Procedimento Comum Cível 0803075-26.2024.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803075-26.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:25

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 11:47

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 13:11

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 13:10

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 03:33

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 11:02

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo da Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 312 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, procedo a intimação da parte adversa para se manifestar sobre a documentação juntada no prazo de quinze dias, visto que não há pedido urgente. Belém-PB, em 28 de novembro de 2025 ONEILL GUEDES ALCOFORADO DE CARVALHO Analista Judiciário ______________________________________ "Art. 312. Ressalvada a hipótese de pedido urgente, sempre que uma parte juntar documentos novos, o servidor intimará a parte contrária para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, CPC)."

01/12/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 14:18

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:47

Documentos

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 13:10

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MAURA EMILIANO REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] Proc. nº 0803075-26.2024.8.15.0601 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Valor da Causa: R$ 10.116,48 Vistos, etc. Considerando o pedido de cumprimento de sentença, intime-se o executado para pagar o valor do débito no prazo de quinze dias, acrescido das custas (art. 523, caput, CPC). Cientifique-se que não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorário advocatícios também de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC), bem como que ao fim do primeiro prazo terá início sucessivamente o prazo de quinze dias para apresentar sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos (fls. 525, caput, CPC). Interposta impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 dias. Após, conclusos para decisão. Havendo pagamento espontâneo da dívida, expeça-se alvará(s) em favor do(s) credor(es). Acostado contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado. Sem manifestação do devedor, intime-se o credor para proceder a atualização dos cálculos, na forma dos títulos fixados acima, e para requerer a forma que pretende executar (Sisbajud, Renajud, Infojud, mandado de penhora, etc.) o crédito. Caso requerido bloqueio on-line Sisbajud, fica de logo deferido e determino que o cartório proceda a minuta, protocolando-a no respectivo sistema, vindo os autos para protocolamento e consulta de resultado. Retornando resposta positiva do resultado da consulta Sisbajud, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º, do CPP. Com manifestação impugnatória, fale a parta adversa em 05 dias e venham os autos conclusos. Sem manifestação ou com manifestação pela liberação dos valores em favor do exequente, expeça-se alvará(s) em favor do(s) credor(es). Acostado contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado. Havendo condenação em custas sem concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 391 do Código de Normas Judiciais do TJPB, disponibilize a escrivania a guia de custas finais mediante registro de cálculo de atualização do processo no sistema TJ CALC. Após, intime-se a parte executada, por seus advogados para, em 15 dias, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual, protesto do título e inclusão junto ao Serasajud, a pagar as despesas processuais finais, tudo na forma do art. 394 do Código de Normas Judiciais do TJPB. Decorrida a quinzena acima concedida, sem comprovação de quitação das despesas do processo, cumpram-se os atos ordinatórios necessários ao cumprimento de referido dispositivo. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Maura Emiliano ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) APELADO: Next Tecnologia e Serviços Digitais S.A. ADVOGADO: Andrea Formiga Dantes Rangel Moreira (OAB/PE 26.687) Ementa: CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico, devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, em razão de cobrança de anuidade de cartão de crédito supostamente não contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se houve relação jurídica válida que autorizasse os descontos a título de anuidade de cartão de crédito; (iii) determinar se são devidos danos morais, além da repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação deve ser rejeitada, pois decisão sucinta, ainda que contrária ao interesse da parte, não se confunde com ausência de motivação (CPC, art. 93, IX, CF/1988). 4. Também não procede a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, porque a apelação rebateu, de forma específica, os fundamentos da sentença (CPC, art. 1.010, III). 5. As instituições financeiras estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297). Nessa hipótese, compete ao fornecedor comprovar a contratação do serviço, sendo aplicável a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 6. A instituição financeira não juntou contrato assinado nem demonstrou a adesão da consumidora ao cartão de crédito, cabendo reconhecer a irregularidade dos descontos relativos à anuidade. 7. Em razão da cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (STJ, Súmula 54) e correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43). 8. Os descontos indevidos, em valor reduzido, não configuram dano moral indenizável, por constituírem mero aborrecimento, sem violação a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação sucinta, ainda que contrária ao interesse da parte, não configura nulidade da sentença. 