Reconhecimento e Extinção de União Estável 0803110-18.2023.8.15.0731 - TJPB

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0803110-18.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) 0803110-18.2023.8.15.0731 PROMOVENTE: Nome: ALESSANDRO MAGHNO JHESUS GOMES DE FARIAS Endereço: R JOÃO CARDOSO AIRES, 305, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51130-300 Nome: ELTON GIL GOMES DE FARIAS Endereço: R MATO GROSSO, 231, - até 531/532, URUPÁ, JI-PARANÁ - RO - CEP: 76900-270 Nome: DENIS FAGNER GOMES DE FARIAS Endereço: R JOSEFA PONTES CÉSAR, CIDADE DOS COLIBRIS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58073-202 Nome: IZABEL REGINA BATISTA DE FARIAS Endereço: R DA SAUDADE, 164, ROGER, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-030 Nome: CAMILA DE CASSIA BATISTA DE FARIAS Endereço: R DA SAUDADE, 164, ROGER, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-030 PROMOVIDO: Nome: SEVERINA RAMOS MACIEL FERREIRA Endereço: Rua Agostinho Garcia Lobo, 82, Camboinha, CABEDELO - PB - CEP: 58101-385 Nome: GILVAN LOPES DE FARIAS Endereço: Rua Agostinho Garcia Lobo, 82, Camboinha, CABEDELO - PB - CEP: 58101-385 DESPACHO Vistos, Etc. 1 - Analisando a petição inicial, verifica-se que os Promovente narram que o de cujus conviveu com a promovida, pelo lapso temporal de 23 (vinte e três) anos, de Fevereiro de 2000 até o seu falecimento em 17/03/2023. 2 - Verifica-se, também, na certidão de óbito do falecido GILVAN LOPES DE FARIAS que este era casado com a Sra. Alessandra Lucia Gomes dos Santos, desde o dia 06/02/1971, contudo, inexiste a informação de quando houve a separação/divórcio, já que na sua certidão consta a informação que era divorciado. 3 - Desta forma, para fins de comprovar o desimpedimento (condição sine qua non) do falecido em relação a Sra. SEVERINO RAMOS MACIEL FERREIRA, torna-se necessário a juntada de tal documentação. 4 - Por tal razão, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para, doravante, DETERMINAR a parte Promovente, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar a certidão atualizada com falecido com a informação da data do divórcio com a Sra. ALESSANDRA LUCIA GOMES DOS SANTOS, ou, juntada da documentação do respectivo divórcio. 5 - Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, volte-me conclusos para sentença. Cumpra-se. Cabedelo, data eletrônica do sistema. Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) 0803110-18.2023.8.15.0731 PROMOVENTE: Nome: ALESSANDRO MAGHNO JHESUS GOMES DE FARIAS Endereço: R JOÃO CARDOSO AIRES, 305, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51130-300 Nome: ELTON GIL GOMES DE FARIAS Endereço: R MATO GROSSO, 231, - até 531/532, URUPÁ, JI-PARANÁ - RO - CEP: 76900-270 Nome: DENIS FAGNER GOMES DE FARIAS Endereço: R JOSEFA PONTES CÉSAR, CIDADE DOS COLIBRIS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58073-202 Nome: IZABEL REGINA BATISTA DE FARIAS Endereço: R DA SAUDADE, 164, ROGER, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-030 Nome: CAMILA DE CASSIA BATISTA DE FARIAS Endereço: R DA SAUDADE, 164, ROGER, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-030 PROMOVIDO: Nome: SEVERINA RAMOS MACIEL FERREIRA Endereço: Rua Agostinho Garcia Lobo, 82, Camboinha, CABEDELO - PB - CEP: 58101-385 Nome: GILVAN LOPES DE FARIAS Endereço: Rua Agostinho Garcia Lobo, 82, Camboinha, CABEDELO - PB - CEP: 58101-385 DECISÃO Vistos, Etc. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC/15), passo a apreciar o feito na forma do art. 357 do CPC/15. O processo se encontra em ordem, não havendo vícios a sanear, nulidades a declarar ou questões pendentes a analisar, razão pela qual o declaro saneado. Fixo como ponto(s) fático(s) controvertido(s) sobre o(s) qual (quais) recairá a atividade probatória das partes o(s) seguinte(s): a) a comprovação da união estável pelo lapso indicado na inicial. Por não evidenciar nenhuma das situações previstas no art. 373, §1º, fica o ônus da prova distribuído na forma dos incisos I e II do mesmo artigo. Por essas razões, intimem-se as Partes, por seus respectivos advogados(as), para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informar se pretendem produzir provas e, caso positivo, especificá-las, bem como justificar a necessidade de sua produção. Caso requeiram prova testemunhal, apresentem, desde já, o respectivo rol. Cumpra-se Cabedelo, data eletrônica do sistema. Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Decorrido prazo de maria goretti souto batista em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA DE CASSIA BATISTA DE FARIAS em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELTON GIL GOMES DE FARIAS em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENIS FAGNER GOMES DE FARIAS em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IZABEL REGINA BATISTA DE FARIAS em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEOCLECIO COUTINHO DE ARAÚJO NETO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINA RAMOS MACIEL FERREIRA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO MAGHNO JHESUS GOMES DE FARIAS em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Expediente em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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