Procedimento Comum Cível 0802324-48.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802324-48.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape 0802324-48.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA proposta por GRANDE SERTÃO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A, concessionária do serviço público federal de transmissão de energia elétrica, em face de DINIZ COUTINHO DA SILVA. A faixa de terra serviente, correspondente a 0,4143 ha do imóvel denominado Sítio Ipioca, foi declarada de utilidade pública por meio da Resolução Autorizativa nº 15.970/2025 – ANEEL, publicada em 18/03/2025, atendendo aos reclamos legais. A parte autora afirma ter buscado solução amigável, sem êxito, e ajuizou a presente ação instruindo a inicial com: planta e memorial descritivo da área atingida (IDs 116040461 - 116040454), laudo técnico de avaliação (ID 116040464), comprovante de depósito da oferta inicial de indenização no valor de R$ R$ 3.579,94 (ID 117664540) e comprovante de custas iniciais (IDs 117664539 - 117664538) Requer, em sede de tutela de urgência, a imissão provisória na posse da área descrita, a fim de viabilizar o cronograma de implantação da linha de transmissão. É O BREVE RELATO, DECIDO. O art. 13 do Decreto-Lei nº 3.365/41 dispõe que a petição inicial deve ser instruída com a declaração de utilidade pública e a planta ou memorial descritivo da área. Tais requisitos foram atendidos. Já o art. 15 do mesmo diploma prevê que, declarada a utilidade pública e efetuado o depósito, o juiz mandará imitir o expropriante na posse do imóvel, independentemente de prévia oitiva do proprietário. Note-se que a legislação acrescenta requisitos, sem afastar as exigências do art. 319 do CPC. No caso, a inicial atende aos reclamos legais, estando instruída com a Resolução Autorizativa nº 15.970/2025 – ANEEL, que declarou a utilidade pública da área, o Contrato de Concessão nº 07/2024 – ANEEL, a planta e memorial descritivo, o laudo técnico de avaliação, além do comprovante de depósito da indenização ofertada e das guias de custas processuais. Cumpre salientar que, mesmo restrita a defesa do demandado em ações dessa natureza — pela prevalência do interesse público sobre o privado —, caberá a ele comprovar sua legitimidade, haja vista que será destinatário da indenização. O art. 34 do DL nº 3.365/41 dispõe que o levantamento do preço somente será autorizado mediante prova da propriedade e da quitação de débitos fiscais sobre o bem. Assim, eventual dúvida quanto ao domínio não obsta a imissão provisória, apenas impede o levantamento imediato da quantia depositada: "Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado (...). Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo." No que diz respeito a tutela de urgência requerida, Nos termos do art. 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade da medida (§ 3º). No caso, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) decorre da concessão outorgada pela União, da declaração de utilidade pública e da documentação técnica que instrui a inicial. O perigo de dano (periculum in mora) se revela na possibilidade de atraso na execução da obra de transmissão de energia elétrica, serviço público essencial, cujo cronograma encontra-se em andamento. Não há risco de irreversibilidade, pois o levantamento da indenização depende da comprovação da propriedade e da quitação fiscal, nos termos do art. 34 do DL nº 3.365/41, garantindo a reversibilidade da medida. Em sendo assim, RECEBO A INICIAL e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE da área descrita na inicial (ID 116039639), em favor da autora, autorizando o ingresso da concessionária e utilização dos acessos necessários, devendo evitar-se obstruções indevidas em áreas não abrangidas. Expeça-se mandado de imissão provisória na posse. Cite-se o demandado para, no prazo legal, manifestar-se, podendo aceitar o valor ofertado, mediante comprovação da propriedade, ou apresentar contestação. Da perícia técnica no local: Não havendo aceitação do valor depositado, desde já nomeio perito a ser indicado dentre os cadastrados neste Tribunal, que deverá apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, após a respectiva intimação. Considerando a natureza da perícia em tela, atinente à instituição de servidão administrativa para passagem de rede elétrica, fica designado como perito o(a) profissional: ARLINGTON RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA. Engenheiro Agrônomo/AGROPECUÁRIA Licenc. em Docência Profissional Técnica; Especialização em Gestão Ambienta/ Gestão da Agroindústria Sucroalcooleira/ Mestrado e Doutorado Engenharia Agrícola; Pòs-doutorado. Endereço: Odília T. Sebadelli, 287, apto 101, Cristo Redentor, João Pessoa/PB, 58071-735 Telefone: (83) 98693-0373 E-mail: [email protected] Apto a mensurar a área atingida e calcular o valor indenizatório correspondente. Considerando que a parte autora já apresentou os quesitos (ID 116039639, p.16), intime-se a parte ré acerca da nomeação do perito, facultando-lhes prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do art. 465, §1º, do CPC (indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos). Fica advertido o perito quanto ao dever de comunicação às partes e assistentes técnicos sobre o local e datas para acompanhamento dos trabalhos. Havendo impugnação ao perito, voltem conclusos. Do contrário, prossiga-se com a realização da perícia, fixando-se prazo de 40 (quarenta) dias para entrega do laudo técnico. Cumpra-se. MAMANGUAPE- PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DINIZ COUTINHO DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DINIZ COUTINHO DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Juntada de Informações

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(17)