2. Em contratos bancários, a ausência de prova da adesão do consumidor a serviço ou produto impõe o reconhecimento da cobrança indevida. 3. A repetição do indébito por descontos não comprovados em conta bancária deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Descontos indevidos de pequeno valor, desacompanhados de prova de efetivo prejuízo extrapatrimonial, não configuram dano moral indenizável. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.010, III, 85, § 8º, 98, § 3º; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, § 3º, I e II, e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 54; TJ-MG, Apelação Cível nº 5041857-68.2019.8.13.0702, Rel. Desa. Mariangela Meyer, j. 24.09.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0806266-83.2021.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 16.11.2022; TJ-AM, Apelação Cível nº 0703325-19.2021.8.04.0001, Rel. Des. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 29.07.2023; TJ-SP, Apelação Cível nº 1007797-15.2022.8.26.0624, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 28.07.2023. RELATÓRIO Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803075-26.2024.8.15.0601 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Belém RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) Trata-se de apelação cível interposta por Maura Emiliano, em face da sentença de ID 37515290, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Nas razões de apelação, a promovente arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, defendeu a inexistência de relação jurídica entre as partes, em razão da não juntada do contrato; a impossibilidade de contratação do serviço sem expressa autorização do consumidor; a obrigatoriedade legal de assinatura física da pessoa idosa em contratos de operação de crédito; a necessidade de devolução dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada; e a ocorrência do dano moral in re ipsa. Ao final, requereu o provimento do apelo para reformar a sentença combatida, julgando procedentes os pedidos deduzidos na exordial (ID 37515291). Contrarrazões em que se alega, preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança da tarifa bancária e a inexistência de conduta ilícita a amparar os pleitos de restituição de valores e de reparação extrapatrimonial. Por fim, pugnou pelo desprovimento do recurso (ID 37515297). É o relatório. DECISÃO: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação interposta. Mantenho a gratuidade judiciária deferida à autora, ora apelante, em Primeiro Grau. Antes de passar ao exame do mérito recursal, cumpre analisar as questões obstativas arguidas pelas partes. DAS PRELIMINARES a) Da nulidade da sentença por ausência de fundamentação A apelante alegou, em sede de preliminar, que a sentença desafiada é nula de pleno direito, em razão de ausência de fundamentação. Diz que a sentença ignorou a inexistência de provas da contratação do serviço bancário e não observou que a autora provou cabalmente a existência de fraudes e a má prestação de serviços por parte do apelado. O princípio da fundamentação exige que todos os atos judiciais sejam justificados e motivados por razões de fato e de direito, garantindo transparência, legitimidade e o contraditório no processo judicial. Assim, o julgador deve explicar os fundamentos legais e fáticos que o levaram a decidir de determinada forma. No caso em análise, o magistrado sentenciante explanou e fundamentou as suas razões de decidir, de forma sucinta, clara e objetiva, no sentido de reconhecer a existência de relação jurídica entre as partes, em razão da utilização rotineira do cartão de crédito para realização de saques. A este respeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - ARMAZENAGEM DO PRODUTO - DEMORA DA COMPRADORA EM RETIRAR O BEM ADQUIRIDO - CUSTOS COM DEPÓSITO E ARMAZENAGEM - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A fundamentação sucinta ou concisa, deficiente ou contrária aos interesses da parte não se confunde com a ausência de motivação e, portanto, não torna o ato decisório inválido. - Sendo a prestação dos serviços incontroversa, bem como havendo provas do inadimplemento da obrigação de pagamento, cabível o protesto como exercício regular do direito. - Tratando-se de obrigação positiva e líquida, o termo inicial dos juros de mora é a data do inadimplemento. - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada. - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50418576820198130702, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2024). Assim, no caso em análise, verifico que a fundamentação contrária aos interesses da recorrente não se confunde com ausência de motivação. Por esta razão, rejeito a preliminar levantada pela apelante. b) Da violação ao princípio da dialeticidade O apelado afirma que deve ser negado conhecimento à apelação, aduzindo que a peça recursal se limita a reproduzir os argumentos da petição inicial, não atacando especificamente os fundamentos da sentença hostilizada, violando, com isso, o princípio da dialeticidade. Conforme determinado no inc. III do art. 1.010 do CPC, o recorrente deve rebater os argumentos da decisão impugnada, indicando os motivos específicos pelos quais requer a reanálise do caso, não se admitindo inconformidade genérica com ato judicial atacado. Examinando detidamente as razões do presente recurso, percebe-se que a apelante impugnou, de forma específica, os fundamentos declinados na sentença, que julgou improcedente o pleito inicial. Logo, ao expor as razões de fato e de direito que a levaram a voltar-se contra a motivação explanada na sentença combatida, a preliminar deve ser rejeitada. - DO MÉRITO O cerne da presente demanda, diz respeito à legitimidade ou não de descontos de parcela de anuidade de cartão de crédito em conta bancária da promovente, restituição de valores indevidamente descontados e reparação por dano moral. Prefacialmente, importante ressaltar que conforme a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, em seu enunciado n. 297, as instituições financeiras estão sujeitas às regras do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Súmula n. 