Procedimento Comum Cível 0855331-92.2016.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0855331-92.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ALUMITAL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de ALUMITAL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:22

Juntada de Petição de informações prestadas

13/04/2026, 21:06

Juntada de Petição de cota

13/04/2026, 20:27

Juntada de Petição de apelação

13/04/2026, 18:25

Juntada de Petição de informações prestadas

12/04/2026, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:31

Publicado Sentença em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/03/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 14:27

Conclusos para julgamento

19/01/2026, 08:36

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2025, 14:52

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

09/12/2025, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855331-92.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 5 de dezembro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•16/02/2017, 15:08

Documento de Comprovação

•17/06/2017, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855331-92.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 5 de dezembro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GALVAO AMORIM CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA. - ME. REU: ALUMITAL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA, PEDRO ABRANTES NETO, FRANCISCA GONCALVES DE ABRANTES. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata de Ação de Procedimento Comum Cível, com pedidos de Indenização por Danos Materiais e Desconsideração da Personalidade Jurídica (id 5609120), ajuizada por GALVAO AMORIM CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA. - ME em face de ALUMITAL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA – EPP (1º Réu), FRANCISCA GONCALVES DE ABRANTES (2º Réu), GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA (3º Réu) e PEDRO ABRANTES NETO (4º Réu), com o objetivo de obter o ressarcimento por valores pagos em um contrato de fornecimento de produtos que não foram entregues, bem como a responsabilização patrimonial dos sócios pela dívida. Alega, em síntese, que: - em 23/10/2014, firmou contrato com a ré ALUMITAL para o fornecimento e instalação de esquadrias de alumínio e vidros, no valor total de R$ 455.000,00; - efetuou o pagamento da quantia de R$ 335.000,00, mas os produtos não foram entregues no prazo estipulado, que era outubro de 2015, tendo constatado que a empresa ré havia encerrado suas atividades em seu endereço comercial; - em uma manobra que configura fraude a credores, os sócios Pedro Abrantes Neto e Francisca Gonçalves de Abrantes se retiraram da sociedade em 24 de março de 2015 (id 5609601), deixando apenas o sócio Gabriel D'Annunzio Sisnando Ferreira, que possui menos bens para garantir a dívida; - a empresa ALUMITAL não possui bens em seu nome e integra o mesmo grupo econômico de outras empresas dos sócios retirantes. Atribuiu valor à causa de R$ 387.636,62 e juntou documentos (ids 5609120 a 5609787). Decisão indeferindo os benefícios da justiça gratuita (id 10256016). Custas processuais recolhidas (id 15006715). A audiência de conciliação foi designada (id 17348427), a qual restou impossibilitada por ausência dos promovidos (id 21161030). Citados, os réus PEDRO ABRANTES NETO e FRANCISCA GONÇALVES DE ABRANTES apresentaram contestação, aduzindo que apenas tinham o título de sócios da empresa ré ALUMITAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP, por terem entrado “com auxílio financeiro em compadecimento com o então genro e sócio-administrador”, bem como que ambos “não gerenciavam a empresa”, razão pela qual é incabível a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor deles. Citação editalícia dos 1º e 3º réus, sendo o 1º na pessoa de seu representante (3º réu). Nomeada curadoria especial, o réu apresentou contestação na modalidade de negativa geral mediante a Defensoria Pública (id 112408802). A parte autora e o réu GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA requereram o julgamento antecipado do mérito (ids 115691303 e 116730156). Conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 AB INITIO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. 2.2 DA PRELIMINAR Da ilegitimidade passiva Aduzem os réus PEDRO ABRANTES NETO e FRANCISCA GONÇALVES DE ABRANTES a sua ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da demanda, uma vez que não exerciam a função societária de administradores, função essa que recaía sob a pessoa de GABRIEL D’ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA. Acontece que, conforme a Teoria da Asserção, a aferição da legitimidade ad causam deve ser feita in statu assertionis, ou seja, a partir das alegações constantes da inicial, sem qualquer valoração acerca da veracidade ou do êxito das teses deduzidas (art. 485, VI, do CPC). No caso em análise, a parte autora afirma que deve haver desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os patrimônios dos sócios da empresa contratada. Há, portanto, nítida pertinência subjetiva na demanda, pois os fatos, fundamentos e pedidos narrados na exordial se voltam tanto à empresa quanto aos seus sócios. De fato, a parte autora requer a desconsideração da personalidade jurídica dos réus, sendo estes legítimos para se defender de tal