Procedimento Comum Cível 0800102-67.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

PREFEITURA DE CABEDELO

Autor

VALDECI MAURICIO DA SILVA

CPF

Reu

ERIVON DOS SANTOS FERREIRA

CPF

Reu

MANUEL VICENTE DE ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA ADAILMA DOS SANTOS FERREIRA

OAB/PB 28975·CPF·Representa: Autor

MARIA AURILENE LIMA

OAB/PB 21606·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 08:57

Conclusos para despacho

11/05/2026, 09:22

Decorrido prazo de Prefeitura de Cabedelo em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de Prefeitura de Cabedelo em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2026, 18:42

Conclusos para despacho

22/02/2026, 21:49

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:21

Decorrido prazo de MANUEL VICENTE DE ARAUJO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:18

Decorrido prazo de ERIVON DOS SANTOS FERREIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:18

Decorrido prazo de VALDECI MAURICIO DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:18

Publicado Despacho em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 01:22

Todas as movimentações(97)

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 08:57

Conclusos para despacho

11/05/2026, 09:22

Decorrido prazo de Prefeitura de Cabedelo em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de Prefeitura de Cabedelo em 22/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 08:57

Despacho

•01/03/2026, 18:42

23/04/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2026, 18:42

Conclusos para despacho

22/02/2026, 21:49

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:21

Decorrido prazo de MANUEL VICENTE DE ARAUJO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:18

Decorrido prazo de ERIVON DOS SANTOS FERREIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:18

Decorrido prazo de VALDECI MAURICIO DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:18

Publicado Despacho em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800102-67.2022.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação, com a finalidade de demolição da obra de reforma e ampliação do imóvel objeto da presente, em que o promovido requer a dilação de prazo concedida em audiência de conciliação, alegando dificuldades na regularização da propriedade do imóvel junto ao CRI, para atender as exigências impostas pelo Código de Edificações do Município. Instado, o Município alega a necessidade de regularização da obra, com a documentação comprobatória do proprietário do imóvel, em cumprimento ao art.3º da LC 03/98 (Código de Edificações do Município), concordando com a concessão do prazo de 60 dias para regularização. Assim, concedo o prazo de 60 dias, para o promovido comprovar a regularização do imóvel. Intimem-se. CABEDELO, 9 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800102-67.2022.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação, com a finalidade de demolição da obra de reforma e ampliação do imóvel objeto da presente, em que o promovido requer a dilação de prazo concedida em audiência de conciliação, alegando dificuldades na regularização da propriedade do imóvel junto ao CRI, para atender as exigências impostas pelo Código de Edificações do Município. Instado, o Município alega a necessidade de regularização da obra, com a documentação comprobatória do proprietário do imóvel, em cumprimento ao art.3º da LC 03/98 (Código de Edificações do Município), concordando com a concessão do prazo de 60 dias para regularização. Assim, concedo o prazo de 60 dias, para o promovido comprovar a regularização do imóvel. Intimem-se. CABEDELO, 9 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800102-67.2022.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação, com a finalidade de demolição da obra de reforma e ampliação do imóvel objeto da presente, em que o promovido requer a dilação de prazo concedida em audiência de conciliação, alegando dificuldades na regularização da propriedade do imóvel junto ao CRI, para atender as exigências impostas pelo Código de Edificações do Município. Instado, o Município alega a necessidade de regularização da obra, com a documentação comprobatória do proprietário do imóvel, em cumprimento ao art.3º da LC 03/98 (Código de Edificações do Município), concordando com a concessão do prazo de 60 dias para regularização. Assim, concedo o prazo de 60 dias, para o promovido comprovar a regularização do imóvel. Intimem-se. CABEDELO, 9 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 10:32

Conclusos para despacho

05/09/2025, 19:34

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 12:11

Conclusos para despacho

07/08/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 09:53

Decorrido prazo de Prefeitura de Cabedelo em 12/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:14

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 13/03/2025 09:30 4ª Vara Mista de Cabedelo.

