Execução Fiscal 0107813-12.2000.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0107813-12.2000.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 18:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de ROBERTO A AUGUSTO RAMENZONI em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:17

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO RAMENZONI em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:17

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 01:02

Publicado Decisão em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0107813-12.2000.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O Estado da Paraíba opôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o pedido de realização de diversas diligências (SREI, CCS, CNIB, INFOJUD e SERASAJUD), ao argumento de que o decisum teria incorrido em omissão quanto aos fundamentos legais e jurisprudenciais que autorizariam tais medidas. Todavia, os aclaratórios não merecem prosperar. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. No caso, a decisão embargada enfrentou a questão de forma clara e fundamentada, concluindo pelo indeferimento do pleito diante da ausência de demonstração, ainda que mínima, do esgotamento dos meios disponíveis ao próprio exequente para obtenção das informações pretendidas. O que se observa, em verdade, é a pretensão da parte embargante de rediscutir o mérito da decisão, o que extrapola os estreitos limites da via aclaratória. Eventual inconformismo deve ser veiculado pela via recursal própria, não sendo os embargos declaratórios sucedâneo recursal. Ressalte-se que não há omissão a ser suprida, porquanto a fundamentação expendida foi suficiente para resolver a controvérsia. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Estado da Paraíba. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 24 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0107813-12.2000.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O Estado da Paraíba opôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o pedido de realização de diversas diligências (SREI, CCS, CNIB, INFOJUD e SERASAJUD), ao argumento de que o decisum teria incorrido em omissão quanto aos fundamentos legais e jurisprudenciais que autorizariam tais medidas. Todavia, os aclaratórios não merecem prosperar. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. No caso, a decisão embargada enfrentou a questão de forma clara e fundamentada, concluindo pelo indeferimento do pleito diante da ausência de demonstração, ainda que mínima, do esgotamento dos meios disponíveis ao próprio exequente para obtenção das informações pretendidas. O que se observa, em verdade, é a pretensão da parte embargante de rediscutir o mérito da decisão, o que extrapola os estreitos limites da via aclaratória. Eventual inconformismo deve ser veiculado pela via recursal própria, não sendo os embargos declaratórios sucedâneo recursal. Ressalte-se que não há omissão a ser suprida, porquanto a fundamentação expendida foi suficiente para resolver a controvérsia. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Estado da Paraíba. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 24 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0107813-12.2000.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O Estado da Paraíba opôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o pedido de realização de diversas diligências (SREI, CCS, CNIB, INFOJUD e SERASAJUD), ao argumento de que o decisum teria incorrido em omissão quanto aos fundamentos legais e jurisprudenciais que autorizariam tais medidas. Todavia, os aclaratórios não merecem prosperar. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. No caso, a decisão embargada enfrentou a questão de forma clara e fundamentada, concluindo pelo indeferimento do pleito diante da ausência de demonstração, ainda que mínima, do esgotamento dos meios disponíveis ao próprio exequente para obtenção das informações pretendidas. O que se observa, em verdade, é a pretensão da parte embargante de rediscutir o mérito da decisão, o que extrapola os estreitos limites da via aclaratória. Eventual inconformismo deve ser veiculado pela via recursal própria, não sendo os embargos declaratórios sucedâneo recursal. Ressalte-se que não há omissão a ser suprida, porquanto a fundamentação expendida foi suficiente para resolver a controvérsia. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Estado da Paraíba. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 24 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 11:53

Embargos de declaração não acolhidos

24/09/2025, 11:40

Conclusos para despacho

26/08/2024, 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/08/2024, 18:58

Documentos

Decisão

•24/09/2025, 11:54

Decisão

•24/09/2025, 11:40

—

Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO A AUGUSTO RAMENZONI em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO RAMENZONI em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Decisão em 26/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

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