pedido, consonante a teoria supracitada. Ademais, nos termos do parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil, o sócio que se retira da empresa e averba sua retirada perante a Junta Comercial responde pelos débitos contraídos durante sua gestão perante a empresa e terceiros pelo prazo de dois anos da averbação. Ocorre que, da análise dos autos, a saída dos réus do quadro societário da empresa apenas consta em 24/03/2015, tendo a contratação objeto da lide ocorrido em 23/10/2014. Ou seja, quando os referidos réus ainda compunham o quadro societário. Dessarte, não há que se falar em ilegitimidade passiva dos 2º e 4º réus PEDRO ABRANTES NETO e FRANCISCA GONÇALVES DE ABRANTES para compor o polo passivo da presente demanda, recaindo ao mérito da demanda a averiguação do grau de responsabilidade atribuído aos referidos réus. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.3 MÉRITO Trata de ação de procedimento comum com o objetivo de obter o ressarcimento por valores vultosos pagos em um contrato de fornecimento de produtos que não foram entregues pela empresa ré e, consequentemente, seus sócios, por meio da desconsideração da personalidade jurídica da aludida empresa ALUMITAL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA – EP. Como é cediço, a justiça está vinculada à busca da verdade real, competindo ao juiz conduzir essa busca com racionalidade e neutralidade. Assim, a interpretação das provas envolve não apenas o conhecimento das normas processuais, mas também a análise aprofundada dos fatos, de modo a formar um convencimento livre, motivado e fundamentado. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao afirmar que o juiz é o verdadeiro destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar todo o acervo probatório coligido aos autos. A finalidade primordial da atividade probatória é demonstrar a veracidade das alegações postas em juízo, de forma a alcançar a justiça na solução da lide. Por outro lado, o Código de Processo Civil adotou o sistema da persuasão racional ou livre convencimento motivado, conforme se depreende do disposto no art. 371 do referido diploma, in verbis: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Assim, o magistrado é livre para valorar as provas, desde que o faça de maneira fundamentada, embasada na lógica e na coerência dos elementos de convicção contidos nos autos. Também se reconhece, nesse mesmo contexto, a prerrogativa de o juiz determinar as providências e diligências que julgar necessárias à instrução do processo, consoante o art. 370 do CPC. Corroborando com o entendimento supra: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AUTO INFRACIONAL AMBIENTAL. MADEIRA. INCONSISTÊNCIA VOLUMÉTRICA. DOF. SANÇÃO PECUNIÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Ademais, o Juiz é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à instrução do processo, bem como decidir sobre os termos e os atos processuais, desde que não atue em contrariedade à disposição legal, poderes que lhes são garantidos pelos artigos 370 e 371 do CPC. [...] 5. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1406285, 07054497120208070018, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no PJe: 4/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Da inadimplência contratual e dos danos materiais Infere-se dos autos que o autor comprovou a existência da contratação da empresa ré para prestação de serviços e fornecimento de produtos, alegando que esta se encontra inadimplente. Também comprovou os pagamentos que desembolsou a título de contraprestação pelo serviço/produto que não foi realizado/entregue. Ademais, denota-se que os 2º e 4º réus não apresentaram defesa acerca da alegação de descumprimento contratual, i. e., deixaram de impugnar especificamente os danos materiais resultantes da inadimplência alegada. Destaque-se que ausente a impugnação específica, atrai-se a presunção relativa de veracidade prevista no art. 341 do Código de Processo Civil. De fato, os 2º e 4º demandados (FRANCISCA GONCALVES DE ABRANTES e PEDRO ABRANTES NETO) limitaram-se em alegar a ilegitimidade passiva e a ausência de nexo de causalidade a configurar as suas responsabilidades. Entretanto, não enfrentaram o núcleo do litígio: o descumprimento obrigacional de dar coisa certa e de fazer, após o pagamento da contraprestação de R$ 335.000,00. Já os demais réus apresentaram contestação na modalidade de negativa geral, não havendo nenhuma prova que pudesse infirmar a narrativa autoral da contratação e de seu pagamento. Em sendo assim, resta patente a inadimplência contratual, haja vista a ausência de comprovação do cumprimento da obrigação, o que, por conseguinte, implica a devolução dos valores pagos a título de contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito. Neste contexto, a procedência do pedido de indenização por dano material, mediante o ressarcimento dos valores pagos a título de contraprestação obrigacional, não honrada, é medida que se impõe. Com relação ao quantum indenizatório, a parte autora sustenta o seu prejuízo material em decorrência da inadimplência contratual de responsabilidade exclusiva da parte promovida no valor de R$ 335.000,00. Factualmente, a parte autora comprova o pagamento das parcelas como contraprestação pecuniária em face do contrato firmado com a parte promovida (id 5674021). Por outro lado, os réus sequer impugnaram