parte autora qu Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0843013-09.2018.8.15.2001 [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer].

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 07:32

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

10/08/2023, 18:46

Conclusos para decisão

10/08/2023, 10:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento

24/07/2023, 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2023, 09:52

Determinada diligência

07/06/2023, 17:05

Conclusos para despacho

07/06/2023, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 22:03

Conclusos para despacho

16/12/2022, 11:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Controvérsia 4)

16/11/2020, 16:08

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 06:29

Conclusos para julgamento

17/08/2020, 20:29

Juntada de Certidão

17/08/2020, 20:28

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 14/08/2020 23:59:59.

16/08/2020, 00:28

Juntada de Petição de petição

11/08/2020, 15:42

Juntada de Petição de petição

07/08/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 12:49

Conclusos para despacho

09/06/2020, 18:42

Juntada de Certidão

09/06/2020, 18:42

Juntada de Certidão

09/06/2020, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 21:13

Conclusos para despacho

21/11/2019, 14:55

Juntada de certidão

21/11/2019, 14:54

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 00:56

Juntada de Petição de petição

19/11/2019, 10:45

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2019, 13:13

Conclusos para despacho

25/07/2019, 18:18

Juntada de certidão

23/07/2019, 12:18

Juntada de Petição de petição

18/04/2019, 10:18

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO em 12/04/2019 23:59:59.

13/04/2019, 02:21

Decorrido prazo de THEIVISON VIEIRA LOPES ROCHA em 12/04/2019 23:59:59.

13/04/2019, 02:21

Decorrido prazo de ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO em 12/04/2019 23:59:59.

13/04/2019, 02:21

Juntada de Petição de petição

12/04/2019, 18:06

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 09/04/2019 23:59:59.

10/04/2019, 01:40

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 16:11

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2019, 22:40

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2018, 16:52

Juntada de Petição de petição

19/12/2018, 09:39

Conclusos para despacho

18/12/2018, 17:37

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 00:37

Juntada de Petição de petição

07/12/2018, 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2018, 14:07

Juntada de certidão

29/11/2018, 12:20

Expedição de Mandado.

28/11/2018, 15:42

Juntada de ato ordinatório

28/11/2018, 15:32

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 24/08/2018 23:59:59.

25/08/2018, 01:42

Expedição de Mandado.

16/08/2018, 15:54

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2018, 14:52

Conclusos para despacho

14/08/2018, 15:15

Juntada de Petição de petição

14/08/2018, 14:14

Concedida em parte a Medida Liminar

03/08/2018, 12:02

Conclusos para decisão

02/08/2018, 10:30

Distribuído por sorteio

02/08/2018, 10:30

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2018, 15:32

DESPACHO

•19/12/2018, 16:52

DESPACHO

•31/10/2019, 13:13

DESPACHO

•08/06/2020, 21:13

DESPACHO

•29/07/2020, 12:49

DECISÃO

•16/11/2020, 16:08

DESPACHO

•26/04/2023, 22:03

DESPACHO

•07/06/2023, 17:05

SENTENÇA

•10/08/2023, 18:46

SENTENÇA

•16/08/2023, 07:32

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2023, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2023, 07:50

DECISÃO

•04/03/2024, 09:48

Todos os documentos(28)

DECISÃO

•03/08/2018, 12:02

DESPACHO

•16/08/2018, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2018, 15:32

DESPACHO

•19/12/2018, 16:52

DESPACHO

•31/10/2019, 13:13

DESPACHO

•08/06/2020, 21:13

DESPACHO

•29/07/2020, 12:49

DECISÃO

•16/11/2020, 16:08

DESPACHO

•26/04/2023, 22:03

DESPACHO

•07/06/2023, 17:05

SENTENÇA

•10/08/2023, 18:46

SENTENÇA

•16/08/2023, 07:32

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2023, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2023, 07:50

DECISÃO

•04/03/2024, 09:48

DECISÃO

•04/03/2024, 09:48

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2024, 11:16

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2024, 11:16

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2024, 12:37

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2024, 12:38

DESPACHO

•13/10/2024, 10:24

DESPACHO

•25/10/2024, 09:09

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•04/11/2024, 17:09

DESPACHO

•28/01/2025, 07:05

DESPACHO

•31/01/2025, 11:31

ACÓRDÃO

•06/03/2025, 12:55

DESPACHO

•11/04/2025, 09:39

ACÓRDÃO

•08/05/2025, 14:28