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. É sabido que, em se tratando de relação de consumo, é da parte promovida o ônus de provar a regularidade da contratação do produto/serviço, tendo em vista a garantia constante no art. 6º, VIII, CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; É assegurado, também, no inciso III do mesmo dispositivo, a “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, prevendo o inciso XI “a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas”. In casu, o apelado apresentou contestação, juntando aos autos a fatura do cartão de crédito de ID 37515282, a qual comprova a utilização do cartão de crédito para apenas uma compra em estabelecimento comercial em setembro de 2019, ou seja, há seis anos. Relembre-se que, em se tratando de reclamação sobre falha na prestação de serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II do CDC). Trata-se, no caso, de inversão probante ope legis (por força de lei), cujo ônus recai sobre a instituição bancária que independe de decisão judicial nesse sentido. Eis o dispositivo: Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pois bem. Compulsando-se os autos, verifica-se que os descontos impugnados tratam-se de parcelas de anuidades de cartão de crédito em conta bancária, conforme informado na peça de ingresso. Caberia a parte ré a comprovação de que a parte autora contratou o cartão de crédito e aderiu a tal serviço, contudo, não o fez. No caso dos autos, não foi acostado o contrato da prestação do serviço devidamente assinado pela parte demandante, ou comprovação de qualquer outra forma de sua adesão ao serviço. Portanto, tem-se por injustificados os descontos contestados, impondo-se, assim, a reposição. Extrai-se dos documentos acostados ao processo, que a autora é pessoa idosa, de baixo grau de escolaridade e residente na zona rural, percebendo um benefício previdenciário mensal no valor aproximado de um salário mínimo. Verifica-se, também, que a apelante utiliza o seu cartão de crédito apenas para sacar o valor integral de seu benefício, não havendo histórico de qualquer compra com o cartão de crédito, conforme extratos bancários de ID 37515273. Dessa forma, não tendo havido a utilização do cartão de crédito para a realização de outras compras no comércio, como se verifica nas faturas anexadas no ID 37515273, vê-se, claramente, que a autora não teve a percepção de que lhe havia sido disponibilizado um cartão de crédito, pois não faria qualquer sentido pagar as anuidades e nem sequer utilizar o cartão de crédito. Somente restaria evidenciada a intenção do consumidor, de contratar um cartão de crédito, caso a parte realmente o utilizasse para compras distintas dos simples saques efetuados rotineiramente pela apelante, como seria natural no serviço de cartão de crédito. Em casos análogos, é exatamente essa (a intenção da parte, revelada na espécie de utilização do cartão) o liame para o julgamento de procedência ou improcedência do pedido de nulidade contratual. Caso a parte tenha utilizado o cartão para compras no comércio, caracterizada estará sua vontade na contratação do serviço de cartão de crédito, não havendo, em regra, que se falar em nulidade. Por outro lado, se evidenciado, no caso concreto, que, apesar da nomenclatura do contrato, a parte não utilizou o cartão de crédito para realização de compras no comércio, há se concluir que o consumidor (hipossuficiente na relação) foi levado a erro na contratação de um produto que não pretendia obter, o qual, por sua natureza, é mais dispendioso para o consumidor. Destarte, considerando-se que, no caso específico destes autos, resta evidenciado que a autora não teve a intenção de firmar contrato de cartão de crédito, diante da não utilização do cartão para compras no comércio, há de concluir que foi induzida erro na contratação do produto pela instituição financeira. Em razão disso, deve ser determinada a devolução em dobro do montante indevidamente descontado, cumprindo destacar que, em casos análogos, esta Egrégia Terceira Câmara Cível já proclamou que essa repetição deve ser em dobro (prevista no art. 42, CDC), por se mostrar injustificável o desconto em conta bancária, relativo a contrato não celebrado. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA. APOSENTADO. TARIFA RELATIVA À ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO AUTORAL. - Para a responsabilização por ato ilícito, imprescindível a coexistência dos seguintes requisitos: conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade entre o comportamento do ofensor e o abalo perpetrado à vítima, conforme inteligência do artigo 186 c/c art. 927 do Código Civil. - Configurada a prática abusiva, impõe-se à devolução destes valores, ante a responsabilidade da instituição financeira, que efetuou descontos, mesmo sem qualquer autorização do consumidor. - Impõe-se à devolução dos valores indevidamente descontados, pois a responsabilidade das instituições financeiras, em caso de cobrança indevida por serviços não solicitados, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, devendo à restituição ser feita em dobro, conforme art. 42, parágrafo único do CDC. - Restando induvidoso que a atitude da instituição financeira se mostrou decisiva para o resultado lesivo, entendo não ser um simples caso de aborrecimento do dia a dia, porquanto foi necessário entrar com uma ação na justiça para ter o seu direito resguardado. (TJPB, 0806266-83.2021.