a documentação, sendo incontroverso o desembolso da autora, conforme já estabelecido. Portanto, tanto resta configurado o dever de indenizar por parte das promovidas, quanto delineado o quantum devido de R$ 335.000,00 (id 5674021). Ademais, na inteligência dos arts. 389 e 406, §1º, do CC, a devolução do montante deve ser atualizado pelo IPCA, a contar do pagamento de cada parcela, e acrescidos de juros moratórios resultantes da dedução da SELIC menos o IPCA, a contar da citação. Da desconsideração da personalidade jurídica A parte autora requer ainda que seja afastado o véu da autonomia patrimonial da pessoa jurídica ALUMITAL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA – EPP para atingir o patrimônio pessoal de seus sócios, inclusive os retirantes, FRANCISCA GONCALVES DE ABRANTES e PEDRO ABRANTES NETO. Assim, fundamenta seu pleito na ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, consubstanciado em uma série de atos coordenados pelos réus com o intuito de frustrar o cumprimento de obrigações e lesar credores. Tratando-se de relação jurídica de natureza civil-empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica rege-se pela Teoria Maior, agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). O dispositivo exige a demonstração do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial – esta sendo a inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. Para os fins do caso em tela, o desvio de finalidade é definido pelo próprio legislador como “o propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza”. É, portanto, a utilização dolosa da pessoa jurídica como escudo para a prática de fraudes e para o inadimplemento deliberado de obrigações. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. REDAÇÃO ORIGINÁRIA E ATUAL. DOAÇÕES FEITAS POR GENITORES A SEUS FILHOS. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. IMPRESCINDIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO CREDOR. 1. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do CC/2002 - em sua antiga e atual redação - destina-se a afastar a separação entre o patrimônio do sócio e da respectiva pessoa jurídica com o propósito de combater fraudes, desvios e confusão patrimonial, e permite a responsabilização: (i) de sócios por obrigações das respectivas empresas, (ii) de empresas por obrigações de sócios e (iii) de empresas por obrigações de outras pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico. […] (REsp n. 1.792.271/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 30/5/2025) (Grifei). Nesse passo, compete ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar a presença de tais requisitos, o que, adianta-se, foi devidamente cumprido. Compulsando-se os autos, tem-se que a parte autora comprovou: I - a transferência das cotas da empresa pelo réu-sócio PEDRO ABRANTES NETO e pela ré/sócia FRANCISCA GONÇALVES DE ABRANTES (id 21687047) ao sócio-administrador, após a contratação dos serviços da promovida (24/03/2015); II - o encerramento definitivo das atividades empresariais sem qualquer comunicação à promovente e a ausência do animus solvendi quanto ao descumprimento obrigacional; III - a inexistência de bens penhoráveis, por meio de certidão negativa de bens, tanto da ré Alumital (id 5609765), como do réu Gabriel D´Annunzio Sisnando Ferreira (id 5609757). De fato, a análise cronológica e concatenada dos fatos e provas documentais carreadas aos autos revela uma inconfundível manobra de esvaziamento patrimonial e blindagem ilícita dos bens dos sócios, configurando nítido desvio de finalidade. Em 23 de outubro de 2014, a autora celebrou contrato com a ré ALUMITAL para o fornecimento de produtos e serviços no vultoso montante de R$455.000,00. Para a execução do pacto, a autora realizou pagamentos que totalizaram a expressiva quantia de R$335.000,00, sendo a primeira parcela paga já em 10 de novembro de 2014. Nesse período, a sociedade empresária era composta pelo 3º réu, GABRIEL D'ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA, e pelos 2ª e 4º réus, FRANCISCA GONÇALVES DE ABRANTES e PEDRO ABRANTES NETO, este último o sócio majoritário, detentor de 50% do capital social (id 21687047). O capital social declarado da empresa, de R$500.000,00, era substancial e, em tese, compatível com as obrigações assumidas. Ocorre que, em 24 de março de 2015, pouco mais de cinco meses após a celebração do contrato e já tendo recebido a maior parte dos pagamentos da autora, os sócios Francisca e Pedro promoveram alteração contratual (ids 5609601 e 5609594) para se retirarem da sociedade. Porém, a manobra não foi uma simples cessão de cotas; tratou-se de uma TRANSFERÊNCIA POR VENDA pela qual os retirantes declararam ter recebido a vultosa quantia de R$375.000,00 por suas participações, sendo R$250.000,00 para oréu Pedro e R$125.000,00 para a ré Francisca. A cronologia é reveladora: os sócios majoritários utilizaram a pessoa jurídica para captar elevado recurso financeiro da autora e, em seguida, promoveram a sua retirada, embolsando valores expressivos que, muito provavelmente, advieram dos pagamentos realizados pela demandante. Por certo, tal operação drenou a capacidade financeira da empresa, que deveria estar utilizando tais recursos para a aquisição de matéria-prima e o cumprimento do contrato. O resultado foi o inadimplemento contratual absoluto e o posterior encerramento irregular das atividades