Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0800650-30.2025.8.15.0071 - TJPB

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0800650-30.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: PHABULLO FERNANDES CORREIA DA SILVA (PHABULLO DOS CACHORROS) DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) 0800650-30.2025.8.15.0071 REPRESENTANTE: JULIETE MARTINHA RODRIGUES CARNEIRO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos interposta por LUÍSA RODRIGUES CORREIA, menor representada por sua genitora JULIETE MARTINHA RODRIGUES CARNEIRO em face de PHABULLO FERNANDES CORREIA DA SILVA (PHABULLO DOS CACHORROS), todos igualmente qualificados. A parte exequente alega, em sua petição inicial, que nos autos de nº 0801011-18.2023.815.0071 foi fixado o desconto de pensão alimentícia em seu favor, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo. Sustenta, contudo, que referido valor não vem sendo adimplido, encontrando-se em atraso a quantia total de R$ 1.138,50 (mil cento e trinta e oito reais e cinquenta centavos), correspondente às prestações integrais dos meses de abril, maio e junho de 2025. Intimado para manifestar-se, o executado alega (ID 120177496) que encontra-se desempregado e perdeu a visão, fato que limita severamente sua capacidade laboral e restringe quase por completo as oportunidades de trabalho. Instada a manifestar-se, a exequente, por meio de sua representante, apresentou manifestação discordando veementemente da justificativa do executado. Em sua peça, a exequente argumentou que o problema de visão do executado é antigo e afeta apenas um olho (visão monocular), sendo o outro olho "normalíssimo", o que, em sua avaliação, não constituiria justificativa para a impossibilidade de trabalhar. Mais incisivamente, a exequente asseverou que o executado possui uma ONG de cuidados aos animais, a qual goza de grande visibilidade e alcance nas redes sociais, contando com "milhões de seguidores". Segundo a exequente, o executado estaria recebendo "muitas doações em dinheiro" por meio dessa ONG, vivendo desses rendimentos, o que contraria a alegação de desemprego e insuficiência financeira. Além disso, a representante da menor levantou a possibilidade de o executado receber algum benefício do governo em virtude de seu problema ocular (ID 123511562). Na sequência, o Ministério Público da Paraíba, representado pelo Promotor de Justiça emitiu seu parecer (ID 123557547, página 37). O Parquet, após analisar a justificativa do executado e a impugnação da exequente, opinou pela rejeição das justificativas apresentadas pelo promovido e pela consequente decretação de sua prisão na forma prescrita no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil. O fundamento central do parecer ministerial foi que o executado "não justificou convincentemente a impossibilidade de efetuar o pagamento das prestações alimentícias em atraso, mesmo porque não juntou documentação que de fato comprovasse suas alegações". A posição do Ministério Público alinha-se à impugnação da exequente e ressalta a insuficiência probatória das alegações do devedor, que não logrou demonstrar, de forma cabal, a impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação alimentar. É o relatório. Passo a decidir. Da Invocada Impossibilidade de Pagamento da Pensão Alimentícia: Conforme preconiza o § 7º do art. 528 do CPC, o débito que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, de sorte que a revogação da prisão depende do pagamento de todo o valor executado ou do transcurso do prazo fixado para o seu cumprimento. A análise pormenorizada do processo revela um quadro de inadimplemento da obrigação alimentar por parte de PHABULLO FERNANDES CORREIA DA SILVA em relação à sua filha, LUÍSA RODRIGUES CORREIA. A obrigação, que se originou em acordo judicial homologado em julho de 2024, fixou a pensão em 25% do salário mínimo, valor que para o ano de 2025 foi estabelecido em R$ 379,50 por parcela mensal, conforme petição inicial e despachos subsequentes. Verificou-se que o executado foi devidamente citado para adimplir as parcelas vencidas até junho de 2025, além daquelas que se venceriam no curso do processo. Sua justificativa, fundamentada em suposto desemprego, perda de visão e dependência de outros filhos, mostrou-se inconsistente e desprovida de provas concretas, especialmente à luz da impugnação da exequente, que apontou a natureza antiga e monocular do problema de visão, bem como a existência de uma ONG de animais gerida pelo executado, com significativa captação de doações. O parecer do Ministério Público, por fim, corroborou a fragilidade da justificativa, opinando pela sua rejeição e pela decretação da prisão civil do devedor. Logo, não prosperam os argumentos trazidos para justificar o inadimplemento por parte do executado. Caso se encontre com dificuldades para cumprir a obrigação alimentar, deveria ter buscado a via judicial própria para a minoração dos valores. Nesse sentido é o julgado: “EMENTA: “EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. 