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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

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Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/08/2021

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/08/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de SILVANIA SUARES DE SOUZA RODRIGUES em 14/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/06/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 07/06/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de SILVANIA SUARES DE SOUZA RODRIGUES em 31/05/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(33)