da empresa. O desvio de finalidade resta, assim, cristalino. A empresa não foi utilizada para seu objeto social – indústria e comércio –, mas sim como instrumento para obter vantagem indevida, descapitalizá-la e, por fim, abandonar a obrigação, deixando para trás um "casco" empresarial sem patrimônio algum, como comprovam a certidão negativa de bens da ré ALUMITAL (id 5609765) e a constatação de que encerrou suas atividades sem qualquer comunicação formal aos credores. Tal entendimento encontra farto amparo na jurisprudência pátria, que reiteradamente reconhece o abuso da personalidade em cenários fáticos análogos. A propósito, o TJSP já decidiu que a saída simultânea de sócios e as alterações contratuais posteriores à dívida são fortes indícios do propósito de fraudar credores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que acolheu o pedido formulado pela exequente. Manutenção. Empresas executadas integrantes do mesmo grupo econômico. Alterações contratuais posteriores ao protesto do título e à propositura da execução. Saída simultânea de sócios, concentração da administração e transferência de participações sociais que indicam confusão patrimonial e esvaziamento da pessoa jurídica com o propósito de fraudar credores. Incidência do art. 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.874/2019. Elementos suficientes para a caracterização do abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patrimonial. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2177618-24.2025.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 31/07/2025). Na mesma linha de raciocínio, considera-se que a extração de recursos da sociedade em detrimento dos credores configura conduta abusiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. […] Alegação de ausência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Descabimento. Alterações contratuais realizadas após o protesto do título e no curso da execução que evidenciam manobras destinadas ao esvaziamento patrimonial. [...] Distribuição de dividendos milionários aos sócios, inclusive aos agravantes, mesmo diante da inadimplência do título executivo. Configuração de condutas abusivas aptas a justificar a medida excepcional. Incidência do art. 50 do Código Civil. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2213928-29.2025.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 25/09/2025) (Grifei). O conjunto probatório, portanto, ultrapassa a mera presunção. Somados, os elementos factuais da demanda delineiam um quadro inequívoco de fraude e abuso da personalidade jurídica com o claro propósito de lesar o credor: 1. A retirada estratégica dos sócios após o recebimento de valores substanciais; 2. O encerramento irregular das atividades; 3. A ausência de bens da pessoa jurídica, apesar de declarar capital social integralizado de R$ 500.000,00 (meio milhão de reais); 4. A manifesta falta de animus solvendi. Pontue-se que a defesa dos réus retirantes, Francisca e Pedro, além de alegar a ausência de responsabilidade civil, pauta-se na alegação de que não exerciam a gerência da sociedade e que a responsabilidade caberia unicamente ao sócio-administrador, Gabriel. Tal argumento não merece prosperar. A desconsideração da personalidade jurídica, quando fundamentada no abuso e na fraude, não distingue entre sócios-gerentes e sócios-quotistas, especialmente quando estes últimos participaram ativamente e se beneficiaram da manobra fraudulenta. Com efeito, ao venderem suas cotas e receberem R$ 375.000,00, os réus não só anuíram com o esvaziamento patrimonial da empresa, como foram os principais beneficiários financeiros da operação. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona em afirmar que, para fins de desconsideração, todos os sócios que concorreram para o ato abusivo podem ser atingidos. Nesta esteira: [...] para fins de desconsideração da personalidade jurídica, não se faz distinção entre os sócios da sociedade limitada – sejam gerentes, administradores ou quotistas minoritários – todos podem ser atingidos por seus efeitos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196562-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 30/06/2025). Destaque-se ainda que a responsabilidade dos sócios retirantes no caso de desconsideração por fraude é uma medida excepcional que não se confunde com a responsabilidade ordinária prevista nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil. Enquanto estes dispositivos tratam da responsabilidade do sócio pelas obrigações sociais até o limite de dois anos após a averbação de sua saída, a disregard doctrine fundamentada no art. 50 do mesmo diploma visa coibir o ilícito e a fraude, alcançando o patrimônio daquele que se valeu da pessoa jurídica como escudo para seus atos. A obrigação aqui não é meramente social, mas pessoal, decorrente do ato ilícito praticado. Há anos o STJ vem entendendo que, “decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para atingir os bens particulares do sócio retirante, não há que se perquirir a respeito da implementação ou não do prazo disposto nos arts. 1.003 e 1.032 do CC, tendo em vista que a disregard doctrine refere-se a uma responsabilidade extraordinária, fundada na existência de abuso de direito, tratando-se, portanto, de institutos jurídicos distintos” (AgInt no AREsp n. 1.232.403/SP, Terceira Turma, DJe de 22/11/2018). Na mesma lógica: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. […] A responsabilização de ex-sócios é admissível quando demonstrado que integravam a sociedade à época dos fatos geradores da obrigação, sendo inaplicáveis os prazos previstos nos arts. 1.003 e 1.032 do CC/2002 à desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento consolidado do STJ. […] (AgInt no AREsp n.2.743.051/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025) (Grifei). Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0855331-92.2016.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Desconsideração da Personalidade Jurídica]. Diante do exposto, restou robustamente comprovado o abuso da personalidade jurídica da empresa ré, por meio do desvio de finalidade, caracterizado pela utilização da sociedade como instrumento para lesar credores. A sequência de atos – celebração de contrato de alto valor, recebimento de pagamentos substanciais, retirada estratégica e remunerada dos sócios majoritários, esvaziamento patrimonial, inadimplemento absoluto e encerramento irregular das atividades – não deixa margem para dúvidas quanto ao intuito fraudulento dos promovidos. Os réus, por sua vez, não lograram êxito em apresentar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, limitando-se a alegações genéricas que não se sustentam diante do farto acervo documental. Logo, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ALUMITAL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA – EPP é medida que se impõe, a fim de estender a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação aos sócios FRANCISCA GONCALVES DE ABRANTES, GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA e PEDRO ABRANTES NETO, de forma solidária, como forma de restaurar a justiça e coibir o uso indevido do instituto da pessoa jurídica. Alfim, ressalte-se que, conquanto os réus tenham contestado a existência de grupo econômico com a empresa Fiação Patamuté LTDA, a autora sequer requereu a desconsideração da personalidade desta empresa, tendo sido citada apenas para comprovação da condição financeira dos sócios retirantes. Obiter dictum, acresce-se que, caso seja identificado, de forma incidental própria, que a terceira empresa também foi utilizada no modus abusivo para fins de fraude a credores, esta também pode vir a sofrer a desconsideração de sua personalidade, respeitado os requisitos legais e responsabilidade dos réus. É que, conforme alhures asseverado, a doutrina da desconsideração trata da responsabilidade pessoal do sócio em razão do ilícito praticado sob pretexto de desempenho de atividade empresarial. Forte nas razões, a procedência dos pedidos é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com base nos dispositivos legais e argumentos supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC) para os efeitos de: 3.1 DESCONSIDERAR a personalidade jurídica da empresa ré, estendendo a responsabilidade solidária pelo pagamento das condenações aos réus FRANCISCA GONCALVES DE ABRANTES, GABRIEL D´ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA e PEDRO ABRANTES NETO; 3.2 CONDENAR as rés ALUMITAL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA – EPP, FRANCISCA GONCALVES DE ABRANTES, GABRIEL D´ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA e PEDRO ABRANTES NETO, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), a ser atualizado pelo IPCA, a contar do pagamento de cada parcela e acrescidos de juros moratórios resultantes da dedução da SELIC menos o IPCA, a contar da data da citação, conforme os arts. 389 e 406, §1º, do CC. Em razão da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios no equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação, devidamente corrigido, a teor do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Finalmente, diante da gravidade dos fatos, determino a remessa de cópia integral digital à autoridade policial competente, via ofício, para apurar a prática, em tese, de ilícitos penais em face dos sócios promovidos. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB (art. 1.010, §3º do CPC). 3. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 3.1. Evolua a classe processual para “cumprimento de sentença” e intime a parte promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 3.2. Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3.3. Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, venham conclusos para realização do bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 3.4. Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida, pessoalmente e por advogado, para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 3.5. Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido referente aos honorários sucumbenciais, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) ADVOGADO(A), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 3.6. Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 3.7. Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 3.8. Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. Cumpra. JOÃO PESSOA, [DATA NO SISTEMA]. Ascione Alencar Linhares Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

03/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ALUMITAL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALUMITAL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Sentença em 19/03/2026.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(31)