1. Enquanto não sobrevier nova sentença, com trânsito em julgado, modificando a obrigação alimentar vigente, está o devedor obrigado a pagar a pensão estabelecida. 2. descabe questionar o binômio possibilidade-necessidade em sede de execução, sendo cabível, para tanto, a via revisional. 3. Indemonstrada a impossibilidade absoluta de pagar os alimentos, cabível a prisão civil, que não é medida de exceção, senão providência prevista na lei para a execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do art. 733 do CPC. 4. Não sendo ponderável a justificativa oferecida pelo devedor, que é recalcitrante, imperioso o decreto de prisão civil. Recurso provido.” (AI n.º 70007087539, 7ª Câm. Cível. TJRS – Rel.: Sérgio Fernando de Vasconcelos Chaves, Julgado em 22/10/2003). Portanto, o indeferimento da justificativa apresentada é medida que se impõe. Do valor atual do débito: Considerando o salário mínimo de R$ 1.518,00 para o ano de 2025, o valor de cada parcela alimentícia corresponde a 25% desse montante, ou seja, R$ 379,50. As prestações devidas e vencidas até a presente data, 22 de setembro de 2025, são as seguintes: Parcela referente a ABRIL/2025: Com vencimento em 15 de abril de 2025, no valor de R$ 379,50. Esta é a primeira parcela inicialmente cobrada na petição de cumprimento de sentença, e sobre ela incidem os acréscimos legais desde 16 de abril de 2025. Parcela referente a MAIO/2025: Com vencimento em 15 de maio de 2025, no valor de R$ 379,50. Também incluída na inicial, com juros e correção monetária a partir de 16 de maio de 2025. Parcela referente a JUNHO/2025: Com vencimento em 15 de junho de 2025, no valor de R$ 379,50. A última parcela do período inicial de cobrança, sendo atualizada a partir de 16 de junho de 2025. Parcela referente a JULHO/2025: Com vencimento em 15 de julho de 2025, no valor de R$ 379,50. Esta parcela se venceu no curso do processo e, portanto, deve ser incluída no cálculo, com acréscimos desde 16 de julho de 2025. Parcela referente a AGOSTO/2025: Com vencimento em 15 de agosto de 2025, no valor de R$ 379,50. Igualmente vencida no curso do processo, com juros e correção a partir de 16 de agosto de 2025. Parcela referente a SETEMBRO/2025: Com vencimento em 15 de setembro de 2025, no valor de R$ 379,50. Sendo o dia de hoje 22 de setembro de 2025, esta é a última parcela integralmente vencida, sobre a qual incidem os acréscimos legais a partir de 16 de setembro de 2025. Cálculo do Valor Total do Débito Principal Somando-se os valores nominais das seis parcelas mensais devidas, o total do débito principal, sem a inclusão de correção monetária e juros de mora, é calculado da seguinte forma: R$ 379,50 (Abril/2025) + R$ 379,50 (Maio/2025) + R$ 379,50 (Junho/2025) + R$ 379,50 (Julho/2025) + R$ 379,50 (Agosto/2025) + R$ 379,50 (Setembro/2025) = R$ 2.277,00 (dois mil, duzentos e setenta e sete reais). Este montante representa o valor nominal do principal devido até a presente data, 22 de setembro de 2025. Da prisão civil: Inicialmente, destaque-se que a prisão civil do devedor de alimentos encontra amparo tanto no texto constitucional, a teor do que dispõe o art. 5º, inciso LXVII, da CF, como na legislação infraconstitucional, conforme dicção do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, é nítido o cabimento de tal modalidade de segregação, na medida em que o executado não pagou o débito, restando caracterizada a inadimplência alimentar, apta a ensejar medida coercitiva. Ante o exposto, com base no art. 5º, inciso LXVII, da CF de 1988, e art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como na Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, e acatando o parecer ministerial, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO PHABULLO FERNANDES CORREIA DA SILVA (PHABULLO DOS CACHORROS), brasileiro, solteiro, autônomo, residente no Sítio Lagoa do Açude, n°315, Zona Rural, Montadas-PB, pelo prazo de 03 (TRÊS) MESES ou até que pague o débito, referente aos últimos três meses que antecederam o pedido de cumprimento de sentença, e, também, aquelas vencidas daí por diante até a data do efetivo pagamento, observando-se, ainda, os termos do art. 201, da LEP e art. 5º, LXII, da CF. O valor nominal do principal devido até 22 de setembro de 2025 é de R$ 2.277,00 (dois mil, duzentos e setenta e sete reais) EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO CIVIL via BNMP, com prazo de validade de 2 (dois) anos, o qual deverá ser cumprido por Oficial de Justiça, com auxílio de força policial, se necessário, devendo a segregação ser comunicada de imediato nos autos. Conste no mandado o valor atual do débito. Ciência as partes. Ciência ao Ministério Público. Apresentado o pagamento integral, expeça-se imediatamente alvará de soltura e intime-se a exequente para manifestação em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JULIETE MARTINHA RODRIGUES CARNEIRO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTENSON DIEGO VIRGOLINO em 27/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de cota

Publicado Expediente em 03/02/2026.

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