13/03/2025, 09:58

Decorrido prazo de MANUEL VICENTE DE ARAUJO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:42

Decorrido prazo de VALDECI MAURICIO DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:42

Decorrido prazo de ERIVON DOS SANTOS FERREIRA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento

26/02/2025, 12:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento

26/02/2025, 12:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento

26/02/2025, 12:25

Expedição de Carta.

18/02/2025, 12:33

Expedição de Carta.

18/02/2025, 12:31

Expedição de Carta.

18/02/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 12:15

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 13/03/2025 09:30 4ª Vara Mista de Cabedelo.

17/02/2025, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 11:47

Conclusos para despacho

17/02/2025, 08:10

Juntada de Certidão

17/02/2025, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 10:17

Conclusos para despacho

14/02/2025, 10:03

Decorrido prazo de ERIVON DOS SANTOS FERREIRA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento

12/01/2025, 21:51

Expedição de Carta.

07/11/2024, 20:09

Juntada de Certidão

07/11/2024, 19:44

Determinada diligência

29/10/2024, 11:48

Conclusos para despacho

30/07/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 22:31

Conclusos para despacho

10/07/2024, 22:17

Decorrido prazo de MANUEL VICENTE DE ARAUJO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 01:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2024, 15:49

Juntada de Petição de diligência

10/06/2024, 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/06/2024, 15:46

Juntada de Petição de diligência

10/06/2024, 15:46

Expedição de Mandado.

27/05/2024, 08:25

Expedição de Mandado.

27/05/2024, 08:25

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2024, 19:24

Conclusos para despacho

05/03/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

23/12/2023, 23:49

Proferido despacho de mero expediente

23/12/2023, 14:51

Conclusos para despacho

21/12/2023, 20:39

Decorrido prazo de Prefeitura de Cabedelo em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 20:56

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 15:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento

27/06/2023, 13:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento

21/06/2023, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2023, 21:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2023, 21:31

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 19:18

Conclusos para despacho

03/03/2023, 12:33

Decorrido prazo de Prefeitura de Cabedelo em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 09:06

Conclusos para despacho

30/11/2022, 14:11

Decorrido prazo de VALDECI MAURICIO DA SILVA em 29/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:39

Decorrido prazo de ERIVON DOS SANTOS FERREIRA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 02:45

Decorrido prazo de MANUEL VICENTE DE ARAUJO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 02:44

Juntada de Petição de certidão

08/08/2022, 10:47

Juntada de Petição de certidão

08/08/2022, 10:46

Juntada de Petição de certidão

08/08/2022, 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/04/2022, 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/04/2022, 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/04/2022, 11:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

29/01/2022, 09:07

Distribuído por sorteio

12/01/2022, 08:49

Despacho

•24/09/2025, 11:21

Despacho

•16/09/2025, 10:32

Despacho

•07/08/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 12:15

Despacho

•17/02/2025, 11:47

Despacho

•14/02/2025, 10:17

Despacho

•29/10/2024, 11:48

Despacho

•11/07/2024, 22:31

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 08:53

Despacho

•30/03/2024, 19:24

Despacho

•23/12/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 15:08

Despacho

•06/03/2023, 19:18

Todos os documentos(17)

Despacho

•13/05/2026, 08:57

Despacho

•01/03/2026, 18:42

Despacho

•24/09/2025, 11:21

Despacho

•16/09/2025, 10:32

Despacho

•07/08/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 12:15

Despacho

•17/02/2025, 11:47

Despacho

•14/02/2025, 10:17

Despacho

•29/10/2024, 11:48

Despacho

•11/07/2024, 22:31

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 08:53

Despacho

•30/03/2024, 19:24

Despacho

•23/12/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 15:08

Despacho

•06/03/2023, 19:18

Despacho

•01/12/2022, 09:06

Despacho

•29/01/2022, 09:07