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 16/11/2022). Já no que diz respeito ao dano moral, entendo que os descontos indevidos e abusivos, não é capaz de gerar, a princípio, abalos emocionais que ultrapassam o mero dissabor, que constituam prejuízo extrapatrimonial indenizável. Na hipótese em estudo, os descontos indevidos ocorridos, no valor de R$ 58,24 (cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos), por si somente, são insuficientes para caracterizar o abalo moral, em razão do pequeno valor dos descontos. Conceitualmente, o dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, quais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Assim, não vislumbro sequer, superficialmente, o prejuízo extrapatrimonial, supostamente experimentado pela recorrente. Com efeito, considerando a situação apresentada, vislumbro que não foi suficiente para atingir a honra ou a imagem da parte consumidora, motivo pelo qual considero como mero aborrecimento vivenciado pela parte apelante. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA DE OFÍCIO. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297/STJ. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. ART. 6º, III do CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO N.º 3919/2010 BACEN. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não há que se falar em prescrição quinquenal em relação os descontos realizados na conta do consumidor, porquanto que o prazo prescricional aplicado na presente demanda é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil; 2. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor; 3. É ônus da instituição financeira comprovar que o consumidor contratou o serviço pelo qual está sendo cobrado, sendo imprescindível que ele tenha sido especificamente contratado; 4. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as modalidades tarifárias descontadas diretamente do consumidor, sob pena de configurar cobrança indevida e, consequentemente, ocorrer a suspensão desses descontos. Entendimento do art. 6.º, III do CDC; 5. De acordo com a Resolução n.º 3919/2010 do BACEN, a falta de previsão expressa da cobrança das tarifas inviabiliza os descontos correspondente a elas, os quais devem ser suspensos; 6. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro sendo desnecessária a comprovação da má-fé, bastando demonstrar que o fornecedor agiu em contrário à boa-fé objetiva; 7. Têm-se que o desconto indevido na conta bancária do consumidor, por si só não é suficiente a ensejar a reparação por danos morais, sendo, pois, indispensável a comprovação do efetivo prejuízo sofrido, o que não se verifica na presente demanda. Não acolhimento do pleito indenizatório por danos morais. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - AC: 07033251920218040001 Manaus, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 29/07/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2023). APELAÇÕES. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que se insurgiu contra descontos efetuados pelo banco réu em sua conta, relacionados a tarifas que jamais teria contratado. "Cesta Básica de Serviços". Instituição financeira que não trouxe aos autos um só documento que pudesse comprovar a contratação de tais tarifas. Irregularidade da cobrança. Sentença de parcial procedência. Repetição do indébito que deve se dar de forma simples, pois ausente demonstração de má-fé por parte do réu. Danos morais não caracterizados. Fatos que não ensejam a pretendida reparação. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Manutenção da importância da verba honorária arbitrada. Quantia justa e razoável que não comporta diminuição, diante da simplicidade da causa. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10077971520228260624 Tatuí, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 28/07/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023). Nesses termos, tomando-se em consideração as peculiaridades do caso em apreço, em especial o fato de a parte demandante não ter conseguido demonstrar os prejuízos extrapatrimoniais suportados, entendo não ser devida a indenização correspondente. Quanto aos consectários legais, como os danos materiais foram causados sem lastro em relação contratual existente, devem seguir as diretrizes atinentes à responsabilidade civil extracontratual, cujo entendimento do STJ é no sentido de que, nesses casos, os juros moratórios, de 1% a.m., incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária, pelo IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo para os danos materiais (Súmula 43 do STJ). Assim, o provimento parcial do apelo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, com amparo no art. 127, inciso XLV, alínea “c”, do RITJPB, com redação atualizada pela Resolução nº 38/2021, DOU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO para reformar parcialmente a sentença recorrida e CONDENAR o réu/apelado a restituir, em dobro, os valores descontados a título de anuidade de cartão de crédito, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento desta ação, cujos valores deverão ser acrescidos de juros moratórios, de 1% a.m., a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária, pelo IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), a ser apurada na fase de cumprimento de sentença. Em razão do resultado deste julgamento, redimensiono a condenação em custas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes litigantes. Quanto aos honorários sucumbenciais, com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, arbitro-os por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando sobrestada a exigibilidade em relação à autora/apelante, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixas no sistema (devolvam-se os autos à Instância de origem). João Pessoa/PB, data do registro do sistema PJe. Inácio Jairo Queiroz de Albuquerque RELATOR

25/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 24/04/2026 23:59.

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

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